patrocínio judiciário

25125 resultados para patrocínio judiciário

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... destinadas ao amparo dos menores jornaleiros, só aos que se encontrem sob o patrocínio dessas entidades será outorgada a autorização do trabalho a que alude o § 2º. #Incluído pelo ... do Trabalho, de acordo com o presente Título e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho. #Redação dada pela Lei nº 7.494, de 17.6.1986. § 1º- As questões concernentes à ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa. ARTIGO 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que ...TÍTULO IV Dos órgãos judiciários e dos auxiliares da justiça. CAPÍTULO I Da competência. ARTIGO 86. As causas cíveis serão ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim ...4º É, salvo motivo relevante, obrigatória a aceitação do patrocínio da causa, se a nomeação recair em advogado. Defesa de praças. 5º As praças serão defendidas ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o ... serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz. ARTIGO 265. O defensor não poderá abandonar o processo ...

  • Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ...IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;. V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;. VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;. ... ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. ARTIGO 92. Admitir, possibilitar ...

  • Acórdão nº 545/2015 de Tribunal de Contas da União, 18 de Março de 2015

    Relatório de Auditoria. Audiências Dos Responsáveis. Descaracterização Dos Débitos Apontados pela Unidade Técnica. Determinação de Oitiva de Outro Responsável. Autuação de Processo Apartado de Representação. Recomendação. Ciência

    ... verificar a regularidade de processos de transferência de recursos (convênios e patrocínios), assim como a avaliação dos normativos e controles internos da estatal sobre o assunto. O ... maior parte das parcelas vem sendo paga em contas judiciais por determinação do Poder Judiciário, conforme informado pela Eletrobras em resposta ao Ofício de Requisição 3-899/2001. Como ...

  • Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania

    ...Nos tempos atuais, o Poder Judiciário precisa de novos paradigmas. A Justiça tem de adequar-se aos avanços de diversos ramos do saber - ... e de orientação para os detentores dos interesses em conflito; as deficiências do patrocínio gratuito, tudo leva à insuperável obstrução das vias de acesso à justiça, e ao distanciamento ...

  • Acórdãos nº 990081152746 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2009

    ... - Revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário tão só sobre a legalidade - Nulidade não verificada - Patrocínio de advogado no procedimento - Direito à ampla defesa e contraditório obedecido - Súmula Vinculante 05 do STF - Decisão do d. Juízo anulada - Reconhecimento da infração administrativa que se relega ao Juízo da Execução, sob pena de supressão de Instância - Agravo parcialmente provido - (voto 7174)*.

  • A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho

    ... quem sabe, disseminar ainda mais as reflexões, o constituinte derivado pela Reforma do Judiciário acrescentou ao art. 5º da CRFB, o § 3º, dispondo: “ os tratados e convenções internacionais ...2. Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade. 3. A lei define e ...

  • Acordão nº (AP)4006400-62.1997.5.06.0005 (40064.1997.005.06.00.4) de 3º Turma, 11 de Maio de 2011

    ... não está exercendo o jus postulandi, mas tem o patrocínio de advogados, não se admitindo o manejo de inúmeros recursos de forma a revolver a coisa julgada, provocando o Judiciário de forma temerária, razão pela qual se enquadra a agravante nos artigos 600 e 17, inciso VII, do CPC, aplicando-se a ela a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa e ...

  • Processo nº 2008.002.13794 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Camara Civel, 13 de Junho de 2008

    ... Público. Determinação judicial de cessação do patrocínio da Defensoria Pública. Impossibilidade. Violação, por via oblíqua, do princípio da inamovibilidade do Defensor Público. Inexistência de relação de hierarquia ou subordinação entre Defensores Públicos e Magistrados. Hipótese em que o Juízo de 1º grau indeferiu requerimento de assistência judiciária gratuita e determinou a cessação do patrocínio da Defensoria Pública. O Poder Judiciário...

  • nº 91.01.01664-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Maio de 1991

    - O ART. 26 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE O DESISTENTE DA AÇÃO E AO QUE RECONHECE A PROCEDENCIA DO PEDIDO INCUMBE PROVER AS DESPESAS DO PROCESSO E A VERBA DE PATROCINIO. - NA HIPOTESE DE TRANSAÇÃO NA INSTANCIA ADMINISTRATIVA, SEM INTERFERENCIA DO ORGÃO JUDICIARIO SEM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 26, DO CPC. - APELAÇÃO PROVIDA.

  • Processo nº 0012959 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Camara Civel, 13 de Junho de 2008

    ... Público. Determinação judicial de cessação do patrocínio da Defensoria Pública. Impossibilidade. Violação, por via oblíqua, do princípio da inamovibilidade do Defensor Público. Inexistência de relação de hierarquia ou subordinação entre Defensores Públicos e Magistrados. Hipótese em que o Juízo de 1º grau indeferiu requerimento de assistência judiciária gratuita e determinou a cessação do patrocínio da Defensoria Pública. O Poder Judiciário...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos ... o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa. Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...ARTIGO 66. O condenado a que sobrevenha doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, na falta dêste, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada custódia e ...Pena- detenção, de seis meses a dois anos, além da correspondente à violência. Patrocínio indébito. ARTIGO 334. Patrocinar, direta ou indiretamente, interêsse privado perante a ...

  • Direitos e Garantias Constitucionais

    ...O equilíbrio entre o Legislativo e o Judiciário deve ser buscado à saciedade no princípio da proporcionalidade constitucional. Gomes Canotilho ...

  • A Mediação nos Conflitos de Consumo em Portugal

    Em Portugal a aplicação de meios extrajudiciais à resolução de conflitos de consumo tem sido protagonizada, em grande medida, pelos centros de arbitragem de conflitos de consumo "Uma característica comum aos vários centros de arbitragem de conflitos de consumo reside na adoção de um modelo faseado de resolução dos litígios, dividida em várias etapas, com a aplicação sucessiva de diferentes...

    ... os agentes económicos maiores capacidades ao nível do aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário. Constituem ainda características dos litígios de consumo o seu baixo valor, as ...

  • Acordão nº 20070490850 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Fevereiro de 2008

    ... - CONCESSÃO. É certo que a reclamante acionou o Judiciário com advogado por ela contratado e não com patrocínio do Sindicato, nos termos da Lei 5.584/70, todavia, entendemos, melhor estudando a matéria, que o pedido de benefício da Justiça gratuita, não tem por pressuposto tal requisito.A Lei 5.584/70 ao se referir a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, não está se referindo ao pagamento das despesas processuais.De qualquer modo, a...

  • Impedimentos e Incompa tibilidades

    ...b) Membros do Poder Judiciário e demais pessoas que exerçam função de julgamento (art. 28, II). O poder jurisdicional é ... cargo efetivo ou em comissão no Poder Judiciário, havendo impedimento apenas para o patrocínio das ações propostas no próprio juizado cível.". Ver aplicação por analogia do art. 7º da Lei ...

  • O papel da Defensoria Pública na assistência jurídica internacional

    ... garante a todos o direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade (Portugal adota o ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... de projetos culturais aprovados, pelo Ministério da Cultura, na forma de doações e patrocínios, relacionados a (Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, arts. 18 e 26, Lei nº 9.250, de 1995, ... tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;. II- sem garantia, de valor:. a) até cinco mil reais, por operação, vencidos há mais de seis ...

  • As Assistências Judiciária e Jurídica

    ...Com isso, o direito judiciário apresenta dificuldades maiores que o direito legislativo, haja vista a existência, por vezes, de ...

  • Acordão nº 20080495570 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 02 de Setembro de 2008

    ... POSSIBILIDADE. Ainda que o autor tenha acionado o Judiciário com advogado por ele contratado e não com patrocínio do Sindicato, nos termos da Lei 5.584/70, entendemos possível acolher-se o pedido de justiça gratuita. A Lei 5.584/70 ao se referir a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, não está se referindo ao pagamento das despesas processuais. A exigência ali contida, para fins de declaração de pobreza, foi revogada pela Lei 7.150 de 04

  • Acordão nº 20080829710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Fevereiro de 2009

    ... POSSIBILIDADE. Ainda que o autor tenha acionado o Judiciário com advogado por ele contratado e não com patrocínio do Sindicato, nos termos da Lei 5.584/70, entendemos possível acolher-se o pedido de justiça gratuita. A Lei 5.584/70 ao se referir a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, não está se referindo ao pagamento das despesas processuais. A exigência ali contida, para fins de declaração de pobreza, foi revogada pela Lei 7.150 de 04