pedido isenção custas
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6849/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Embora o acórdão recorrido não tivesse realmente examinado o pedido de isenção das custas processuais, decorrendo daí o cabimento dos embargos de declaração nos quais o recorrente o exortara a tanto, constata-se do acórdão, que os apreciou, ter sido efetivamente sanada a omissão. Dele se infere ter o Tribunal...
... não tivesse realmente examinado o pedido de isenção das custas processuais, decorrendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0123400-49.2009.5.06.0291 (01234-2009-291-06-00-6)), 19-10-2017
DO RECURSO DA CEPROGE - ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de dispensa de custas processuais em favor de Organização sem fins lucrativos, Oscip, uma vez que tal benefício não se encontra previsto em lei. DO RECURSO DO MUNICÍPIO - TERMO DE PARCERIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE...
... PEDIDO DE ISEN Ç Ã O DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DEP Ó ... -
Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... ARTIGO 3 ... O pedido de inscrio ser instrudo com documentos que ... aos tradutores, independentemente das custas que lhes possam caber como auxiliares dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2481/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE ISENÇÃO DE CUSTAS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO Não há amparo legal para o pedido de isenção de custas formulado por sindicato na qualidade de substituto processual. Embargos de Declaração rejeitados.
... ÇÃO RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE ISENÇÃO" DE CU ... S TAS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ... N\xC3"ão há amparo legal para o pedido de isenção de custas formulado por sind i cato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18056/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS - OPORTUNIDADE. Vencedora ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003367920174058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000336-79.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARTA MARIA SILVA DE MELO ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART.
... , a fim de ser dispensada do pagamento das custas processuais ... Alegou, em síntese: ... - ... 804, do CPP). Ademais, a isenção das custas processuais somente poderá ser ... 7. Pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30054/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Junio de 2004
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA SOLICITADO NA FASE RECURSAL ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO - Existindo pedido da parte de isenção de custas e demais despesas processuais, e preenchidos os requisitos da lei, não há que se negar tal direito, até porque inexiste imposição legal delimitando o momento para que o pedido de isenção do pagamento das custas seja formulado. Tanto se diz, ainda mais,...
... INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO - Existindo pedido da parte de isenção de custas e demais despesas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28100-84.2004.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando o Regional se pronuncia sobre os aspectos debatidos pela parte, embora de forma contrária aos seus interesses. 2. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 485, V, DO CPC. OFENSA A PRECEITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. NÃO...
... 2. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 485, V, DO CPC. OFENSA A ... própria e de miserabilidade, bem como o pedido de isenção do pagamento de custas. Contudo, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7557/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
DESERÇÃO. CUSTAS. PEDIDO DE ISENÇÃO RENOVADO NA REVISTA. NECESSIDADE DE SEU PAGAMENTO SOB PENA DE DESERÇÃO. Havendo a decisão do Regional indeferido o pedido de isenção das custas, deveria a parte, para garantir o exame de seu Recurso de Revista, ter procedido ao pagamento das custas. Assim não procedendo, a conseqüência é o não conhecimento da Revista porque deserta. Recurso de revista não...
... A C Ó R D Ã O ... DESERÇÃO. CUSTAS. PEDIDO DE ISENÇÃO RENOVADO NA REVISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000969-87.2017.5.06.0014), 14-05-2019
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso com relação ao pedido de isenção das custas processuais, por ausência de interesse jurídico processual. No mérito, negar provimento ao recurso.
... ção sindical, tê-lo-ia condenado a pagar custas processuais, contrariando o disposto no art. 606, ... 57d73d4 - Pág. 7): "Requerimento de isenção de custas. Defiro em face de que a autora é ... em questão, impõe-se a improcedência do pedido de cobrança da contribuição sindical ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000263-03.2018.5.06.0004), 18-02-2019
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do recurso com relação ao pedido de isenção das custas processuais, por ausência de interesse jurídico-processual. No mérito, negar provimento ao recurso.
... ção sindical, tê-lo-ia condenado a pagar custas processuais, contrariando o disposto no art. 606, ... em questão, impõe-se a improcedência do pedido de cobrança da contribuição sindical ... do recurso com relação ao pedido de isenção das custas processuais, por ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-339/1996-053-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... ORDINÁRIO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS FORMULADO NA FASE RECURSAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2103/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
1. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO. Não prospera a alegação dessas nulidades quando o regional acolhe a possibilidade de o pedido de isenção de custas ser veiculado em sede de recurso ordinário, não havendo falar em falta de fundamentação. Recurso conhecido acerca da deserção e improvido.
... o regional acolhe a possibilidade de o pedido de isenção de custas ser veiculado em sede de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171600-62.2008.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DOENÇA PROFISSIONAL - NEXO DE CAUSALIDADE E CULPABILIDADE - COMPROVAÇÃO. I - Percebe-se da decisão impugnada que o Colegiado de origem, embora tivesse se orientado pela presunção do nexo de causalidade entre as condições de trabalho e a doença que acometera o recorrido, na realidade, extraíra o aludido nexo de causalidade de indícios que são considerados meios...
... ECT - DEPÓSITO RECURSAL - CUSTAS PROCESSUAIS - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA ... não houve pronunciamento a respeito do pedido de isenção relativo às custas processuais e ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-904/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Agosto de 2001
Pedido de isenção de custas, a que foi condenado o reclamante por sentença transitada em julgado, quando indeferido posteriormente à referida sentença, não enseja providência correicional.
A C Ó R D Ã O ... JCALC/so /jl ... Pedido de isenção de custas, a que foi condenado o ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... pedido do declarante. Também poderá ser, ... custas, desde que sua conservação resulte ... ários, de valor inferior aos limites de isenção, relacionados em listas específicas que poderão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-720/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Febrero de 2004
... MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. CABIMENTO DE ... RECURSO ... Ato judicial em que se indefere pedido de isenção de pagamento de custas, pressuposto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000283-71.2017.5.06.0022), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. Não há falar em "imunidade tributária" do sindicato, por exercer atividade de representação de classe sem objetivo de lucro, com vistas a respaldar o pedido de isenção de custas. Referidas alegações são insuficiente de autorizar o deferimento da isenção pleiteada, por ausência de amparo legal. Ademais, o sindicato autor não está...
... de lucro, com vistas a respaldar o pedido de isenção de custas. Referidas alegações ... -
LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... , sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; ... III - no caso de procedência do pedido ... que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25175/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. REVOGAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO ... Concedido pelo Juízo de Primeiro Grau o pedido de isenção de custas processuais, em razão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-652/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DESERÇÃO. O Reclamante deveria ter oposto embargos de declaração, para que constasse na decisão seu pedido de isenção do pagamento das custas processuais, em face dos benefícios da Justiça Gratuita. Matéria preclusa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. DECLARAÇÃO ... DE ... ção, para que constasse na decisão seu pedido de isenção do pagamento das custas processuais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-404/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A existência no processo de pedido expresso de isenção de custas tão-somente em favor de um dos recorrentes, que teve o seguimento do seu apelo denegado por falta de interesse, não afasta a deserção do recurso ordinário interposto pelo outro recorrente, porquanto a justiça gratuita...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO ... ISENÇÃO DE CUSTAS. AUSÊNCIA ... DE PEDIDO DE CONCESSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5717/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Marzo de 2001
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS Imprópria a decretação de deserção do recurso quando existir pedido expresso de isenção de custas formulado naquele arrazoado não apreciado. Deve o julgador preceder a avaliação dos pressupostos do recurso com o exame do benefício requerido,...
... CUSTAS - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - ... INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS FORMULADO NAS ... RAZÕES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36557/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. O Regional, ao não conhecer do recurso ordinário por deserto, em desconsideração à declaração de pobreza, cujo pedido de isenção de custas foi deferido pelo Juízo de primeiro grau, afrontou, em tese, o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA....
... JUSTIÇA GRATUITA ... REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. O Regional, ao não conhecer do ... ção à declaração de pobreza, cujo pedido de isenção de custas foi deferido pelo Juízo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36557/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. O Regional, ao não conhecer do recurso ordinário por deserto, em desconsideração à declaração de pobreza, cujo pedido de isenção de custas foi deferido pelo Juízo de primeiro grau, afrontou, em tese, o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA....
... JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. O Regional, ao não conhecer do ... ção à declaração de pobreza, cujo pedido de isenção de custas foi deferido pelo Juízo ...