patronimico
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Acórdão Nº 0004029-08.2018.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-12-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS ... RETIFICAÇÃO ... CERTIDÃO DE NASCIMENTO. INCLUSÃO DE ... PATRONÍMICO AVOENGO. POSSIBILIDADE ... IMPROCEDÊNCIA ... INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO ... REFORMADA ... A despeito da fundamentação exposada pelo ...
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Acórdão Nº 0000937-05.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-05-2022
... BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA) ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO ... CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO AVÔ ... MATERNO. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO AO NOME DA ... AUTORA SEM QUALQUER SUPRESSÃO DE NOME OU ... SOBRENOME JÁ EXISTENTE ...
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Acórdão Nº 0204473-68.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO PRENOME E PARA EXCLUIR O PATRONÍMICO DO EX CÔNJUGE PARA VOLTAR AO SOBRENOME DE SOLTEIRA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS QUE PASSOU A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO PRENOME.É cediço que vigia no ordenamento
... NASCIMENTO ... IMPROCEDÊNCIA ... INCONFORMISMO ... PARTE AUTORA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO ... PRENOME E PARA EXCLUIR O PATRONÍMICO ... DO EX CÔNJUGE PARA VOLTAR AO ... SOBRENOME DE SOLTEIRA. POSSIBILIDADE ... ALTERAÇÃO DA LEI DOS REGISTROS ... PÚBLICOS QUE PASSOU A AUTORIZAR ... -
Acórdão Nº 0053290-42.2020.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-06-2023
... PERMITIA A ALTERAÇÃO DO NOME SEM MOTIVO JUSTO. INCONFORMISMO ... DA PARTE AUTORA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO ... PATRONÍMICO ... SOBRENOME DE SOLTEIRA. POSSIBILIDADE ... ALTERAÇÃO DA LEI DOS ... REGISTROS PÚBLICOS PELA Lei Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022, ... QUE ...
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Acórdão nº 1.0702.12.008076-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ALTERAÇÃO EM ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL - INCLUSÃO DE PATRONÍMICO NO NOME DA GENITORA - RETIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALTERAÇÃO EM ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL - INCLUSÃO DE PATRONÍMICO NO NOME DA GENITORA - RETIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO ... - A Lei nº 8.560/92, no seu art. 3º, parágrafo único, ressalva o ... -
Acórdão Nº 0001069-28.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-03-2023
... Apelado(s): GIOVANNA CANTUARIA CRUZ SANTOS ... APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO ... DE PATRONÍMICO MATERNO, EM RAZÃO DO ABANDONO AFETIVO E ... INCLUSÃO DO PATRONÍMICO AVOENGO. POSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. SOBRENOME QUE ...
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Acórdão Nº 0002644-08.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-08-2022
... justo motivo e a ausência de prejuízos a terceiros ... 3. Em relação à exclusão do patronímico paterno, o justo motivo se encontra ... presente, uma vez que inexiste laços de afetividade entre o genitor e o ... 4. Ademais, verifica-se que a ...
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Acórdão Nº 0002989-71.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
... justo motivo e a ausência de prejuízos a terceiros ... 3. Em relação à exclusão do patronímico paterno, o justo motivo se encontra ... presente, uma vez que inexiste laços de afetividade entre o genitor e o ... 4. Ademais, verifica-se que a ...
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Acórdãos nº 1008849-29.2014.8.26.0009 de 4ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... Pretensão de substituição da letra 'z' pela letra 's' no patronímico. Autora não trouxe documentação hábil que demonstrasse equívoco na grafia. Devido processo legal observado ...
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Acórdão nº 1.0024.12.239790-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2013
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - REGRA DA IMUTABILIDADE DO NOME - ALTERAÇÃO DA ORDEM DOS PATRONÍMICOS MATERNO/PATERNO - EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO MATERNO - CASO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA.
... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - REGRA DA IMUTABILIDADE DO NOME - ALTERAÇÃO DA ORDEM DOS PATRONÍMICOS MATERNO/PATERNO - EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO MATERNO - CASO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA ... 1. Vigora no ordenamento jurídico a regra da imutabilidade do nome civil, ... - Acórdão Nº 5005696-91.2019.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
- Acórdão Nº 5005767-93.2019.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
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Decisão Monocrática Nº 4000031-64.2017.8.24.9005 do Presidência da Quinta Turma de Recursos - Joinville, 25-04-2017
... DECIDO: ... Inicialmente, registro que, conquanto ostente o mesmo patronímico do patrono da impetrante, não tenho relação de parentesco alguma com o advogado, tampouco o conheço, motivo pelo qual não estou impedido ou ...
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Acordao N° 1431465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Direito de família. Divórcio litigioso. Retorno ao uso do nome de solteira. Direito da personalidade. Manifestação inequívoca. Alteração devida. 1. A inserção ou decote do patronímico do cônjuge, do casamento ao divórcio, constitui direito de personalidade exclusivo do cônjuge diretamente afetado pela mudança no nome. 2. A manifestação inequívoca da parte afetada é suficiente para
... NOME DE SOLTEIRA. DIREITO DA PERSONALIDADE. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA ... ALTERAÇÃO DEVIDA ... 1. A inserção ou decote do patronímico do cônjuge, do casamento ao divórcio, constitui direito de ... personalidade exclusivo do cônjuge diretamente afetado pela mudança no nome ... -
Acórdão Nº 0001698-36.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-05-2022
... MARISA CRISTINA ALVES CLETO ... APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO ... DE EXCLUIR PATRONÍMICO MATERNO. CONTESTAÇÃO DA ... PATERNIDADE E MATERNIDADE DA MÃE. AUSÊNCIA DE PROVAS E ... DE ALTERAÇÃO DO REGISTRO MATERNO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática N° 07198927620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-06-2023
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, aviado por Rogério Borges de Araújo Rosa em face da decisão que, nos autos do procedimento de jurisdição voluntária que maneja juntamente com sua companheira, Sra. Talita Rocha Ferreira e as menores A. C. F. K. e M. L. F. K. almejando a alteração dos sobrenomes das infantes de molde a lhes ser agregado o...
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Decisão Monocrática N° 07325730920188070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ACRÉSCIMO. PATRONÍMICO. TERCEIRO. NÃO FAMILIAR. 1. O parágrafo 8º do artigo 57 da Lei de Registros Públicos permite
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Acórdão Nº 0002205-60.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-04-2023
... Apelado(s): ... Relator: Juíza Subst. 2ºGrau Luciane Bortoleto ... APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DO ... PATRONÍMICO MATERNO E EXCLUSÃO DO PATERNO. 1 ... INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO INVOCANDO ... A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0024.12.267117-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE NOME. ESCLUSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO. JUSTA MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESERVAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA LINHAGEM. RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE NOME. ESCLUSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO. JUSTA MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESERVAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA LINHAGEM. RECURSO IMPROVIDO ... Inviável a supressão do patronímico ... -
Acórdão nº 1.0024.12.267117-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE NOME. ESCLUSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO. JUSTA MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESERVAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA LINHAGEM. RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE NOME. ESCLUSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO. JUSTA MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESERVAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA LINHAGEM. RECURSO IMPROVIDO ... Inviável a supressão do patronímico ... -
Acórdão nº 1.0079.12.043677-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NOME. EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NOME. EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE ... As normas que dispõem sobre registro público pregam a imutabilidade do assento, mas podem ser flexibilizadas de ... -
Acórdão nº 1.0079.12.043677-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NOME. EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NOME. EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE ... As normas que dispõem sobre registro público pregam a imutabilidade do assento, mas podem ser flexibilizadas de ... -
Acórdão nº 1.0079.12.043677-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NOME. EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NOME. EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE ... As normas que dispõem sobre registro público pregam a imutabilidade do assento, mas podem ser flexibilizadas de ... -
Acórdão nº 1.0079.12.043677-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NOME. EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NOME. EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE ... As normas que dispõem sobre registro público pregam a imutabilidade do assento, mas podem ser flexibilizadas de ... -
Acórdão nº 1.0079.12.043677-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NOME. EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NOME. EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE ... As normas que dispõem sobre registro público pregam a imutabilidade do assento, mas podem ser flexibilizadas de ...