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Embargos de declaração. Cabimento de embargos de declaração nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Correção de erro material contido no acórdão embargado e declaração de omissão quanto à incidência os juros sobre a pensão vitalícia. Embargos parcialmente acolhidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0010990-65.2003.8.26.0157; Relator (a): Kenarik Boujikian; Órgão Julgador: 34ª Câm

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR (157, § 2º, INCISO II e § 2º-A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E DO ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90, NA FORMA DO ART. 69 DO CPB - EM RELAÇÃO À VÍTIMA F.U.F. EDO ART. 157, § 2º, INCISO II e § 2º-A, INCISO I C/C O ART. 70 DO CPB – NO TOCANTE ÀS VÍTIMAS P. P. B. L. E E. S. O. J.) E DO ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90, NA

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (ART. 157, § 2º, II, E ART. 311, TODOS DO CP). TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.INOCORRÊNCIA. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS. MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO FEITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS FORMULADOS NA SEGUNDA CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR SEREM EXTEMPORÂNEOS. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A questão posta em análise cinge-se em verificar se a decisão que indeferiu os pedidos de inclusão no polo passivo da demanda de Raimundo Almeida de Sousa e de produção

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. (ART. 157, § 2º, II DO CP). TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS. MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO FEITO. RÉU CONTRIBUIU COMA DEMORA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTANTE NO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE PARCIAL DECRETADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. EXCESSO DOLOSO DA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 121, § 2º, III DO CP). TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS. MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO FEITO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA RECENTEMENTE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 109, III e IV, AMBOS DO CPB E ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENA IN ABSTRATO. REGULAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE MERA PRELIBAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. NOVA CONTAGEM A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERÍODO SUPERIOR A OITO ANOS ESTIPULADOS PARA REGULAR A PRESCRIÇÃO DA PENA SITUADA ENTRE

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO LIMINAR. LIMINAR INDEFERIDA. ROUBOQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE POSSUI OUTRAS AÇÕES EM ANDAMENTO. DECISÕES DEVIDAMENTE

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. 1. O deferimento da suspensão prevista no art. 4º da Lei 8.439/1992 pressupõe que o requerente demonstre que a decisão impugnada poderá acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. 1. O deferimento da suspensão prevista no art. 4º da Lei 8.439/1992 pressupõe que o requerente demonstre que a decisão impugnada poderá acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia...

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