partilha em divorcio

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE SONEGADOS.PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC/02). TERMO INICIAL. DATA DADECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO E HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS DO CASAL.ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIADA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA PROMOVIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALUGUÉIS ARBITRADOS EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DOS VEÍCULOS - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS ALUGUÉIS, DA CORRREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PARCELAS VENCIDAS APÓS A CITAÇÃO - APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA PROMOVIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALUGUÉIS ARBITRADOS EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DOS VEÍCULOS - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS ALUGUÉIS, DA CORRREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PARCELAS VENCIDAS APÓS A CITAÇÃO - APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. IMÓVEL CONSTRUÍDO AOS FUNDOS DA EDIFICAÇÃO ONDE A AUTORA RESIDIA COM SEU ESPOSO, PAI DA REQUERIDA. BEM OBJETO DE PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO AINDA EM TRAMITAÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO TÍTULO EM QUE O BEM É OCUPADO PELA FILHA DOS PROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...

APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONSENSO. REALIZAÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA, NECESSIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE POSTERIOR AO DIVÓRCIO. BENFEITORIA EDIFICADA EM IMÓVEL DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ALUGUEIS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. 1. A partilha englobará os bens adquiridos pelas partes na constância do casamento (art.1658, CC), cabendo a elas comprovar a propriedade deles, pelo menos a um dos ex-cônjuges. 2. É possível partilhar o direito sobre as benfeitorias realizadas

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE POSTERIOR AO DIVÓRCIO. BENFEITORIA EDIFICADA EM IMÓVEL DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ALUGUEIS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. 1. A partilha englobará os bens adquiridos pelas partes na constância do casamento (art.1658, CC), cabendo a elas comprovar a propriedade deles, pelo menos a um dos ex-cônjuges. 2. É possível partilhar o direito sobre as benfeitorias realizadas

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do...

Agravo de instrumento. Execução. Averbação premonitória. Substituição. Previsão legal ausente. Menor onerosidade. Não comprovação. Imóvel indicado. Constrições e averbações. Partilha em divórcio. Dificuldade de venda. Motivos insuficientes. Decisão mantida. 1. A averbação premonitória tem previsão do artigo 828 do código de processo civil e consiste na averbação no registro de bens do devedor de...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PARTILHA DE BENS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS - REPASSE DE VALORES - AUSÊNCIA DE REPASSE - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - OCORRÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA.- Por força do artigo 141 do Código de Processo Civil, o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONVERTIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER FEITO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO.- A sentença objeto de liquidação, proferida nos autos de...

Apelação - alienação judicial de direitos possessórios sobre área irregular, objeto de partilha em ação de divórcio - posse comprovada -   apelação provida para determinar a alienação, assegurada a preferência legal (ccb 1. 322).

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. ALIMENTOS. PARTILHA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1119798/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 01/12/2010)

Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Imóvel destinado à residência de entidade familiar. Partilha realizada em divórcio. Obrigação decorrente de fiança prestada em locação comercial. Hipótese que não se enquadra na exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, vii, da lei 8. 009/1990. Penhora desconstituída. I. De acordo com a inteligência dos artigos 1º e 5º da lei 8. 009/1990,...

Apelação civil. Direito civil. Processo civil. Sobrepartilha. Dívidas constituídas durante o matrimônio em favor da família. Acordo de partilha de bens homologado em divórcio consensual. Ciência da existência. Hipótese legal não configurada. Sentença mantida. 1. A sobrepartilha, que constitui um complemento da partilha, é admitida pelo ordenamento jurídico somente nas hipóteses previstas nos...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Execução. Gratuidade de justiça. Preenchimento dos requisitos legais. Deferimento. Penhora. Imóvel (fazenda). Patrimônio de ex-cônjuge do devedor. Propriedade proveniente de partilha em divórcio homologado judicialmente. Formal de partilha. Registro em cartório. Ausência. Manutenção da penhora. Impossibilidade. Recurso...