pedido de restituição de coisa apreendida
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Acórdão nº 0040181-92.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO: APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. VIA INADEQUADA. SÚMULA 267 DO STF. DECADÊNCIA. 1. Da decisão que indefere o pedido de restituição de coisa apreendida o recurso cabível é o de apelação. Precedente desta Corte. 2. Embora queira fazer crer que se...
... ): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por PAULO ALEXANDRE DE ... , que, nos autos do procedimento de restituição de coisas apreendidas 4989-93.2010.4.01.3602/MT, ... -
Acórdão nº 0040181-92.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
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... ): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por PAULO ALEXANDRE DE ... , que, nos autos do procedimento de restituição de coisas apreendidas 4989-93.2010.4.01.3602/MT, ... -
Acórdão nº 0040181-92.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
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... ): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por PAULO ALEXANDRE DE ... , que, nos autos do procedimento de restituição de coisas apreendidas 4989-93.2010.4.01.3602/MT, ... -
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... ): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por PAULO ALEXANDRE DE ... , que, nos autos do procedimento de restituição de coisas apreendidas 4989-93.2010.4.01.3602/MT, ... -
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... ): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por PAULO ALEXANDRE DE ... , que, nos autos do procedimento de restituição de coisas apreendidas 4989-93.2010.4.01.3602/MT, ... -
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