pedido de restituição de coisa apreendida
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Acórdão nº 0000116-37.2016.8.05.0258 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Agosto de 2017
... ESTRITO. AUTOS DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA ... INDEFERIMENTO DO PEDIDO ...
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Acórdão Nº 0003794-78.2019.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-03-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DA PERMANÊNCIA DA APREENSÃODOS BENS COM A AÇÃO PENAL EM TRÂMITE.- No contexto dos autos, temos a apreensão de um veículo, a respeito do qual se provou a regular aquisição e propriedade; de uma Carteira Nacional de
... MINISTÉRIO PÚBLICO ... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DEFERIMENTO ... -
Decisão Monocrática Nº 0625021-62.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-01-2016
... RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA ... PRELIMINAR DE NULIDADE ... indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida, necessário ...
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Acórdão Nº 0238153-10.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-08-2023
... PEDIDO DE ... RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA ...
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Acórdão Nº 0000743-09.2019.8.06.0161 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-02-2021
... APELAÇÃO. FURTO. PEDIDO DE ... RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA ...
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Acórdão Nº 0010085-54.2021.8.06.0038 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-07-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA ... APREENDIDA ...
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Acórdão Nº 0013693-40.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-11-2023
... APELAÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA ... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. NÃO ...
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Acórdão Nº 0010092-70.2020.8.06.0203 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-07-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO PROCESSANTE. INCONFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO RECORRENTE DA VINCULAÇÃO DOS BENS SEQUESTRADOS COM ATIVIDADE ILÍCITA. DECISÃO MANTIDA.- O atual estágio processual e das investigações policiais até aqui realizadas, supor que tal veículo teria sido adquirido
... APELAÇÃO CRIME. PEDIDO DE ... RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA ... -
Acórdão Nº 0010215-29.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-03-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO RECORRENTE, DA AQUISIÇÃO LÍCITA DO BEM. DECISÃO MANTIDA.- Inexiste prova alguma, no presente caderno processual de que o Apelante tenha adquirido o veículo de "boa-fé" de Adevando. Nada foi provado sobre a possível negociação, valor,
... APELAÇÃO CRIME. PEDIDO DE ... RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA ... -
Decisão Monocrática Nº 0023808-91.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-04-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA ... APREENDIDA. NÃO ...
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Acórdão Nº 5005538-48.2022.8.24.0037 do Quarta Câmara Criminal, 20-04-2023
... 5004243-73.2022.8.24.0037 que indeferiu o pedido de restituição do veículo veículo ... :Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por EVA ALVES DE RAMOS, a ...
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Acórdão Nº 0268980-38.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
... PEDIDO DE ... RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA QUE ...
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Acórdão Nº 0010111-17.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-03-2020
... Acórdão n ... Restituição ... Apreendidas ... : Direito Penal ... RESTITUIÇÃO ... APREENDIDA ... PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. PRAZO LEGAL ... ao agente absolvido ... 3. Pedido conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... – TRÁFICO DE DROGA RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – NECESSIDADE – ... ORIGEM ...
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Acórdão Nº 5010814-72.2022.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 15-06-2022
... da Comarca de Itaja/SC, que indeferiu o pedido de restituio do veculo Renault/Sandero EXP1016V, ... CRIMINAL -INCIDENTE DE RESTITUIODE COISA APREENDIDA - VECULO AUTOMOTOR - PEDIDO INDEFERIDO ...
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Acórdão nº 1000487-92.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-12-2022
E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO SUPOSTAMENTE UTILIZADO NO TRÁFICO DE ENTORPECENTE – PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU – SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PROCESSO PRINCIPAL – SUPERVENIÊNCIA DA DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DO BEM – PERDA DO INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO EM CONSONÂNCIA COM A PROCURADORIA-GE
... TRÁFICO DE DROGAS – INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO SUPOSTAMENTE UTILIZADO NO ... sobre a destinação do bem apreendido, o pedido incidental de restituição de coisa apreendida ... -
Acórdão Nº 0017045-25.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 04-06-2022
... ÇÃO CRIMINAL – INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA ... – PEDIDO DE ...
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Acórdão Nº 5016979-36.2021.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 31-03-2022
... da Comarca de Palhoa, que indeferiu o pedido derestituiodocaminho VW/24.250 CNC 6X2, placas ... CRIMINAL - INCIDENTE DE RESTITUIO DE COISA APREENDIDA - CAMINHO DE CARGA - PEDIDO INDEFERIDO ...
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Acórdão Nº 0005183-92.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... AUTORIA E MATERILIDADE COMPROVADAS ... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR E ... DE COISA APREENDIDA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DEVIDAMENTE ...
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Acórdão nº 12680102 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ALEGAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5011367-42.2021.8.24.0167 do Quarta Câmara Criminal, 04-08-2022
... da Comarca de Garopaba, que indeferiu o pedido de restituio do veculo VW/GOL 1.0, ... CRIMINAL - INCIDENTE DE RESTITUIO DE COISA APREENDIDA - PEDIDO INDEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU - ...
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Acórdão Nº 5000682-59.2023.8.24.0052 do Quarta Câmara Criminal, 27-04-2023
... Comarca de Porto União, que indeferiu o pedido de restituição do veículo VW/GOL PLUS 16V, ... CRIMINAL - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PEDIDO INDEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU - ...
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Acórdão Nº 5001405-11.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 16-03-2021
... Trata-se de mandado de segurança, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, impetrado ... , indeferiu o pedido de restituição de veículo automotor apreendido.Aduz o ... , ainda, que há risco de perecimento da coisa, pois foi autorizado o uso do ... a incidente de restituição de coisa apreendida. Mas o comando judicial impugnado não foi ...
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Decisao Nº 0500553-42.2020.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA DA REQUERENTE, QUE TAMBÉM FIGURA COMO RÉ, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. É TEMERÁRIA A RESTITUIÇÃO DO BEM PRETENDIDO, ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, POIS, ACASO COMPROVADA A SUA UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA...
... APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TRÁFICO DE DROGAS ... DA DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA DA REQUERENTE, ... -
Acórdão nº 50094362020218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISAO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. No caso em apreço, os pedidos de restituição deveriam ter sido autuados em apartado, pois assim, a decisão proferida pelo magistrado comportaria a possibilidade de interposição de apelação. Se o procedimento foi...
... pedido de restituição de coisa apreendida ... O ... -
Acórdão nº 2005.01.00.071040-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 1 de Marzo de 2006
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO. RECURSO CABÍVEL. É apelável, com fundamento no art. 593, II, do CPP, decisão que indefere pedido restituição de coisa apreendida.
... novembro de 2005, em incidente de restituição de coisa apreendida, autos n. , indeferiu o pedido de restituição do caminhão (marca Mercedes ...