peculio previdenciario
-
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066861-04.2016.8.19.0001 (Criminal), 29-10-2019
Direito Administrativo. PMERJ. Pecúlio post mortem. Ação de cobrança. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de pensionista em perceber o pecúlio post mortem instituído por seu marido, em razão de seu falecimento. Cabimento. Alegada dificuldade financeira da instituição que não se presta a justificar o pagamento parcelado do pecúlio. Benefício previdenciário...
... Direito Administrativo. PMERJ. Pecúlio post mortem. Ação ... de cobrança. Caixa Beneficente da Polícia ... Benefício previdenciário que deverá ser pago de forma ... única e integral, porque o seu ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0066861-04.2016.8.19.0001 (Criminal), 15-07-2020
Direito Administrativo. PMERJ. Pecúlio post mortem. Ação de cobrança. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de pensionista em perceber o pecúlio post mortem instituído por seu marido, em razão de seu falecimento. Cabimento. Alegada dificuldade financeira da instituição que não se presta a justificar o pagamento parcelado do pecúlio. Benefício previdenciário...
... Direito Administrativo. PMERJ. Pecúlio post mortem. Ação ... de cobrança. Caixa Beneficente da Polícia ... Benefício previdenciário que deverá ser pago de forma ... única e integral, porque o seu ... -
Processo nº 0192336-77.2010.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2017
... Apelação cível. Direito Previdenciário. Pecúlio post ...
-
Acórdão nº 649307 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO POST MORTEM. LEI ESTADUAL N. 285/ INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
-
Acórdão nº 1182530 de Primeira Turma, 10 de Octubre de 2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ SERVIDOR PÚBLICO. PECÚLIO POST MORTEM. LEI ESTADUAL Nº 285/1979. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a...
-
Acórdão Nº 0304325-98.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-05-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE PLANO DE PECÚLIO PREVIDENCIÁRIO PELA VENDA CASADA E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TESE RECURSAL QUE DEFENDE A NULIDADE DO PACTO PELA EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA...
... PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE PLANO DE PECÚLIO PREVIDENCIÁRIO PELA VENDA CASADA E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES ... -
Acordão do Primeira Turma, 14-09-2020
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. PECÚLIO. ART. 81 DA LEI 8.213/1991. PRETENSÃO DEDEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS NO EXERCÍCIODE ATIVIDADE REMUNERADA POR SEGURADO APOSENTADO. PRESCRIÇÃOQUINQUENAL. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O pecúlio, previsto no art. 81 da Lei 8.213/1991, era devido aoaposentado que...
-
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061850-52.2020.8.19.0001 (Criminal), 18-08-2021
Ação de cobrança. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Beneficiária de pecúlio post mortem instituído por seu pai, falecido em 27/10/2018, que teve reconhecido o direito de perceber 50% (cinquenta por cento) do valor devido, em razão de seu irmão, já falecido, haver deixado um filho menor, o qual passou também a ter o direito de receber 50% (cinquenta por cento) do...
... Estado do Rio de Janeiro. Beneficiária de pecúlio post ... mortem instituído por seu pai, falecido em 27/10/2018, que ... Benefício previdenciário que deverá ser pago de forma única ... e integral, porque o seu ... -
Acórdão nº 0030661-08.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... Assunto : Aposentadoria ... PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO ... COMPLEMENTO DE PECÚLIO. GEAP ... PREVIDÊNCIA. DIREITO ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.067825-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PAGAMENTO DE PECÚLIO E SEGURO COLETIVO AOS BENEFÍCIÁRIOS DE EX-SEGURADO - CONTRATOS CANCELADOS VOLUTARIAMENTE ANTES DO FALECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. Descabe o ressarcimento, em favor dos beneficiários de ex-segurado, dos valores pagos a título de prêmio referente ao pecúlio e seguro coletivo junto ao...
-
Acórdão nº 2004.38.02.000847-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
... que as Leis 8.870/94, 9.032/95 e 9.129/95 aboliram o instituto do pecúlio, anteriormente previsto pelos incisos I e III, do art. 81, da Lei ... objeto da lide posta em questão diz respeito ao pecúlio previdenciário, ou seja, instituto com previsão na redação original dos arts. 81 a 84 ...
-
Acórdão nº 2004.38.02.000847-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
... que as Leis 8.870/94, 9.032/95 e 9.129/95 aboliram o instituto do pecúlio, anteriormente previsto pelos incisos I e III, do art. 81, da Lei ... objeto da lide posta em questão diz respeito ao pecúlio previdenciário, ou seja, instituto com previsão na redação original dos arts. 81 a 84 ...
-
Acórdão nº 2004.38.02.000847-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
... que as Leis 8.870/94, 9.032/95 e 9.129/95 aboliram o instituto do pecúlio, anteriormente previsto pelos incisos I e III, do art. 81, da Lei ... objeto da lide posta em questão diz respeito ao pecúlio previdenciário, ou seja, instituto com previsão na redação original dos arts. 81 a 84 ...
-
Acórdão nº 2004.38.02.000847-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
... que as Leis 8.870/94, 9.032/95 e 9.129/95 aboliram o instituto do pecúlio, anteriormente previsto pelos incisos I e III, do art. 81, da Lei ... objeto da lide posta em questão diz respeito ao pecúlio previdenciário, ou seja, instituto com previsão na redação original dos arts. 81 a 84 ...
-
Acórdão nº 2004.38.02.000847-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
... que as Leis 8.870/94, 9.032/95 e 9.129/95 aboliram o instituto do pecúlio, anteriormente previsto pelos incisos I e III, do art. 81, da Lei ... objeto da lide posta em questão diz respeito ao pecúlio previdenciário, ou seja, instituto com previsão na redação original dos arts. 81 a 84 ...
-
Acórdão nº 2004.38.02.000847-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
... que as Leis 8.870/94, 9.032/95 e 9.129/95 aboliram o instituto do pecúlio, anteriormente previsto pelos incisos I e III, do art. 81, da Lei ... objeto da lide posta em questão diz respeito ao pecúlio previdenciário, ou seja, instituto com previsão na redação original dos arts. 81 a 84 ...
-
Acórdão nº 2004.38.02.000847-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
... que as Leis 8.870/94, 9.032/95 e 9.129/95 aboliram o instituto do pecúlio, anteriormente previsto pelos incisos I e III, do art. 81, da Lei ... objeto da lide posta em questão diz respeito ao pecúlio previdenciário, ou seja, instituto com previsão na redação original dos arts. 81 a 84 ...
-
Acórdão nº 2004.38.02.000847-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
... que as Leis 8.870/94, 9.032/95 e 9.129/95 aboliram o instituto do pecúlio, anteriormente previsto pelos incisos I e III, do art. 81, da Lei ... objeto da lide posta em questão diz respeito ao pecúlio previdenciário, ou seja, instituto com previsão na redação original dos arts. 81 a 84 ...
-
Acórdão nº 2004.38.02.000847-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
... que as Leis 8.870/94, 9.032/95 e 9.129/95 aboliram o instituto do pecúlio, anteriormente previsto pelos incisos I e III, do art. 81, da Lei ... objeto da lide posta em questão diz respeito ao pecúlio previdenciário, ou seja, instituto com previsão na redação original dos arts. 81 a 84 ...
-
Acórdão nº 2004.38.02.000847-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
... que as Leis 8.870/94, 9.032/95 e 9.129/95 aboliram o instituto do pecúlio, anteriormente previsto pelos incisos I e III, do art. 81, da Lei ... objeto da lide posta em questão diz respeito ao pecúlio previdenciário, ou seja, instituto com previsão na redação original dos arts. 81 a 84 ...
-
Acórdão nº 2004.38.02.000847-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
... que as Leis 8.870/94, 9.032/95 e 9.129/95 aboliram o instituto do pecúlio, anteriormente previsto pelos incisos I e III, do art. 81, da Lei ... objeto da lide posta em questão diz respeito ao pecúlio previdenciário, ou seja, instituto com previsão na redação original dos arts. 81 a 84 ...
-
Acórdão nº 2004.38.02.000847-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
... que as Leis 8.870/94, 9.032/95 e 9.129/95 aboliram o instituto do pecúlio, anteriormente previsto pelos incisos I e III, do art. 81, da Lei ... objeto da lide posta em questão diz respeito ao pecúlio previdenciário, ou seja, instituto com previsão na redação original dos arts. 81 a 84 ...
-
Acórdão nº 2004.38.02.000847-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
... que as Leis 8.870/94, 9.032/95 e 9.129/95 aboliram o instituto do pecúlio, anteriormente previsto pelos incisos I e III, do art. 81, da Lei ... objeto da lide posta em questão diz respeito ao pecúlio previdenciário, ou seja, instituto com previsão na redação original dos arts. 81 a 84 ...
-
Acórdão nº 2004.38.02.000847-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
... que as Leis 8.870/94, 9.032/95 e 9.129/95 aboliram o instituto do pecúlio, anteriormente previsto pelos incisos I e III, do art. 81, da Lei ... objeto da lide posta em questão diz respeito ao pecúlio previdenciário, ou seja, instituto com previsão na redação original dos arts. 81 a 84 ...
-
Acórdão nº 2004.38.02.000847-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2012
... que as Leis 8.870/94, 9.032/95 e 9.129/95 aboliram o instituto do pecúlio, anteriormente previsto pelos incisos I e III, do art. 81, da Lei ... objeto da lide posta em questão diz respeito ao pecúlio previdenciário, ou seja, instituto com previsão na redação original dos arts. 81 a 84 ...