partilha em divorcio

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA E DIVÓRCIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A questão relativa à redução dos honorários advocatícios e a consequente afronta ao art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco suscitada em sede de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LITIGANTES QUE POSSUÍAM VÍNCULO MATRIMONIAL E SE ENCONTRAM SEPARADOS DE FATO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E DESTRUIÇÃO DOS BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DA AUTORA. CAUSA DE PEDIR INTRINSECAMENTE LIGADA À EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÍNCULO CONJUGAL, BEM COMO AOS DIREITOS E DEVERES DE CADA...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. CRÉDITO TRABALHISTA. COMUNICABILIDADE. DIVISÃO DO BEM DETERMINADA PELA SENTENÇA E NÃO MODIFICADA PELO ACÓRDÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente em afirmar que as verbas de natureza trabalhista...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de dissolução parcial de sociedade. Quotas adquiridas por partilha em divórcio. Meação do ex-cônjuge. Reconhecimento pelo juízo de família. Apuração de haveres. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Viabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Dissolvida a sociedade matrimonial, é direito do cônjuge meeiro requerer a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA EM RAZÃO DE DIVÓRCIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Realizada a partilha, se um dos ex-cônjuges permaneceu no uso exclusivo do bem comum, o outro faz jus ao recebimento de indenização a título de aluguel. 2. O termo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA EM RAZÃO DE DIVÓRCIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Realizada a partilha, se um dos ex-cônjuges permaneceu no uso exclusivo do bem comum, o outro faz jus ao recebimento de indenização a título de aluguel. 2. O termo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL PARTILHADO EM DIVÓRCIO - PENHORA E INDISPONIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- Comprovada a propriedade de bem imóvel, decorrente de partilha em procedimento de divórcio, impõe-se o desfazimento da constrição, sendo, na hipótese, irrelevante a ausência de registro.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL PARTILHADO EM DIVÓRCIO - PENHORA E INDISPONIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- Comprovada a propriedade de bem imóvel, decorrente de partilha em procedimento de divórcio, impõe-se o desfazimento da constrição, sendo, na hipótese, irrelevante a ausência de registro.

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. ACORDO ENTRE OS EX-CÔNJUGES HOMOLOGADO NO EXTERIOR. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. 1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15...

• Códigos

Apelação. Divórcio litigioso. Partilha. Dívidas. Empréstimo bancário firmado apenas pelo ex-cônjuge. Reversão em prol da família. Provas. Ausência. 1. A ausência de prova de que as dívidas contraídas exclusivamente por um dos cônjuges foram revertidas em prol da família impede a partilha dos valores pretendidos (cpc, art. 373, i). 2. As dívidas entre ex-cônjuges não gozam de privilégio probatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM MÓVEL. VEÍCULOS. IRRESIGNAÇÃO COM DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A VARA DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS, MESMO FORO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. O caso concreto versa sobre a aplicação do artigo 43, inciso I, alínea i da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - LODJ, verbis: "A

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS. APRESENTAÇÃO DE ACORDO PELOS CÔNJUGES, COM DISPOSIÇÕES ACERCA DA INTENÇÃO DE SE DIVORCIAREM, DA PARTILHA DE BENS, DO REGIME DE GUARDA, DE VISITAS E DE ALIMENTOS RELATIVOS AO FILHO MENOR. RETRATAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DISPONÍVEIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1....

• Manual de teoria e prática do Direito Notarial

Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação anulatória de acordo de partilha realizado em divórcio consensual. Hipótese não prevista nos arts. 27 e 28 da lei de organização judiciária. Competência residual do juízo cível. 1. Em de ação anulatória de acordo de partilha realizado em divórcio consensual que não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas dos artigos 27 e 28 da lei nº

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. ART. 535 DO CPC. ERROR IN JUDICANDO. INEXISTÊNCIA. PROVAS. MATÉRIA FÁTICA. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, do CPC na hipótese em que o não acatamento das argumentações deduzidas no recurso tenha como consequência...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA. BEM ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO. PRETENSÃO DE PARTILHA SOBRE A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM BASE APENAS COM BASE NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE COTEJO. DISSÍDIO QUE,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA EM DIVÓRCIO. ACORDO HOMOLOGADO. OBRIGAÇÃO DE ASSUMIR FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. ASSUNÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO POR CUMPRIMENTO. TERMO GENÉRICO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO FINANCIAMENTO. OBRIGAÇÃO NÃO AJUSTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando, no recurso de apelação, o

Ementa: PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. BÉLGICA. CONTESTAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. HOMOLOGAÇÃO. 1. Cuida-se de pedido de homologação de Sentença Estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça da Bélgica. 2. Adoto como razão de decidir...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DIVISÃO DE BENS HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROVA - AUSÊNCIA NOVA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.1. O acordo celebrado entre as partes litigantes em processo de separação judicial configura-se negócio jurídico pronto, acabado e irretratável, que só pode ser invalidado pela prova de dolo,