patrocínio judiciário

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  • Acórdãos nº 990081152746 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2009

    ... - Revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário tão só sobre a legalidade - Nulidade não verificada - Patrocínio de advogado no procedimento - Direito à ampla defesa e contraditório obedecido - Súmula Vinculante 05 do STF - Decisão do d. Juízo anulada - Reconhecimento da infração administrativa que se relega ao Juízo da Execução, sob pena de supressão de Instância - Agravo parcialmente provido - (voto 7174)*.

  • Processo nº 2008.002.13794 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Camara Civel, 13 de Junho de 2008

    ... Público. Determinação judicial de cessação do patrocínio da Defensoria Pública. Impossibilidade. Violação, por via oblíqua, do princípio da inamovibilidade do Defensor Público. Inexistência de relação de hierarquia ou subordinação entre Defensores Públicos e Magistrados. Hipótese em que o Juízo de 1º grau indeferiu requerimento de assistência judiciária gratuita e determinou a cessação do patrocínio da Defensoria Pública. O Poder Judiciário...

  • Acordão nº (AP)4006400-62.1997.5.06.0005 (40064.1997.005.06.00.4) de 3º Turma, 11 de Maio de 2011

    ... não está exercendo o jus postulandi, mas tem o patrocínio de advogados, não se admitindo o manejo de inúmeros recursos de forma a revolver a coisa julgada, provocando o Judiciário de forma temerária, razão pela qual se enquadra a agravante nos artigos 600 e 17, inciso VII, do CPC, aplicando-se a ela a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa e ...

  • Processo nº 0012959 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Camara Civel, 13 de Junho de 2008

    ... Público. Determinação judicial de cessação do patrocínio da Defensoria Pública. Impossibilidade. Violação, por via oblíqua, do princípio da inamovibilidade do Defensor Público. Inexistência de relação de hierarquia ou subordinação entre Defensores Públicos e Magistrados. Hipótese em que o Juízo de 1º grau indeferiu requerimento de assistência judiciária gratuita e determinou a cessação do patrocínio da Defensoria Pública. O Poder Judiciário...

  • Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania

    ...Nos tempos atuais, o Poder Judiciário precisa de novos paradigmas. A Justiça tem de adequar-se aos avanços de diversos ramos do saber - ... e de orientação para os detentores dos interesses em conflito; as deficiências do patrocínio gratuito, tudo leva à insuperável obstrução das vias de acesso à justiça, e ao distanciamento ...

  • Acórdão nº 1.0223.09.295169-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Setembro de 2013

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DEFENSOR PÚBLICO - CABIMENTO.

    ...�blica Municipal do pagamento das custas processuais, entendo que se deve oportunizar ao Judiciário que busque impor, em virtude de tal fato, o ônus ao Executivo estadual, do devido ressarcimento, ... atribuições executivas e administrativas, e ser a ele atribuído o exclusivo patrocínio não só das despesas com a gratuidade de justiça, deve também se lhe imposto o ônus de ...

  • Acórdão nº 1.0512.10.011898-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julho de 2013

    FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES AFASTADOS. NOVA DOSIMETRIA DA PENA.

    ... do réu, como se conduta ilícita praticada tivesse o beneplácito do Poder Judiciário." - grifos do Relator. Assim, não estando presentes os requisitos ensejadores da causa de ... atribuições executivas e administrativas, e ser a ele atribuído o exclusivo patrocínio não só das despesas com a gratuidade de justiça, deve também se lhe imposto o ônus de ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.337579-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2001

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 337.579-3 - PATROCÍNIO - 27.06.2001 EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - LEI DE USURA - LIMITE - CAPITALIZAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - MULTA DE MORA - REDUÇÃO. Não obstante a força dos contratos, não se pode deixar de analisar se as cláusulas contratuais estão em descompasso...

  • Acordão nº 20070490850 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Fevereiro de 2008

    ... - CONCESSÃO. É certo que a reclamante acionou o Judiciário com advogado por ela contratado e não com patrocínio do Sindicato, nos termos da Lei 5.584/70, todavia, entendemos, melhor estudando a matéria, que o pedido de benefício da Justiça gratuita, não tem por pressuposto tal requisito.A Lei 5.584/70 ao se referir a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, não está se referindo ao pagamento das despesas processuais.De qualquer modo, a...

  • Acórdão nº 1.0720.10.005902-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julho de 2013

    FURTO SIMPLES. RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. INVIABILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    ... a prescrição da pretensão punitiva, padece de invulgar injustiça impor ao Poder Judiciário a perda dessa significativa receita orçamentária, dentre os poucos recursos que lhes são ... atribuições executivas e administrativas, e ser a ele atribuído o exclusivo patrocínio não só das despesas com a gratuidade de justiça, deve também se lhe imposto o ônus de ...

  • A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho

    ... quem sabe, disseminar ainda mais as reflexões, o constituinte derivado pela Reforma do Judiciário acrescentou ao art. 5º da CRFB, o § 3º, dispondo: “ os tratados e convenções internacionais ...2. Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade. 3. A lei define e ...

  • A Mediação nos Conflitos de Consumo em Portugal

    Em Portugal a aplicação de meios extrajudiciais à resolução de conflitos de consumo tem sido protagonizada, em grande medida, pelos centros de arbitragem de conflitos de consumo "Uma característica comum aos vários centros de arbitragem de conflitos de consumo reside na adoção de um modelo faseado de resolução dos litígios, dividida em várias etapas, com a aplicação sucessiva de diferentes...

    ... os agentes económicos maiores capacidades ao nível do aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário. Constituem ainda características dos litígios de consumo o seu baixo valor, as ...

  • Acórdão nº 1.0090.13.001823-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE POBREZA COMPROVADO. DECISÃO REFORMADA.

    ... de recursos, superior a setenta por cento de nossas receitas e deixando ainda ao Judiciário as despesas dos processos, sem qualquer compensação ou recompensa orçamentária, e retire-se do ... e gratuita, ampliou o campo de abrangência do instituto para abarcar não só o patrocínio judiciário .. tornando mais amplos possíveis os serviços que vão desde a orientação jurídica ...

  • Acordão nº 20080829710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Fevereiro de 2009

    ... POSSIBILIDADE. Ainda que o autor tenha acionado o Judiciário com advogado por ele contratado e não com patrocínio do Sindicato, nos termos da Lei 5.584/70, entendemos possível acolher-se o pedido de justiça gratuita. A Lei 5.584/70 ao se referir a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, não está se referindo ao pagamento das despesas processuais. A exigência ali contida, para fins de declaração de pobreza, foi revogada pela Lei 7.150 de 04

  • Acordão nº 20070910353 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 19 de Fevereiro de 2008

    ... - CONCESSÃO. É certo que a reclamante acionou o Judiciário com advogado por ela contratado e não com patrocínio do Sindicato, nos termos da Lei 5.584/70, todavia, entendemos, melhor estudando a matéria, que o pedido de benefício da Justiça gratuita, não tem por pressuposto tal requisito. A Lei 5.584/70 ao se referir a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, não está se referindo ao pagamento das despesas processuais. De qualquer modo, a

  • Acordão nº 20080495570 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 02 de Setembro de 2008

    ... POSSIBILIDADE. Ainda que o autor tenha acionado o Judiciário com advogado por ele contratado e não com patrocínio do Sindicato, nos termos da Lei 5.584/70, entendemos possível acolher-se o pedido de justiça gratuita. A Lei 5.584/70 ao se referir a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, não está se referindo ao pagamento das despesas processuais. A exigência ali contida, para fins de declaração de pobreza, foi revogada pela Lei 7.150 de 04

  • Acordão nº 20080497068 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 02 de Setembro de 2008

    ... Possibilidade. Ainda que o autor tenha acionado o Judiciário com advogado por ele contratado e não com patrocínio do Sindicato, nos termos da Lei 5.584/70, entendemos possível acolher-se o pedido de justiça gratuita. A Lei 5.584/70 ao se referir a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, não está se referindo ao pagamento das despesas processuais. A exigência ali contida, para fins de declaração de pobreza, foi revogada pela Lei 7.150 de 04

  • Acordão nº 20070104055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 22 de Abril de 2008

    ... -se razão ao autor. É certo que o autor acionou o Judiciário com advogado por ele contratado e não com patrocínio do Sindicato, nos termos da Lei 5.584/70, todavia, entendemos, melhor estudando a matéria, que o pedido de benefício da Justiça gratuita, não tem por pressuposto tal requisito. A Lei 5.584/70 ao se referir a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, não está se referindo ao pagamento das despesas processuais. De qualquer modo, a

  • Acordão nº 20080481897 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 26 de Agosto de 2008

    ... Possibilidade. Ainda que o autor tenha acionado o Judiciário com advogado por ele contratado e não com patrocínio do Sindicato, nos termos da Lei 5.584/70, entendemos possível acolher-se o pedido de justiça gratuita. A Lei 5.584/70 ao se referir a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, não está se referindo ao pagamento das despesas processuais. A exigência ali contida, para fins de declaração de pobreza, foi revogada pela Lei 7.150 de 04

  • Acordão nº 20070473662 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Fevereiro de 2008

    ... ARAÇÃO DE POBREZA. É certo que a autora acionou o Judiciário com advogado por ela contratado e não com patrocínio do Sindicato, nos termos da Lei 5.584/70, todavia, entendemos, melhor estudando a matéria, que o pedido de benefício da Justiça gratuita, não tem por pressuposto tal requisito. A Lei 5.584/70 ao se referir à assistência judiciária na Justiça do Trabalho, não está se referindo ao pagamento das despesas processuais. De qualquer modo, a

  • Acordão nº 20070031490 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 01 de Abril de 2008

    ... TA. CONCESSÃO. É certo que o reclamante acionou o Judiciário com advogado por ele contratado e não com patrocínio do Sindicato, nos termos da Lei 5.584/70, todavia, entendemos, melhor estudando a matéria, que o pedido de benefício da Justiça gratuita, não tem por pressuposto tal requisito.A Lei 5.584/70 ao se referir a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, não está se referindo ao pagamento das despesas processuais.De qualquer modo, a...

  • Acordão nº 20070031490 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 01 de Abril de 2008

    ... TA. CONCESSÃO. É certo que o reclamante acionou o Judiciário com advogado por ele contratado e não com patrocínio do Sindicato, nos termos da Lei 5.584/70, todavia, entendemos, melhor estudando a matéria, que o pedido de benefício da Justiça gratuita, não tem por pressuposto tal requisito.A Lei 5.584/70 ao se referir a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, não está se referindo ao pagamento das despesas processuais.De qualquer modo, a...

  • Acordão nº 20080898577 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Março de 2009

    ... POSSIBILIDADE. Ainda que o autor tenha acionado o Judiciário com advogado por ele contratado e não com patrocínio do Sindicato, nos termos da Lei 5.584/70, entendemos possível acolher-se o pedido de justiça gratuita. A Lei 5.584/70 ao se referir a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, não está se referindo ao pagamento das despesas processuais. A exigência ali contida, para fins de declaração de pobreza, foi revogada pela Lei 7.150 de 04

  • Acordão nº 20070927817 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 26 de Fevereiro de 2008

    ... PERICIAIS. É certo que o autor acionou o Judiciário com advogado por ele contratado e não com patrocínio do Sindicato, nos termos da Lei 5.584/70, todavia, entendemos, melhor estudando a matéria, que o pedido de benefício da Justiça gratuita, não tem por pressuposto tal requisito. A Lei 5.584/70 ao se referir a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, não está se referindo ao pagamento das despesas processuais. De qualquer modo, a

  • Acordão nº 20070467425 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Dezembro de 2007

    ... ARAÇÃO DE POBREZA., É certo que o autor acionou o Judiciário com advogado por ele contratado e não com patrocínio do Sindicato, nos termos da Lei 5.584/70, todavia, entendemos, melhor estudando a matéria, que o pedido de benefício da Justiça gratuita, não tem por pressuposto tal requisito. A Lei 5.584/70 ao se referir à assistência judiciária na Justiça do Trabalho, não está se referindo ao pagamento das despesas processuais. De qualquer modo, a