nome patronimico
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Em vigor
Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
... , o oficial remeter ao juiz certido integral do registro e o nome e prenome, profisso, identidade e residncia do suposto pai, a fim de ser ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 2 A patente poder ser requerida em nome prprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionrio ou por ...
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Acórdão nº 2011/0304875-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NOME. ALTERAÇÃO. ... SUPRESSÃO ... DO PATRONÍMICO ...
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Acórdão nº 2014/0022694-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. CASAMENTO. NOME CIVIL. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. POSSIBILIDADE. JUSTO MOTIVO. DIREITO DA PERSONALIDADE. INTEGRIDADE PSICOLÓGICA. LAÇOS FAMILIARES ROMPIDOS. AUTONOMIA DE VONTADE. 1. Excepcionalmente, desde que preservados os interesses de terceiro e demonstrado justo motivo, é possível a supressão...
... ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. CASAMENTO. NOME CIVIL. ... motivo, é possível a supressão do patronímico" materno por ... ocasião do casamento ... 2. A supressão\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0252236-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FILIAÇÃO. ALTERAÇÃO DO NOME PARA QUE O PATRONÍMICO MATERNO SEJA INCLUÍDO APÓS O PATERNO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE AUTORIZADORA. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS MOLDES LEGAIS. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
... ESPECIAL. 1. FILIAÇÃO. ALTERAÇÃO DO NOME PARA QUE O PATRONÍMICO MATERNO ... EXCEPCIONALIDADE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... "Art. 57 - Qualquer alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério ... competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, ...
- Acórdão nº AgRg na SEC 3999 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº REsp 1138103 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 0022552-85.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... DIREITOS PERSONALÍSSIMOS ... REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME PATRONÍMICO ... FORMULADO APÓS AO TRÂNSITO EM JULGADO ...
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Acórdão nº 1.0470.15.000804-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DIREITO CIVIL - REGISTRO PÚBLICO - DIREITO AO NOME - PATRONÍMICO: INCLUSÃO - MAIORIDADE - PRAZO LEGAL - MOTIVO - SOBRENOME - HOMONÍMIA - PERSECUÇÃO PENAL -PREJUÍZO A TERCEIROS - PROVA: INEXISTÊNCIA. 1. O nome, nele incluído o prenome e o sobrenome, é direito personalíssimo. 2. A Lei de Registros Públicos permite a alteração do registro civil de nascimento para...
... sentena julgou contra a prova dos autos da necessidade de alterao do nome, pois j foi preso duas vezes, em razo da homonmia; b) - tem o mesmo nome ... -
Acórdão nº 1.0470.15.000804-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DIREITO CIVIL - REGISTRO PÚBLICO - DIREITO AO NOME - PATRONÍMICO: INCLUSÃO - MAIORIDADE - PRAZO LEGAL - MOTIVO - SOBRENOME - HOMONÍMIA - PERSECUÇÃO PENAL -PREJUÍZO A TERCEIROS - PROVA: INEXISTÊNCIA. 1. O nome, nele incluído o prenome e o sobrenome, é direito personalíssimo. 2. A Lei de Registros Públicos permite a alteração do registro civil de nascimento para...
... sentena julgou contra a prova dos autos da necessidade de alterao do nome, pois j foi preso duas vezes, em razo da homonmia; b) - tem o mesmo nome ... -
Acórdão nº 50267125220208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DO NOME. DESCABIMENTO. 1. O NOME PATRONÍMICO É INDICATIVO DO TRONCO FAMILIAR E TAMBÉM DA PROLE, REVELANDO A CONTINUIDADE DA FAMÍLIA. 2. NO SISTEMA REGISTRAL PÁTRIO, ADMITE-SE QUE O PRENOME SEJA MUDADO, MAS O NOME DE FAMÍLIA É IMUTÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 56 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. 3. O NOME DE FAMÍLIA QUE É TRANSMISSÍVEL É AQUELE QUE PASSOU PARA OS AVÓS E...
... interpretação restritiva, no caso concreto, a adoção do patronímico “Brito”, pelo recorrido, pertencente a sua bisavó paterna, não pode ... Com efeito, convém lembrar que o nome de uma pessoa consiste num conjunto de elementos que definem a ... -
Decisão Monocrática nº 50094140620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE NOME. PATRONÍMICO PATERNO E FILIAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA QUE SE JUSTIFICA NO CASO. É CABÍVEL DEFERIR, EXCEPCIONALMENTE, A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO DA APELANTE, PARA INCLUIR O PATRONÍMICO E A FILIAÇÃO PATERNA, DANDO-SE CONFORMIDADE COM O QUE CONSTOU NA PRIMEIRA CERTIDÃO DE NASCIMENTO EXPEDIDA. EMBORA A EVIDÊNCIA DE ALGUMA DISTORÇ
... APELAÇÃO CÍVEL. Registro civil. RETIFICAÇÃO DE nome. Patronímico paterno e filiação. Excepcionalidade da medida que se ... -
Acórdão nº 2011/0171393-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. É direito subjetivo da pessoa retificar seu patronímico no registro de nascimento ... de seus filhos após divórcio ... utilizar o nome ...
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Acórdão nº 2010/0063734-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGISTRO CIVIL. NOME DE FAMÍLIA. SUPRESSÃO POR MOTIVOS RELIGIOSOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... formulado pelos recorrentes tem por objeto a supressão do patronímico paterno – utilizado para identificar a família, composta por um casal e ...
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Acórdão nº 2012/0122625-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. ... 1. É possível retificar o patronímico materno no registro de nascimento de filho em ... dos atos jurídicos até então praticados, o nome de solteira não deve ser suprimido ...
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Acórdão nº 1.0209.17.002421-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - INCLUSÃO DE MATRONÍMICO: ALTERAÇÃO JUSTIFICADA - EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO: ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A retificação do registro civil visando alterações de sobrenomes só é possível quando configurada a autorizadora motivação excepcional de que fala o art. 57 da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei nº 6.015/197
... de registro civil, autorizou apenas incluso do apelido Leo em seu nome, passando a se chamar "Roberto Leo Pereira da Silva". Negada foi a incluso ... -
Acórdão nº 1.0209.17.002421-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - INCLUSÃO DE MATRONÍMICO: ALTERAÇÃO JUSTIFICADA - EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO: ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A retificação do registro civil visando alterações de sobrenomes só é possível quando configurada a autorizadora motivação excepcional de que fala o art. 57 da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei nº 6.015/197
... de registro civil, autorizou apenas incluso do apelido Leo em seu nome, passando a se chamar "Roberto Leo Pereira da Silva". Negada foi a incluso ... -
Acórdão nº 2007/0098560-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 934/94, deve ostentar razão social que contenha, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade ... - A anterior ... sociedade de advogados com razão social que inclua o seu patronímico. Só assim os sócios diferenciam-se de outros causídicos que tenham ...
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Acórdão nº 1.0000.20.048035-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DIREITO CIVIL - REGISTRO PÚBLICO - DIREITO AO NOME: PERSONALIDADE - PATRONÍMICO: INCLUSÃO - MAIORIDADE - PRAZO LEGAL - MOTIVO - APELIDOS DE FAMÍLIA: PRESERVAÇÃO - RISCO A TERCEIROS: INEXISTÊNCIA - SOBRENOME: ESTIRPE FAMILIAR. 1. O nome, nele incluído o prenome e o sobrenome, é direito personalíssimo. 2. A Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros...
... se h falar em prejuzo segurana da ordem pblica e/ou jurdica"; que "o nome consiste em direito da personalidade imprescindvel para a individualizao e ... -
Acórdão nº 2013/0220154-0 de T4 - QUARTA TURMA
... REGISTRO – ACRÉSCIMO DE PATRONÍMICO" MATERNO – ... INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE INDEFERIRAM \xC2" ... esteve casada ... 1. O direito ao nome insere-se no campo dos direitos da ...
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Acórdão nº 50016341220208210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
REGISTRO CIVIL. ACRÉSCIMO DE APELIDO DE FAMÍLIA USADO PELA AVÓ MATERNA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O NOME PATRONÍMICO É INDICATIVO DO TRONCO FAMILIAR E TAMBÉM DA PROLE, REVELANDO A CONTINUIDADE DA FAMÍLIA. 2. O NOSSO SISTEMA REGISTRAL PÁTRIO ADMITE QUE O PRENOME SEJA MUDADO, MAS O NOME DE FAMÍLIA É IMUTÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 56 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. 3. O NOME DOS AVÓS QUE É TRANSMISSÍVEL É
... TIPO DE AÇÃO: Retificação de Nome ... RELATOR: Desembargador SERGIO ... ção de seu assento de nascimento, com o acrescimo do patronímico avoengo materno ... Sustenta a recorrente buscar neste feito a ... -
Acordão do Terceira Turma, 02-03-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃOE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTE E JURIDICAMENTEMOTIVADO. DIREITO AO NOME. ELEMENTO ESTRUTURANTE DOS DIREITOS DAPERSONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MODIFICAÇÃO DO NOMEDELINEADA EM HIPÓTESES RESTRITIVAS E EM CARÁTER EXCEPCIONAL.FLEXIBILIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DAS REGRAS. POSSIBILIDADE.INTERPRETAÇÃO HISTÓRICO-EVO
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Acórdão nº 1.0000.21.073001-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ACRÉSCIMO DE PATRONÍMICO DO AVÔ MATERNO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.- O registro civil é regido pelo preceito da inalterabilidade e amparado pela ideia de segurança jurídica, razão pela qual a sua retificação apenas se mostra possível quando demonstradas as hipóteses insertas na Lei Federal nº 6.015/1973.- É...
... o princpio da imutabilidade no e absoluto, sendo possvel a alterao do nome excepcionalmente e havendo motivos para tanto. Alega que a incluso do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.073001-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ACRÉSCIMO DE PATRONÍMICO DO AVÔ MATERNO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.- O registro civil é regido pelo preceito da inalterabilidade e amparado pela ideia de segurança jurídica, razão pela qual a sua retificação apenas se mostra possível quando demonstradas as hipóteses insertas na Lei Federal nº 6.015/1973.- É...
... o princpio da imutabilidade no e absoluto, sendo possvel a alterao do nome excepcionalmente e havendo motivos para tanto. Alega que a incluso do ...