pedido certidão do teor da sentença

AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA. COMPROVAÇÃO. Para a configuração da prova falsa de que trata o inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, é necessário, além da comprovação da falsidade mediante sentença criminal ou civil transitada em julgado, ou, ainda, no próprio processo da ação rescisória, que a prova seja a determinadora da fundamentação exarada pela decisão rescindenda quanto à...

AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA. COMPROVAÇÃO. Para a configuração da prova falsa de que trata o inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, é necessário, além da comprovação da falsidade mediante sentença criminal ou civil transitada em julgado, ou, ainda, no próprio processo da ação rescisória, que a prova seja a determinadora da fundamentação exarada pela decisão rescindenda quanto à...

AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA. COMPROVAÇÃO. Para a configuração da prova falsa de que trata o inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, é necessário, além da comprovação da falsidade mediante sentença criminal ou civil transitada em julgado, ou, ainda, no próprio processo da ação rescisória, que a prova seja a determinadora da fundamentação exarada pela decisão rescindenda quanto à...

AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA. COMPROVAÇÃO. Para a configuração da prova falsa de que trata o inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, é necessário, além da comprovação da falsidade mediante sentença criminal ou civil transitada em julgado, ou, ainda, no próprio processo da ação rescisória, que a prova seja a determinadora da fundamentação exarada pela decisão rescindenda quanto à...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA SEM AUTENTICAÇÃO E AUSÊNCIA DE CÓPIAS AUTENTICADAS DA DECISÃO RESCINDENDA E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA OJ 76 DA SBDI-2. Ação Cautelar, pretendendo a suspensão da execução da decisão rescindenda, até o julgamento final da Ação Rescisória ajuizada perante o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região....

• DOU. Diário Oficial da União

I. RECURSO DA RECLAMADA. 1. PRODUTIVIDADE. Considerando-se a existência de acórdão e respectiva certidão de julgamento, no sentido de que o dissídio, no qual se apóia o Reclamante para pedir o adicional de produtividade, foi julgado extinto, sem julgamento de mérito, desaparece do mundo jurídico a norma em que se assentava a decisão. Deste modo, a decisão regional que deferiu o adicional de...

PRECATÓRIO JUDICIAL - FORMAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/TST. A Instrução Normativa nº 11 desta Corte é expressa ao dispor que "os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal e suas Autarquias e Fundações, em virtude de sentença judicial trabalhista, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos respectivos créditos, na...

RECURSO DE REVISTA. 1 DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 183, 460, 473 DO CPC E 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO. A ressalva lavrada no acórdão do Regional dizia respeito apenas à ausência de determinação, na sentença impugnada, de observância dos parâmetros ali noticiados. Disso se infere que o recorrido, no seu recurso, requereu fossem eles observados na liquidação de sentença, deixando subtendido os ter...

RECURSO DE REVISTA. 1 - DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 183, 460, 473 DO CPC E 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO. A ressalva lavrada no acórdão do Regional dizia respeito apenas à ausência de determinação, na sentença impugnada, de observância dos parâmetros ali noticiados. Disso se infere que o recorrido, no seu recurso, requereu fossem eles observados na liquidação de sentença, deixando subtendido os ter...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. ACORDO HOMOLOGADO. COLUSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Nos termos do artigo 487, III, -b-, do CPC, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. -Só por ação rescisória é impugnável o...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Examinando a certidão de julgamento, constata-se que o Tribunal de origem, no tocante à dobra de férias, manteve a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autoriza o artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. 2. De outro lado, os Embargos de Declaração não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Examinando a certidão de julgamento, constata-se que o Tribunal de origem, no tocante à dobra de férias, manteve a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autoriza o artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. 2. De outro lado, os Embargos de Declaração não se...