pena trafico internacional drogas
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Acórdão nº 2012/0187275-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. ... circunstâncias judiciais favoráveis, e pena ...
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Acórdão nº 2014/0200667-8 de T6 - SEXTA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ... PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ... , inclusive a quantidade de drogas ...
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Acórdão nº HC 115351 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6368⁄76. PENA BASE. DOSIMETRIA ... mundo na hipótese da traficância internacional, fazem parte da essência do tipo penal e não ...
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Acórdão nº 2008/0200867-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6368⁄76. PENA BASE. DOSIMETRIA ... mundo na hipótese da traficância internacional, fazem parte da essência do tipo penal e não ...
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Acórdão nº 2016/0114881-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. ... PREVENTIVA. ... pena" de indevida supressão de instância ... 2.\xC2" ... 8.069/90), a Convenção Internacional ...
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Acórdão nº 2015/0059319-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DESCABIMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CAUSA ... pena" prevista ... no § 4º do art. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0062638-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ... pena" ... descrita no art. 33, § 4º,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0077029-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO e PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. (1) PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (2) PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ALTAMENTE...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO" ... INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO e\xC2" ... sua apreciação por esta Corte, sob pena de ... indevida supressão de instância ... -
Acórdão nº 2014/0105709-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ... INTERNACIONAL ... ENTORPECENTES. ... ASPERAÇÃO ... PENA ... DROGAS. AGRAVO DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0143955-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ...
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Acórdão nº 2009.30.00.004745-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2013
... ) – SM da data do fato, pelo crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput[1], c/c o ... Busca (i) a fixação da pena-base no mínimo legal, diante de suposto ...
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Acórdão nº 2009.30.00.004745-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2013
... ) – SM da data do fato, pelo crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput[1], c/c o ... Busca (i) a fixação da pena-base no mínimo legal, diante de suposto ...
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Acórdão nº 2009.30.00.004745-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2013
... ) – SM da data do fato, pelo crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput[1], c/c o ... Busca (i) a fixação da pena-base no mínimo legal, diante de suposto ...
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Acórdão nº 2009.30.00.004745-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2013
... ) – SM da data do fato, pelo crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput[1], c/c o ... Busca (i) a fixação da pena-base no mínimo legal, diante de suposto ...
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Acórdão nº 2009.30.00.004745-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2013
... ) – SM da data do fato, pelo crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput[1], c/c o ... Busca (i) a fixação da pena-base no mínimo legal, diante de suposto ...
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Acórdão nº 2009.30.00.004745-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2013
... ) – SM da data do fato, pelo crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput[1], c/c o ... Busca (i) a fixação da pena-base no mínimo legal, diante de suposto ...
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Acórdão nº 2009.30.00.004745-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2013
... ) – SM da data do fato, pelo crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput[1], c/c o ... Busca (i) a fixação da pena-base no mínimo legal, diante de suposto ...
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Acórdão nº 2009.30.00.004745-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2013
... ) – SM da data do fato, pelo crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput[1], c/c o ... Busca (i) a fixação da pena-base no mínimo legal, diante de suposto ...
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Acórdão nº 2009.30.00.004745-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2013
... ) – SM da data do fato, pelo crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput[1], c/c o ... Busca (i) a fixação da pena-base no mínimo legal, diante de suposto ...
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Acórdão nº 2009.30.00.004745-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2013
... ) – SM da data do fato, pelo crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput[1], c/c o ... Busca (i) a fixação da pena-base no mínimo legal, diante de suposto ...
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Acórdão nº 2009.30.00.004745-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2013
... ) – SM da data do fato, pelo crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput[1], c/c o ... Busca (i) a fixação da pena-base no mínimo legal, diante de suposto ...
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Acórdão nº 2009.30.00.004745-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2013
... ) – SM da data do fato, pelo crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput[1], c/c o ... Busca (i) a fixação da pena-base no mínimo legal, diante de suposto ...
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Acórdão nº 2009.30.00.004745-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2013
... ) – SM da data do fato, pelo crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput[1], c/c o ... Busca (i) a fixação da pena-base no mínimo legal, diante de suposto ...
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Acórdão nº 2009.30.00.004745-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2013
... ) – SM da data do fato, pelo crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput[1], c/c o ... Busca (i) a fixação da pena-base no mínimo legal, diante de suposto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas) e no art. 16, caput ... materialidade delitivas, condenou o réu à pena privativa de liberdade total de 12 anos e 07 ...