patrocínio judiciário

25623 resultados para patrocínio judiciário

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... destinadas ao amparo dos menores jornaleiros, só aos que se encontrem sob o patrocínio dessas entidades será outorgada a autorização do trabalho a que alude o § 2º. #Incluído pelo ... do Trabalho, de acordo com o presente Título e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho. #Redação dada pela Lei nº 7.494, de 17.6.1986. § 1º- As questões concernentes à ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa. ARTIGO 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que ...TÍTULO IV Dos órgãos judiciários e dos auxiliares da justiça. CAPÍTULO I Da competência. ARTIGO 86. As causas cíveis serão ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim ...4º É, salvo motivo relevante, obrigatória a aceitação do patrocínio da causa, se a nomeação recair em advogado. Defesa de praças. 5º As praças serão defendidas ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o ... serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz. ARTIGO 265. O defensor não poderá abandonar o processo ...

  • Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos ... o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa. Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, ...

  • A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho

    ... quem sabe, disseminar ainda mais as reflexões, o constituinte derivado pela Reforma do Judiciário acrescentou ao art. 5º da CRFB, o § 3º, dispondo: “ os tratados e convenções internacionais ...2. Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade. 3. A lei define e ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ...IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;. V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;. VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;. ... ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. ARTIGO 92. Admitir, possibilitar ...

  • Acórdãos nº 990081152746 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2009

    *Agravo em Execução - Declaração de nulidade em sindicância por ofensa à ampla defesa e contraditório - Oitiva de testemunha sem a presença do agravante e advogado - Revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário tão só sobre a legalidade - Nulidade não verificada - Patrocínio de advogado no procedimento - Direito à ampla defesa e contraditório obedecido - Súmula Vinculante 05 do STF - Decisã

    Comarca: Marília. \ . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO ... pelo Poder Judiciário tão só sobre a legalidade -Nulidade não verificada - Patrocínio de advogado no procedimento - Direito à ampla defesa e contraditório obedecido - Súmula ...

  • Acordão nº (AP)4006400-62.1997.5.06.0005 (40064.1997.005.06.00.4) de 3º Turma, 11 de Maio de 2011

    Apelo cujo objeto já foi alvo de diversos pronunciamentos judiciais, com trânsito em julgado, tem índole, claramente, protelatória, razão pela qual se aplica à agravante multa por litigância de má-fé e indenização por perdas e danos, ambas em favor da parte adversa, em razão da provocação de incidentes manifestamente improcedentes e do procedimento de modo temerário (Código de Processo Civil,...

    . PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO. 3ª Turma - Proc. TRT - AP ...Observe-se que a recorrente não está exercendo o jus postulandi, mas tem o patrocínio de advogados, não se admitindo o manejo de inúmeros recursos de forma a revolver a coisa julgada, ...

  • Direitos e Garantias Constitucionais

    ...O equilíbrio entre o Legislativo e o Judiciário deve ser buscado à saciedade no princípio da proporcionalidade constitucional. Gomes Canotilho ...

  • Processo nº 2008.002.13794 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Camara Civel, 13 de Junho de 2008

    Administrativo. Processual civil. Defensor Público. Determinação judicial de cessação do patrocínio da Defensoria Pública. Impossibilidade. Violação, por via oblíqua, do princípio da inamovibilidade do Defensor Público. Inexistência de relação de hierarquia ou subordinação entre Defensores Públicos e Magistrados. Hipótese em que o Juízo de 1º grau indeferiu requerimento de assistência judiciária

    . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO ...Processual civil. Defensor Público. Determinação judicial de cessação do patrocínio da Defensoria Pública. Impossibilidade. Violação, por via oblíqua, do princípio da ...

  • nº 91.01.01664-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 22 de Maio de 1991

    - O ART. 26 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE O DESISTENTE DA AÇÃO E AO QUE RECONHECE A PROCEDENCIA DO PEDIDO INCUMBE PROVER AS DESPESAS DO PROCESSO E A VERBA DE PATROCINIO. - NA HIPOTESE DE TRANSAÇÃO NA INSTANCIA ADMINISTRATIVA, SEM INTERFERENCIA DO ORGÃO JUDICIARIO SEM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 26, DO CPC. - APELAÇÃO PROVIDA.

  • Processo nº 0012959 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Camara Civel, 13 de Junho de 2008

    Administrativo. Processual civil. Defensor Público. Determinação judicial de cessação do patrocínio da Defensoria Pública. Impossibilidade. Violação, por via oblíqua, do princípio da inamovibilidade do Defensor Público. Inexistência de relação de hierarquia ou subordinação entre Defensores Públicos e Magistrados. Hipótese em que o Juízo de 1º grau indeferiu requerimento de assistência judiciária

  • Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania

    ...Nos tempos atuais, o Poder Judiciário precisa de novos paradigmas. A Justiça tem de adequar-se aos avanços de diversos ramos do saber - ... e de orientação para os detentores dos interesses em conflito; as deficiências do patrocínio gratuito, tudo leva à insuperável obstrução das vias de acesso à justiça, e ao distanciamento ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...ARTIGO 66. O condenado a que sobrevenha doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, na falta dêste, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada custódia e ...Pena- detenção, de seis meses a dois anos, além da correspondente à violência. Patrocínio indébito. ARTIGO 334. Patrocinar, direta ou indiretamente, interêsse privado perante a ...

  • Acordão nº 20070490850 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Fevereiro de 2008

    BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO. É certo que a reclamante acionou o Judiciário com advogado por ela contratado e não com patrocínio do Sindicato, nos termos da Lei 5.584/70, todavia, entendemos, melhor estudando a matéria, que o pedido de benefício da Justiça gratuita, não tem por pressuposto tal requisito.A Lei 5.584/70 ao se referir a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, nã

  • O papel da Defensoria Pública na assistência jurídica internacional

    ... garante a todos o direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade (Portugal adota o ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... de projetos culturais aprovados, pelo Ministério da Cultura, na forma de doações e patrocínios, relacionados a (Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, arts. 18 e 26, Lei nº 9.250, de 1995, ... tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;. II- sem garantia, de valor:. a) até cinco mil reais, por operação, vencidos há mais de seis ...

  • Impedimentos e Incompa tibilidades

    ...b) Membros do Poder Judiciário e demais pessoas que exerçam função de julgamento (art. 28, II). O poder jurisdicional é ... cargo efetivo ou em comissão no Poder Judiciário, havendo impedimento apenas para o patrocínio das ações propostas no próprio juizado cível.". Ver aplicação por analogia do art. 7º da Lei ...

  • As Assistências Judiciária e Jurídica

    ...Com isso, o direito judiciário apresenta dificuldades maiores que o direito legislativo, haja vista a existência, por vezes, de ...

  • Acordão nº 20080481897 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 26 de Agosto de 2008

    Benefício de justiça gratuita/Advogado Particular - Possibilidade. Ainda que o autor tenha acionado o Judiciário com advogado por ele contratado e não com patrocínio do Sindicato, nos termos da Lei 5.584/70, entendemos possível acolher-se o pedido de justiça gratuita. A Lei 5.584/70 ao se referir a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, não está se referindo ao pagamento das despesas...

  • Acordão nº 20080495570 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 02 de Setembro de 2008

    BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA/ADVOGADO PARTICULAR - POSSIBILIDADE. Ainda que o autor tenha acionado o Judiciário com advogado por ele contratado e não com patrocínio do Sindicato, nos termos da Lei 5.584/70, entendemos possível acolher-se o pedido de justiça gratuita. A Lei 5.584/70 ao se referir a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, não está se referindo ao pagamento das despesas...

  • Acordão nº 20080829710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Fevereiro de 2009

    BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA/ADVOGADO PARTICULAR - POSSIBILIDADE. Ainda que o autor tenha acionado o Judiciário com advogado por ele contratado e não com patrocínio do Sindicato, nos termos da Lei 5.584/70, entendemos possível acolher-se o pedido de justiça gratuita. A Lei 5.584/70 ao se referir a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, não está se referindo ao pagamento das despesas...

  • Acordão nº 20070473662 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Fevereiro de 2008

    BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - APRESENTADA DECLARAÇÃO DE POBREZA. É certo que a autora acionou o Judiciário com advogado por ela contratado e não com patrocínio do Sindicato, nos termos da Lei 5.584/70, todavia, entendemos, melhor estudando a matéria, que o pedido de benefício da Justiça gratuita, não tem por pressuposto tal requisito. A Lei 5.584/70 ao se referir à assistência...