pena trafico internacional drogas
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... XII - tráfico de pessoas cometido contra criança ou ... IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, ... , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: ... § 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... Pena: recluso, de 3 (trs) a 10 (dez) anos, e multa ... oriundos do crime de trfico ilcito de drogas e que tenham sido objeto de dissimulao e ocultao ... de existncia de tratado ou conveno internacional e por solicitao de autoridade estrangeira ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, co ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... às pessoas autorizadas a conhecê-las, sob pena de responsabilidade ... #Incluído pela Lei ... TÍTULO V Da cooperação internacional ... ARTIGO 65 ... De conformidade com ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ção ora promulgada entrou em vigor internacional em 11 de novembro de 1990, ... Art. 1° A ... , compreendendo a demanda ilícita de tais drogas e substâncias e os enormes ganhos derivados do ... à gravidade dos delitos, tais como a pena de prisão, ou outras formas de privação de ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território ... Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e ... Tráfico internacional de arma de fogo ... ARTIGO 18 ... apreendidas em decorrência do tráfico de drogas de abuso, ou de qualquer forma utilizadas em ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... da Criança, a qual entrou em vigor internacional em 02 de setembro de 1990, na forma de seu artigo ... a criança contra o uso ilícito de drogas e substâncias psicotrópicas descritas nos ... ças sejam utilizadas na produção e no tráfico ilícito dessas substâncias ... Os Estados ... Não será imposta a pena de morte nem a prisão perpétua sem ...
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Acórdão nº 2016/0206539-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ... justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE AUMENTO PELA QUANTIDADE DE DROGAS. DELITO COMETIDO NO ÂMBITO DA TRANSNACIONALIDADE. QUANTIDADE CONSIDERADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COMO NÃO SIGNIFICATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...
... NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ... fundamentada a fixação da pena-base no mínimo legal quando ... drogas ... -
Acórdão nº 2013/0205502-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. TRÁFICO" INTERNACIONAL DE DROGAS. COMPETÊNCIA\xC2" ... DA PENA ...
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Acórdão nº 2014/0342398-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. TRÁFICOPENA ... drogas ...
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Acórdão nº 2016/0238057-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. TRÁFICOPENA ... se dedica ao tráfico de drogas ...
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Acórdão nº 2012/0187467-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. TRÁFICOPENA ... voltada ao comércio de drogas, ...
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Acórdão nº 2016/0201108-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INTERNACIONAL ... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE. ...
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Acórdão nº 2015/0240086-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... INTERNACIONAL DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO ... pela prática do crime de tráfico de ...
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Acórdão nº 2015/0212641-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ... A DA PENA". PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0057979-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO À PENA DE 30 ANOS DE RECLUSÃO. DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. COMPLEXIDADE E QUANTUM DA PENA. SOLTURA NÃO JUSTIFICADA. DENEGAÇÃO, COM RECOMENDAÇÃO. 1. Hipótese que trata de condenação de vários réus,...
... HABEAS CORPUS . TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ... O TRÁFICO. CONDENAÇÃO À PENA DE 30 ... RECLUSÃO. ... JULGAMENTO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ... DOSIMETRIA. ... ASPERAÇÃO ... PENA-BASE ... estabelecidas no art. 42 da Lei de Drogas ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do ... a sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão ... § 2.O prazo para ... e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de evenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de ...
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Acórdão nº 2011/0058286-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERNACIONAL ... 1. A majoração da pena-base, considerando a quantidade ...
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Acórdão nº 2014/0326198-3 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA ... DA PENA". PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0025363-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ... A. ... PENA-BASE ...
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Acórdão nº 2015/0169706-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. ... INTERNACIONAL ... MAIS GRAVOSO (FECHADO). PENA SUPERIOR ... estabelecidas para o crime de tráfico" de entorpecentes e a ... previsão legal\xC2" ... de Drogas ...
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Acórdão nº 2015/0121028-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ... A. ... PENA-BASE ... FUNDAMENTAÇÃO ... QUANTIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0209122-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL ILÍCITO DE ENTORPECENTES (HIPÓTESE). REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA (FECHADO). NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (CRITÉRIO IDÔNEO PARA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO). PRISÃO PREVENTIVA (PRETENDIDA REVOGAÇÃO). DECRETO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO (ALEGAÇÃ
... ÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO ... INTERNACIONAL ... ENTORPECENTES ... ). REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA" ... (FECHADO). NATUREZA E QUANTIDADE \xC2" ... voltada ao tráfico internacional de drogas. ...