peculio previdenciario
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... XI - o pecúlio recebido pelos aposentados que voltam a trabalhar em atividade sujeita ao regime previdenciário, quando dela se afastarem, e pelos trabalhadores que ingressarem nesse ...
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Acórdão nº 2010/0162134-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. PECÚLIO POST ... INEXISTÊNCIA ... ADQUIRIDO ... previdenciário já revogado. ... Precedente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... vigência da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, receberá o pecúlio, em pagamento único, quando do desligamento da atividade que vinha ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2013/0154749-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PLANO DE PECÚLIO E DE SEGURO DE PESSOAS. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO. CONTRATAÇÃO. VINCULAÇÃO A PLANO...
... PECÚLIO E DE SEGURO ... CONFIGURAÇÃO. ... O. VINCULAÇÃO A PLANO PREVIDENCIÁRIO" E A ... SEGURO DO RAMO VIDA. NECESSIDADE. IMPOSIÇÃO \xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... de uma fundação ou de outra entidades de natureza autônoma, de pecúlio por morte, de pequeno valor, desde que administrado exclusivamente sob a ... § 3º O pagamento de benefício ao participante de plano previdenciário, dependerá de prova de quitação da mensalidade devida, antes da ...
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Acórdão nº RMS 38093 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. MATO GROSSO DO SUL. PENSÃO PECÚLIO POR EXCLUSÃO. ART. 117, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR 53⁄90. CUMPRIMENTO ... POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO MAIS EXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO. LEI 9.717⁄91. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 1220278 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO POST MORTEM. LEI ESTADUAL 285/ CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... itens I, II e III darão direito também ao abono especial previdenciário ... Art. 7º A redação permanente da capacidade para o trabalho em ... a 25% (vinte e cinco por cento) garantirá ao acidentado um pecúlio resultante da aplicação da percentagem da redução à quantia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-9000-86.2005.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. PETROBRAS. PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL. EMPREGADO APOSENTADO. Nos termos do entendimento esposado por esta Corte, o manual de pessoal da Petrobras não assegura o pagamento de pensão e auxílio-funeral à viúva de ex-empregado que faleceu após a extinção do contrato de trabalho. Hipótese de aplicação da Súmula 333 do TST e do
... 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Decisão do Regional em consonância com a Súmula 311 desta Corte. 3 ... Recurso de revista não conhecido. 2. PECÚLIO. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 51, I/TST ... -
Acórdão nº 1176937 de Primeira Turma, 14 de Marzo de 2019
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO POST MORTEM. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. DESCABIMENTO. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos, o que torna...
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Acórdão nº 2016/0161163-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PECÚLIO. MORTE DO PARTICIPANTE. AÇÃO DE REVISÃO DE ... previdenciário ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates ... § 1. A dedução prevista no inciso II do caput: ... I ... exclusivamente a planos de benefícios de caráter previdenciário e a seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência ... § ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de ... até 15 de abril de 1994, em atividade sujeita ao regime previdenciário, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao segurado ou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52000-14.2003.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... Não conhecido ... PETROBRAS. PECÚLIO ... O Recurso de Revista encontra-se desfundamentado, no tema, pois não ... Não conhecido ... CORREÇÃO MONETÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO" A DEPENDENTE DE EX-EMPREGADO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... Nos termos da S\xC3" ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... de uma empresa ou de outra entidade de natureza autônoma, de pecúlio por morte, de pequeno valor, desde que administrado exclusivamente sob a ... previdenciário, dependerá da prova de quitação das mensalidades devidas, antes da ...
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Acórdão nº 1.0024.12.300345-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - LEVANTAMENTO DE PECÚLIO PREVIDENCIÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PARTILHA REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, NA VIA EXTRAJUDICIAL - VINCULAÇÃO DO RITO - AUSÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - LEVANTAMENTO DE PECÚLIO PREVIDENCIÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ... -
Acórdão nº 1.0024.12.300345-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - LEVANTAMENTO DE PECÚLIO PREVIDENCIÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PARTILHA REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, NA VIA EXTRAJUDICIAL - VINCULAÇÃO DO RITO - AUSÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - LEVANTAMENTO DE PECÚLIO PREVIDENCIÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ... -
Acórdão nº 1.0024.12.300345-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - LEVANTAMENTO DE PECÚLIO PREVIDENCIÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PARTILHA REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, NA VIA EXTRAJUDICIAL - VINCULAÇÃO DO RITO - AUSÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - LEVANTAMENTO DE PECÚLIO PREVIDENCIÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ... -
Acórdão Nº 0709957-57.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ... COBRANÇA. PECÚLIO PREVIDENCIÁRIO. FILHOS MENORES. SENTENÇA ... DE IMPROCEDÊNCIA ...
- Acórdão nº 700035 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 760475 de Primeira Turma, 8 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 2015/0080608-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO E OUTRO(S) ... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA ENTRE ... FUNDAMENTOS ... de auxílio-acidente e pecúlio" a todos os aposentados, entretanto ... reconheceu tais\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077973-96.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORES, ESPOSA E FILHAS DE POLICIAL MILITAR FALECIDO, QUE POSTULAM O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DENOMINADO PECÚLIO POST MORTEM. PEDIDO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO EM 06/04/2016. VALORES NUNCA PAGOS. APELANTE QUE SUGERE O PAGAMENTO PARCELADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Pretensão de perceber o pecúlio...
... POSTULAM O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ... DENOMINADO PECÚLIO POST MORTEM. PEDIDO ... ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO EM 06/04/2016 ... Benefício previdenciário que deverá ser pago de forma ... única e integral, porque o seu ... -
Processo nº 0422961-81.2008.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Direito Previdenciário. Pecúlio Post Mortem. Descabimento. Incidência Do Art. 40, §12 Cf. Apelação Provida. 1. Curvando-me À Jurisprudência Do Stj, Com a Ec Nº. 20/98, Não Há Mais O Direito Ao Pecúlio Post Mortem. 2. Apelação a que Se Dá Provimento.
... Apelado: José Pires Redondo ... Direito Previdenciário". Pecúlio Post Mortem. ... Descabimento. Incidência do \xC2" ...