pedido isenção custas
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Acórdão nº 50399532320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
... Por fim, pede a isenção" do pagamento das custas processuais ... O Minist\xC3" ... ção à pretendida isenção das custas, o pedido deve ser dirigido ao juízo da execução, ...
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Processo nº 0033122-72.2018.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ... ISENÇÃO" DAS CUSTAS JUDICIAIS. ... ALEGAÇÃO \xC2" ...
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Acórdão Nº 0070239-33.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-09-2020
... SÚMULA ... 443 DO STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS. PEDIDO A SER FORMULADO ... JUNTO À ...
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Decisao Nº 0336507-15.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL ART. 157, §2º, INCISO II, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MÉRITO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA NÃO CABIMENTO CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE APONTA PARA A CERTEZA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO IMPOSSIBILIDADE ROUBO COM VÁRIAS VÍTIMAS PRECEDENTES PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INACOLHIMENTO ÔNUS...
... DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ... ÁRIAS VÍTIMAS PRECEDENTES PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... -
Acórdão nº 0505416-69.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Marzo de 2018
... 14, II, AMBOS DO CP). CONDENAÇÃO ... PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ...
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Acórdão nº 0548888-66.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Agosto de 2017
... bem como isenção do pagamento das custas processuais e da pena ... INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO ... DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ...
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Processo nº 0033962-45.2015.8.19.0014 de Primeira Câmara Criminal, 7 de Noviembre de 2017
... PEDIDO ... SUBJETIVO – PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS DEVE ...
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Acórdão nº 1.0024.02.701201-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMONSTRATIVO DE CUSTAS FINAIS - DESPESA PROCESSUAL - ART. 24 DO PROVIMENTO CONJUNTO 75/2018 - COBRANÇA DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de isenção de custas feito pelo Município, considerando que as verbas em questão se constituem como despesa processual, nos moldes do art. 24,...
... e outros, indeferiu o pedido de iseno de despesas processuais. Sustenta o ... , que a contadoria judicial apurou as custas finais a serem recolhidas, e informou valores ... -
Acórdão nº 0001474-06.2011.8.05.0228 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Marzo de 2017
... de arma e concurso de pessoas, bem como isenção do pagamento das custas processuais e da ... pena ... PROBATÓRIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE ... AUMENTO RELATIVAS ...
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Acórdão nº 0501292-07.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Mayo de 2018
... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ... ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 23200-31.2009.5.05.0010)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVA MATEMÁTICA. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE EXAMINA EXCLUSIVAMENTE O PEDIDO DE ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. APLICAÇÃO.
... EM QUE SE EXAMINA EXCLUSIVAMENTE O PEDIDO DE ISENÇÃO DE ... RECOLHIMENTO DE ... O PEDIDO DE ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS ... DIALÉTICA RECURSAL ... -
Acórdão nº 0000306-88.2015.8.05.0046 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Septiembre de 2016
... JUSTIÇA. DEFERI-MENTO DO PEDIDO DE ISENÇÃO ... DE CUSTAS PROCESSUAIS. NEGATIVA ...
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Acórdão nº 0009172-31.2020.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-08-2021
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Desclassificação para posse irregular de arma de fogo. Inviabilidade. Custas processuais. Não condenação. Isenção. Pedido não conhecido. Mantém-se o édito condenatório quando evidenciado pelo conjunto probatório que o agente portava arma de fogo de uso permitido fora de sua residência, sem autorização legal ou regulamentar, sendo inviável a...
... 96), que julgou procedente o pedido deduzido na inicial acusatória (ID 12591846-fl ... 10.826/2003 e dispensado do pagamento das custas processuais ... Custas processuais. Não condenação. Isenção. Pedido não conhecido ... -
Acórdão nº 50039687720218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. ABORDAGEM PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. A REVISTA PODE SE DAR EM TUDO O QUE ESTIVER NA ESFERA DE CUSTÓDIA/RESPONSABILIDADE DO SUSPEITO – MESMO QUE SEJA DE PROPRIEDADE DE OUTREM. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PREVISTA CUMULATIVAMENTE À...
... Subsidiariamente, requer a isenção da pena de multa e das custas processuais ... CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. NÃO RECONHECIDO ... -
Acórdão nº 1016210-82.2017.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-03-2021
Apelação Criminal. Difamação e injúria por meio que facilite a divulgação. Nulidade. Deficiência da defesa. Inocorrência.Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Pedido de isenção de custas. Pleito afeto ao juízo das execuções penais. Recurso não provido. I - Não demonstrado efetivo prejuízo para o réu em decorrência da alegada deficiência da sua defesa técnica, não há como reconhecer a...
... Impossibilidade. Condenação mantida. Pedido de isenção de custas. Pleito afeto ao juízo ... -
Acórdão nº 1.0362.15.007024-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO JULGADO PROCEDENTE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESISTÊNCIA - MANUTENAÇÃO DA CONDENAÇÃO - CUSTAS - ISENÇÃO LEGAL - DECOTE DEVIDO. Em sede de embargos de terceiro cujo pedido de desconstituição de restrição judicial for julgado procedente, somente será...
... DE MINAS GERAIS, que julgou procedente o pedido para determinar a desconstituio da penhora ... como condenou o embargado ao pagamento de custas processuais e de honorrios de sucumbncia ... -
Acórdão nº 2008/0022006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ART. 460 DO CPC. PEDIDO DO AUTOR DE DESISTÊNCIA QUANTO A UM DOS ... ação com dois pedidos: 1º) obter a isenção do IRPF sobre os proventos de inatividade; 2º) ... Instado a complementar as custas processuais, o autor requereu desistência do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00013159220168250014), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001315-92.2016.8.25.0014 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ONELIA FERREIRA SILVA ADVOGADO: Katia Lucia Cunha Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (LCA) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOEN
... SEGURADO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COISA ... os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido da parte autora de concessão do benefício de ... autarquia federal, do privilégio da isenção do pagamento de custas ... 3. De início, ... -
Acórdão Nº 0303498-98.2018.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS FORMULADO PELO INSS. AUTARQUIA QUE SE SAGROU VITORIOSA EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NAS DESPESAS DO PROCESSO. FLAGRANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... insurgncia, o agravante busca a iseno das custas processuais, sustentando a validade da Lei ... de Direito Pblico ("Julgado improcedente o pedido do autor em aes acidentrias movidas em desfavor ... -
Acórdão nº 0000949-59.2019.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-04-2020
Apelações criminais. Roubo majorado. Redução da pena-base. Impossibilidade. Várias causas especiais de aumento. Utilização de algumas para majorar a pena-base. Concurso entre circunstâncias atenuantes e agravantes. Preponderância da menoridade relativa sobre as demais. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência. Possibilidade na espécie. Exclusão da...
... Possibilidade. Pedido de isenção de custas. Pleito afeto ao juízo ... -
Acórdão Nº 0004224-45.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ... 5. Quanto ao pedido de isenção ao pagamento das custas processuais, inexiste ...
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Acórdão nº 2009/0025874-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REEMBOLSO DAS CUSTAS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA ... pedido do autor foi acolhido, em parte, nesta instância ... ão gestor, não obstante a previsão de isenção prevista no artigo 24-A da Lei 9.028⁄95, ...
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Acórdão Nº 5051278-77.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
... 5004246-59.2021.8.24.0135,indeferiu o pedido de iseno das custas processuais com base na Lei ...
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Acórdão Nº 5051278-77.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
... 5004246-59.2021.8.24.0135,indeferiu o pedido de iseno das custas processuais com base na Lei ...
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Acórdão nº 1009040-06.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
Recurso de Agravo de Instrumento n. 1009040-06.2023.8.11.0000 – CapitalAgravantes: Eduardo Zimiani Cipriano e outro.Agravada: Sisan Engenharia Ltda. EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO – INDEFERIDO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO – NATUREZA...
... : [Assistência Judiciária Gratuita, Custas]Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA ... ÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO ...