patrocínio judiciário

25508 resultados para patrocínio judiciário

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2010/0139200-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    ... justo motivo previamente comunicado ao Juízo, o patrocínio da causa, no momento da realização de ato processual ao qual, devidamente intimado, deve comparecer, por configurar, prima facie, menoscabo às atividades do Poder Judiciário, nas quais desempenha função essencial e insubstituível (art. 133 da Carta Magna). Não se deve confundir a ausência a determinado ato processual com o abandono do processo, tal como previsto no art. 265 do CPP (red

  • Decisão Monocrática nº 70045459559 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 14 de Dezembro de 2011

    DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. DIFERENÇAS DE VENCIMENTO BÁSICO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO PARCIAL DA PARCELA AUTÔNOMA. LEI ESTADUAL Nº 11.662/2001. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LEI N.º 13.733/11. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGENCIA DA LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS...

    ... no Ato 031/2008 da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, os honorários de patrocínio serão pagos aos advogados nomeados pelo Poder Judiciário, como defensores dativos para atuarem ...

  • Acórdão nº 70047268792 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 13 de Março de 2012

    AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. DIFERENÇAS DE VENCIMENTO BÁSICO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO PARCIAL DA PARCELA AUTÔNOMA. LEI ESTADUAL Nº 11.662/2001. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LEI N.º 13.733/11. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGENCIA DA LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

    ... no Ato 031/2008 da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, os honorários de patrocínio serão pagos aos advogados nomeados pelo Poder Judiciário, como defensores dativos para atuarem ...

  • Acordão nº (AP)4006400-62.1997.5.06.0005 (40064.1997.005.06.00.4) de 3º Turma, 11 de Maio de 2011

    ... não está exercendo o jus postulandi, mas tem o patrocínio de advogados, não se admitindo o manejo de inúmeros recursos de forma a revolver a coisa julgada, provocando o Judiciário de forma temerária, razão pela qual se enquadra a agravante nos artigos 600 e 17, inciso VII, do CPC, aplicando-se a ela a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa e ...

  • Acórdãos nº 990081152746 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2009

    ... - Revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário tão só sobre a legalidade - Nulidade não verificada - Patrocínio de advogado no procedimento - Direito à ampla defesa e contraditório obedecido - Súmula Vinculante 05 do STF - Decisão do d. Juízo anulada - Reconhecimento da infração administrativa que se relega ao Juízo da Execução, sob pena de supressão de Instância - Agravo parcialmente provido - (voto 7174)*.

  • Processo nº 2008.002.13794 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Camara Civel, 13 de Junho de 2008

    ... Público. Determinação judicial de cessação do patrocínio da Defensoria Pública. Impossibilidade. Violação, por via oblíqua, do princípio da inamovibilidade do Defensor Público. Inexistência de relação de hierarquia ou subordinação entre Defensores Públicos e Magistrados. Hipótese em que o Juízo de 1º grau indeferiu requerimento de assistência judiciária gratuita e determinou a cessação do patrocínio da Defensoria Pública. O Poder Judiciário...

  • Processo nº 0012959 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Camara Civel, 13 de Junho de 2008

    ... Público. Determinação judicial de cessação do patrocínio da Defensoria Pública. Impossibilidade. Violação, por via oblíqua, do princípio da inamovibilidade do Defensor Público. Inexistência de relação de hierarquia ou subordinação entre Defensores Públicos e Magistrados. Hipótese em que o Juízo de 1º grau indeferiu requerimento de assistência judiciária gratuita e determinou a cessação do patrocínio da Defensoria Pública. O Poder Judiciário...

  • Acórdão nº EREsp 964780 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 10 de Agosto de 2011

    ... o afastamento da deserção, mormente quando o patrocínio da causa é conduzido pelos mesmos advogados. Precedentes. O simples fato de não constar o nome de todos os litisconsortes no substabelecimento - outorgado pelo escritório de advocacia na origem a causídicos com atuação perante o STJ - não significa por si só defeito na representação processual, mas mero erro material. Havendo outros elementos a evidenciar comunhão de interesses ao...

  • Acordão nº (RO)0108100-94.2007.5.06.0007 (01081.2007.007.06.00.1) de 1º Turma, 24 de Março de 2009

    ... favor de causídico particular, só são devidos no Judiciário Trabalhista nas ações de natureza civil, fruto da Emenda Constitucional ...

  • Acórdão nº 70009799495 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Julho de 2005

    ... BLICA. VERBAS. DESTINAÇÃO. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. GRATUIDADE. ADVOGADO ALHEIO AO QUADRO DA DEFENSORIA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. Somente em hipóteses excepcionais, de flagrante necessidade e urgência, se justifica a interferência do Poder Judiciário na distribuição de verbas destinadas à saúde pública. Inteligência do art. 196 da Carta Magna. O patrocínio da causa por advogado alheio ao quadro da Defensoria...

  • Acordão nº 20070490850 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Fevereiro de 2008

    ... - CONCESSÃO. É certo que a reclamante acionou o Judiciário com advogado por ela contratado e não com patrocínio do Sindicato, nos termos da Lei 5.584/70, todavia, entendemos, melhor estudando a matéria, que o pedido de benefício da Justiça gratuita, não tem por pressuposto tal requisito.A Lei 5.584/70 ao se referir a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, não está se referindo ao pagamento das despesas processuais.De qualquer modo, a...

  • Acordão nº 20080898577 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Março de 2009

    ... POSSIBILIDADE. Ainda que o autor tenha acionado o Judiciário com advogado por ele contratado e não com patrocínio do Sindicato, nos termos da Lei 5.584/70, entendemos possível acolher-se o pedido de justiça gratuita. A Lei 5.584/70 ao se referir a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, não está se referindo ao pagamento das despesas processuais. A exigência ali contida, para fins de declaração de pobreza, foi revogada pela Lei 7.150 de 04

  • Acordão nº 20070104055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 22 de Abril de 2008

    ... -se razão ao autor. É certo que o autor acionou o Judiciário com advogado por ele contratado e não com patrocínio do Sindicato, nos termos da Lei 5.584/70, todavia, entendemos, melhor estudando a matéria, que o pedido de benefício da Justiça gratuita, não tem por pressuposto tal requisito. A Lei 5.584/70 ao se referir a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, não está se referindo ao pagamento das despesas processuais. De qualquer modo, a

  • Acórdão nº 2.0000.00.337579-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2001

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 337.579-3 - PATROCÍNIO - 27.06.2001 EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - LEI DE USURA - LIMITE - CAPITALIZAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - MULTA DE MORA - REDUÇÃO. Não obstante a força dos contratos, não se pode deixar de analisar se as cláusulas contratuais estão em descompasso...

  • Acórdão nº 71001070481 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 09 de Janeiro de 2007

    ... a sistemática do JEC, forma de fácil acesso ao Judiciário justamente porque contempla a veiculação de pedido sem a necessidade do patrocínio através de advogado. Prova testemunhal que se presta para embasar o juízo de procedência do pedido. Muito embora a recusa ao pagamento por meio de cheque, que não se constitui em moeda de curso forçado no país, não conduza à configuração do dano moral, tal ocorre quando, a exemplo...

  • Decisão Monocrática nº 70026195040 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 20 de Dezembro de 2008

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVENTÁRIO. PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. A gratuidade constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são necessitados, na acepção legal. 2. A Lei nº 1.060/50 não exige a condição de miserabilidade para a concessão do benefício e a afirmação feita pela parte beneficiária merece credibilidade quando não existem indicativos que a desmintam. 3. Mesmo que

  • Acordão nº 20080495570 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 02 de Setembro de 2008

    ... POSSIBILIDADE. Ainda que o autor tenha acionado o Judiciário com advogado por ele contratado e não com patrocínio do Sindicato, nos termos da Lei 5.584/70, entendemos possível acolher-se o pedido de justiça gratuita. A Lei 5.584/70 ao se referir a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, não está se referindo ao pagamento das despesas processuais. A exigência ali contida, para fins de declaração de pobreza, foi revogada pela Lei 7.150 de 04

  • Acordão nº 20070473662 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Fevereiro de 2008

    ... ARAÇÃO DE POBREZA. É certo que a autora acionou o Judiciário com advogado por ela contratado e não com patrocínio do Sindicato, nos termos da Lei 5.584/70, todavia, entendemos, melhor estudando a matéria, que o pedido de benefício da Justiça gratuita, não tem por pressuposto tal requisito. A Lei 5.584/70 ao se referir à assistência judiciária na Justiça do Trabalho, não está se referindo ao pagamento das despesas processuais. De qualquer modo, a

  • Acordão nº 20080497068 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 02 de Setembro de 2008

    ... Possibilidade. Ainda que o autor tenha acionado o Judiciário com advogado por ele contratado e não com patrocínio do Sindicato, nos termos da Lei 5.584/70, entendemos possível acolher-se o pedido de justiça gratuita. A Lei 5.584/70 ao se referir a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, não está se referindo ao pagamento das despesas processuais. A exigência ali contida, para fins de declaração de pobreza, foi revogada pela Lei 7.150 de 04

  • Acordão nº 20080481897 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 26 de Agosto de 2008

    ... Possibilidade. Ainda que o autor tenha acionado o Judiciário com advogado por ele contratado e não com patrocínio do Sindicato, nos termos da Lei 5.584/70, entendemos possível acolher-se o pedido de justiça gratuita. A Lei 5.584/70 ao se referir a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, não está se referindo ao pagamento das despesas processuais. A exigência ali contida, para fins de declaração de pobreza, foi revogada pela Lei 7.150 de 04

  • Acordão nº 20080829710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Fevereiro de 2009

    ... POSSIBILIDADE. Ainda que o autor tenha acionado o Judiciário com advogado por ele contratado e não com patrocínio do Sindicato, nos termos da Lei 5.584/70, entendemos possível acolher-se o pedido de justiça gratuita. A Lei 5.584/70 ao se referir a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, não está se referindo ao pagamento das despesas processuais. A exigência ali contida, para fins de declaração de pobreza, foi revogada pela Lei 7.150 de 04

  • Acordão nº 20070927817 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 26 de Fevereiro de 2008

    ... PERICIAIS. É certo que o autor acionou o Judiciário com advogado por ele contratado e não com patrocínio do Sindicato, nos termos da Lei 5.584/70, todavia, entendemos, melhor estudando a matéria, que o pedido de benefício da Justiça gratuita, não tem por pressuposto tal requisito. A Lei 5.584/70 ao se referir a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, não está se referindo ao pagamento das despesas processuais. De qualquer modo, a

  • Acordão nº 20070031490 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 01 de Abril de 2008

    ... TA. CONCESSÃO. É certo que o reclamante acionou o Judiciário com advogado por ele contratado e não com patrocínio do Sindicato, nos termos da Lei 5.584/70, todavia, entendemos, melhor estudando a matéria, que o pedido de benefício da Justiça gratuita, não tem por pressuposto tal requisito.A Lei 5.584/70 ao se referir a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, não está se referindo ao pagamento das despesas processuais.De qualquer modo, a...

  • Acordão nº 20070467425 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Dezembro de 2007

    ... ARAÇÃO DE POBREZA., É certo que o autor acionou o Judiciário com advogado por ele contratado e não com patrocínio do Sindicato, nos termos da Lei 5.584/70, todavia, entendemos, melhor estudando a matéria, que o pedido de benefício da Justiça gratuita, não tem por pressuposto tal requisito. A Lei 5.584/70 ao se referir à assistência judiciária na Justiça do Trabalho, não está se referindo ao pagamento das despesas processuais. De qualquer modo, a

  • Acordão nº 20070910353 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 19 de Fevereiro de 2008

    ... - CONCESSÃO. É certo que a reclamante acionou o Judiciário com advogado por ela contratado e não com patrocínio do Sindicato, nos termos da Lei 5.584/70, todavia, entendemos, melhor estudando a matéria, que o pedido de benefício da Justiça gratuita, não tem por pressuposto tal requisito. A Lei 5.584/70 ao se referir a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, não está se referindo ao pagamento das despesas processuais. De qualquer modo, a