pedido de restituição de coisa apreendida
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Acórdão nº 2005.01.00.071040-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 1 de Marzo de 2006
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO. RECURSO CABÍVEL. É apelável, com fundamento no art. 593, II, do CPP, decisão que indefere pedido restituição de coisa apreendida.
... novembro de 2005, em incidente de restituição de coisa apreendida, autos n. , indeferiu o pedido de restituição do caminhão (marca Mercedes ... -
Acórdão nº 1003088-37.2023.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-08-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – PROPRIEDADE COMPROVADA – IMPROCEDÊNCIA – BEM QUE AINDA INTERESSA PARA O PROCESSO – POSSÍVEL UTILIZAÇÃO NA TRAFICÂNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 118 DO CPP – POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO NOS TERMOS DO ART. 91, II, DO CP E ART. 63, I, DA LEI N. 11.343/06 – RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER.Impossível a restituição...
... APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – ... -
Acórdão nº 0007238-83.2017.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 31-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MAURO GOMES FILHO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – PLEITO FORMULADO PELO PROPRIETÁRIO – EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL – INVIABILIDADE DE...
... E M E N T A ... APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – PLEITO ... -
Acórdão Nº 5003419-15.2020.8.24.0125 do Segunda Câmara Criminal, 16-03-2021
... com o teor da deciso queindeferiu o pedido derestituiodo veculo "Fiat/Bravo Essence, 1.8, ... INCIDENTE DE RESTITUIO DE COISA APREENDIDA. AO PENAL QUE APURA TRFICO DE DROGAS ...
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Acórdãos nº 1512170-76.2020.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Enero de 2024
... Comarca: São Paulo Apelação Pedido de Restituição de Coisa ... de restituição de arma apreendida. Pretensão à restituição do ...
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Acordao N° 1249418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Apelação. Processo penal. Pedido de restituição de coisa apreendida. Ausência de demonstração da propriedade e da origem lícita do bem. Recurso desprovido. 1. Dispõe o artigo 120 do código de processo penal que a restituição do bem pode ser ordenada, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. 2. No caso, mostra-se incabível a restituição do bem apreendido, pois o recorrente não...
... APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA ... -
Acórdão nº 0040181-92.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO: APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. VIA INADEQUADA. SÚMULA 267 DO STF. DECADÊNCIA. 1. Da decisão que indefere o pedido de restituição de coisa apreendida o recurso cabível é o de apelação. Precedente desta Corte. 2. Embora queira fazer crer que se...
... ): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por PAULO ALEXANDRE DE ... , que, nos autos do procedimento de restituição de coisas apreendidas 4989-93.2010.4.01.3602/MT, ... -
Acórdão nº 0040181-92.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO: APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. VIA INADEQUADA. SÚMULA 267 DO STF. DECADÊNCIA. 1. Da decisão que indefere o pedido de restituição de coisa apreendida o recurso cabível é o de apelação. Precedente desta Corte. 2. Embora queira fazer crer que se...
... ): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por PAULO ALEXANDRE DE ... , que, nos autos do procedimento de restituição de coisas apreendidas 4989-93.2010.4.01.3602/MT, ... -
Acórdão nº 0040181-92.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO: APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. VIA INADEQUADA. SÚMULA 267 DO STF. DECADÊNCIA. 1. Da decisão que indefere o pedido de restituição de coisa apreendida o recurso cabível é o de apelação. Precedente desta Corte. 2. Embora queira fazer crer que se...
... ): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por PAULO ALEXANDRE DE ... , que, nos autos do procedimento de restituição de coisas apreendidas 4989-93.2010.4.01.3602/MT, ... -
Acórdão nº 0040181-92.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO: APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. VIA INADEQUADA. SÚMULA 267 DO STF. DECADÊNCIA. 1. Da decisão que indefere o pedido de restituição de coisa apreendida o recurso cabível é o de apelação. Precedente desta Corte. 2. Embora queira fazer crer que se...
... ): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por PAULO ALEXANDRE DE ... , que, nos autos do procedimento de restituição de coisas apreendidas 4989-93.2010.4.01.3602/MT, ... -
Acórdão nº 0040181-92.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0040181-92.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO: APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. VIA INADEQUADA. SÚMULA 267 DO STF. DECADÊNCIA. 1. Da decisão que indefere o pedido de restituição de coisa apreendida o recurso cabível é o de apelação. Precedente desta Corte. 2. Embora queira fazer crer que se...
... ): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por PAULO ALEXANDRE DE ... , que, nos autos do procedimento de restituição de coisas apreendidas 4989-93.2010.4.01.3602/MT, ... -
Acórdão nº 0040181-92.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0040181-92.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0040181-92.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0040181-92.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0040181-92.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0040181-92.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0040181-92.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0040181-92.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
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... ): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por PAULO ALEXANDRE DE ... , que, nos autos do procedimento de restituição de coisas apreendidas 4989-93.2010.4.01.3602/MT, ... -
Acórdão nº 0040181-92.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
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... ): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por PAULO ALEXANDRE DE ... , que, nos autos do procedimento de restituição de coisas apreendidas 4989-93.2010.4.01.3602/MT, ... -
Acórdão nº 0040181-92.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0040181-92.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
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... ): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por PAULO ALEXANDRE DE ... , que, nos autos do procedimento de restituição de coisas apreendidas 4989-93.2010.4.01.3602/MT, ... -
Acórdão nº 0040181-92.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
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... ): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por PAULO ALEXANDRE DE ... , que, nos autos do procedimento de restituição de coisas apreendidas 4989-93.2010.4.01.3602/MT, ...