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EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. APERFEIÇOAMENTO DA IDENTIFICAÇÃO DO INDIVÍDUO NO MEIO SOCIAL PELA ASCENDÊNCIA GENÉTICA. JUSTO MOTIVO DEMONSTRADO. LEI N°. 14.382/2022. INCLUSÃO/EXCLUSÃO INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU NAS PREVISÕES DO ART. 129, § 9.º, DO CP (LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). PENA DEFINITIVA FIXADA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO EM PARTE. CULPABILIDADE ADEQUADAMENTE VALORADA. RÉU QUE JÁ HAVIA AGREDIDO FISICAMENTE A...

O autor foi registrado como DENIS WILSON DE SOUZA SILVA e pretende alterar o nome para DENIS WILSON SOUZA RUESCAS. O patronímico RUESCAS é do tronco da avó paterna, de forma que integra o núcleo ascendente. A mudança de nome seria para honrar a avó e para melhor distinção pela multiplicidade familiar do patronímico SILVA. Como não há risco para a segurança do serviço de registro civil e devido ao

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REGISTROS PÚBLICOS – APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO A INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DE ORIGEM PATERNA – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL – GRAFIA INCORRETA DO NOME DA APELANTE – ERRO MATERIAL CONSTATADO – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001076-54.2021.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. NOME DA GENITORA. POSTERIOR CASAMENTO. ALTERAÇÃO DO PATRONÍMICO ADOTADO PELO CASAMENTO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de pedido de retificação de registro de nascimento de menores em razão de casamento posterior da genitora.2. Segundo entendimento do Superior Tribunal

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - MODIFICAÇÃO DE PATRONÍMICO DA GENITORA FALECIDA - MOTIVO JUSTO NÃO VERIFICADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. POSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA CONSTATADA. RELATIVIDADE DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS. ASCENDÊNCIA MATERNA. ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. DIREITO À IDENTIFICAÇÃO DO NOME. 2) ERRO MATERIAL CONTIDO

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO MATERNO - CASO DE AVERBAÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS - ECONOMIA PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO.

REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE NOME. Pretensão de supressão do patronímico do marido, acrescido por ocasião do casamento. Inadmissibilidade. Ausência de motivo determinante a autorizar a retificação. Apelido que faz parte do atributo da personalidade da autora. Hipótese não autorizada por lei. Prevalência do princípio da imutabilidade do nome. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. SENTENÇA QUE REJEITOU A INCLUSÃO DE PATRONÍMICO AVOENGO PATERNO. REFORMA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA RETIFICAÇÃO PRETENDIDA. ACRÉSCIMO DO PATRONÍMICO AVOENGO PATERNO FUNDADO EM JUSTO MOTIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS OU AO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL....

APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - CERTIDÃO DE CASAMENTO - MANUTÊNCÃO DO PATRONÍMICO DO PRIMEIRO MARIDO FALECIDO - UTILIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RETOMADA DO NOME DE SOLTEIRA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

DIREITO CIVIL E DE REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DO PATRONÍMICO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.Trata-se de Apelação Cível (fls. 37/45) interposta por L. M. L. J. R por F. B. dos S. L. e H. O. J., contra a sentença (fls. 32/35) proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Quitéria-CE, nos autos da

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APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE SOBRENOME: EXCLUSÃO DO SOBRENOME DO AVÔ MATERNO E INCLUSÃO DO SOBRENOME DA AVÓ MATERNA.  O artigo 57, inciso I, da Lei de Registros Públicos, possibilita a inclusão de sobrenomes familiares, todavia, a exclusão de sobrenome é medida excepcional, aplicável nos casos dos...

Apelação cível. Pedido de retificação de registro civil. Ainda que a mãe exerça a guarda não tem legitimidade exclusiva para requerer a alteração do nome do filho, notadamente, porque a pretensão é exclusão do nome do pai, que não participou do processo. Impossibilidade. Poder Familiar. Destituição do Poder Familiar que deve observar o contraditório. No mais, o autor inova em sede de apelo, posto

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO AVÔ MATERNO. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO AO NOME DA AUTORA SEM QUALQUER SUPRESSÃO DE NOME OU SOBRENOME JÁ EXISTENTE. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS OU QUAISQUER IMPEDIMENTOS À RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. INCLUSÃO DE PATRONÍMICO AVOENGO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.A despeito da fundamentação exposada pelo juízo a quo na sentença objurgada, o princípio da imutabilidade do nome estabelecido na legislação de regência não

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E DESCONSTITUIÇÃO DO PATRIO PODER. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.  Inocorrência de sentença ultra petita por expressa menção, ao final da sentença, pela necessidade de manutenção do nome do pai biológico no registro civil da autora, concomitante com o nome do pai socioafetivo, tratando-se de mera rejeição...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO DE NOME NO REGISTRO CIVIL. PLEITO DE SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO E INCLUSÃO DE SOBRENOME MATERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI Nº 6.015/1973 QUANTO À EXCLUSÃO DO SOBRENOME PATERNO. PROCEDÊNCIA. MEDIDA QUE PREJUDICA APELIDO DE FAMÍLIA. SUPRESSÃO DE SOBRENOME...

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apelação cível. retificação de registro civil. SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO, EM RAZÃO DO ABANDONO AFETIVO E inclusão do PATRONíMICO MATERNO. POSSIBILIDADE. ausência de prejuízo a terceiros. SOBRENOME QUE TEM POR FINALIDADE INDIVIDUALIZAR A PESSOA E IDENTIFICAR A SUA ORIGEM FAMILIAR. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.Em que pese a imutabilidade do nome civil,...

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apelação cível. retificação de registro civil. SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO, EM RAZÃO DO ABANDONO AFETIVO E inclusão do PATRONíMICO MATERNO. POSSIBILIDADE. ausência de prejuízo a terceiros. SOBRENOME QUE TEM POR FINALIDADE INDIVIDUALIZAR A PESSOA E IDENTIFICAR A SUA ORIGEM FAMILIAR. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Em que pese a imutabilidade do nome...

Família e processual civil. Apelação. Investigação de paternidade e registro civil. Exame de dna. Consentimento. Resultado positivo. Vinculo biológico. Alteração de registro. Insurgência em fase recursal. Impossibilidade. Recurso improvido. 1. Apelação contra sentença que declarou que o requerido é pai biológico da autora, concedendo todos os direitos relativos à perfilhação, bem como usar o...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO PRENOME E PARA EXCLUIR O PATRONÍMICO DO EX CÔNJUGE PARA VOLTAR AO SOBRENOME DE SOLTEIRA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS QUE PASSOU A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO PRENOME.É cediço que vigia no ordenamento

APELAÇÃO CÍVEL - ALTERAÇÃO EM ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL - INCLUSÃO DE PATRONÍMICO NO NOME DA GENITORA - RETIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.015/1973 QUANDO NÃO SE PERMITIA A ALTERAÇÃO DO NOME SEM MOTIVO JUSTO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO PARA EXCLUIR O PATRONÍMICO DO CÔNJUGE E VOLTAR A USAR O SOBRENOME DE SOLTEIRA. POSSIBILIDADE.ALTERAÇÃO DA

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apelação cível. retificação de registro civil. SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO MATERNO, EM RAZÃO DO ABANDONO AFETIVO E inclusão do PATRONíMICO AVOENGO. POSSIBILIDADE. ausência de prejuízo a terceiros. SOBRENOME QUE TEM POR FINALIDADE INDIVIDUALIZAR A PESSOA E IDENTIFICAR A SUA ORIGEM FAMILIAR. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.Em que pese a imutabilidade do nome