patrocínio judiciário
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio ... #Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000 ... a) ... § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos desportivos validamente produzidos em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Judiciário, Legislativo e Executivo no estudo dos prablemas da profissão de advogado ... II ? recusando-se a aceitar o patrocínio da, causa, ou estando impedidos os advogados e provisionados presentes na ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Penal Militar
... que sobrevenha doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, na falta dêste, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja ... Patrocínio indébito ... ARTIGO 334 ... Patrocinar, direta ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX – coordenar, normatizar e supervisionar a publicidade e o patrocínio dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e ... da República as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e ... V – exercer outras ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... IV - o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural; ... V - a atuação ... imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... § 6º A fiscalização contábil, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de ... a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa ... Parágrafo único. Não sendo constituído novo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... amparo dos menores jornaleiros, só aos que se encontrem sob o patrocínio dessas entidades será outorgada a autorização do trabalho a que alude o ... com o presente Título e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho ... #Redação dada pela Lei nº 7.494, de 17.6.1986 ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... bem como as transmissões obrigatórias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo definidas em leis ... ARTIGO 17 ... As emissoras ... do Serviço de Radiodifusão Comunitária poderão admitir patrocínio, sob a forma de apoio cultural, para os programas a serem transmitidos, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... IV - o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural; ... #Incluído ... imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Acórdão nº 2009/0215211-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Judiciário ... Complementar, e obrigá-la a não retirar o patrocínio do Plano Petros Copesul. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ável, o valor autorizado para obtenção de doação ou patrocínio e o prazo de validade da autorização (Lei nº 8.313, de 1991, art. 19, ... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem garantia, de valor: ... a) até cinco mil reais, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa ... ARTIGO 45 ... O advogado poderá, a qualquer ... ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... do Brasil - RFB os valores correspondentes a doação ou patrocínio destinados ao apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos, no ... á concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário ...
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Acórdão nº 2016/0128066-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. AGRAVO REGIMENTAL EM LIMINAR. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 2. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA AUSENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que não é cabível a...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... ável para as comunidades impactadas e às políticas de patrocínio; ... XI - garantia de condições de trabalho dignas para seus recursos ... I - elaborar, junto ao Poder Judiciário e a outros atores, levantamento dos mecanismos judiciais e não judiciais ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0175974-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. Deve o Poder Judiciário examinar a razoabilidade e a ... pelo Ministro da Justiça em 20.06.2014, por pretenso patrocínio dos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder ... e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas; ... f) treinamento e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000237-69.2013.5.06.0201), 18-09-2013
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE TRABALHISTA. PATROCÍNIO PARTICULAR. INDEVIDOS. O deferimento dos honorários advocatícios no Judiciário Trabalhista, disciplinada pelos artigos 14 e 16, da Lei 5.584/70, cuja interpretação se extrai das Súmulas nºs 219 e 329, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como das orientações jurisprudenciais nºs 304 e 305, da SDI-1, daquela Corte, exige a...
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Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... patrocínio ... que a atuação do Poder Judiciário no controle de processos administrativos ...
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Acórdão nº EREsp 964780 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... suficiente para o afastamento da deserção, mormente quando o patrocínio da causa é conduzido pelos mesmos advogados. Precedentes ... 2. O ... legislador é silente acerca de sua definição, cabe ao Poder Judiciário preencher essa lacuna. Precedente do STF ... 4. A nulidade do registro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000420-39.2016.5.06.0232), 28-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATROCÍNIO PARTICULAR. Os honorários advocatícios, em favor de causídico particular, só são devidos, no Judiciário Trabalhista, nas ações de natureza civil, fruto da Emenda Constitucional nº 45/2004, disciplinada no artigo 5º da Instrução Normativa nº 27, de 16 de fevereiro de 2005, do Tribunal Superior do Trabalho. E, em concreto, ao se condenar a...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATROCÍNIO PARTICULAR. Os honorários advocatícios, em favor de causídico r, só são devidos, no Judiciário Trabalhista, nas ações de natureza civil, fruto da Emenda Constitucional ...