pena trafico internacional drogas
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Acórdão nº 2014/0236757-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ... APREENDIDO. ... MAJORAÇÃO ... PENA-BASE. ... POSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2013/0364644-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL. ... ESPECIAL. ... TRÁFICO" INTERNACIONAL DE DROGAS. QUANTIDADE \xC2" ... ENTORPECENTE. ... MAJORAÇÃO ... PENA ...
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Acórdão nº 2012/0217936-8 de T5 - QUINTA TURMA
... para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da ...
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Acórdão nº 2015/0142855-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ... DE DIMINUIÇÃO DE PENA ...
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Acórdão nº 2014/0257002-7 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICOPENA ... crime previsto na Lei de Drogas, o Juiz deve considerar, com ...
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Acórdão nº 2015/0128903-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ... A DA PENA. ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL - CP E 42 ...
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Acórdão nº 2014/0075190-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... INTERNACIONAL" ... PENA-BASE ... QUANTIDADE E NATUREZA\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO" ... DE DROGAS. PENA-BASE. GIGANTESCA \xC2" ... internacional ...
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Acórdão nº 2016/0158635-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ... PENA" DO § 4º DO ... ART. 33 DA \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0355130-1 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ... A. ... PENA-BASE ... FUNDAMENTAÇÃO ... APLICAÇÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ... de 2/5 (dois quintos) da pena ... do crime de tráfico internacional" de drogas, ... cometido no período\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0167975-7 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIMENTAL. ... INTERNACIONAL ... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE ...
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Acórdão nº 2014/0026874-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ... A. ... PENA-BASE ...
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Acórdão nº 2014/0259967-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ... A. PENA-BASE ...
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Acórdão nº HC 226197 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, LAVAGEM DE DINHEIRO, ... , o paciente foi condenado ao cumprimento de pena elevadíssima, haja vista o cometimento de s graves - tráfico internacional de drogas e associação voltada para a prática ...
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Acórdão nº 2015/0309253-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CAUSA ... DE DIMINUIÇÃO DE PENA" DO ART. 33, § 4º, DA LEI \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0307305-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... INTERNACIONAL ... de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... tráfico de ...
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Acórdão nº 2014/0048770-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ... QUALIDADE DO ENTORPECENTE. PENA-BASE ACIMA DO ...
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Acórdão nº 2014/0325130-6 de T6 - SEXTA TURMA
... INTERNACIONAL ... . CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PERCENTUAL ...
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Acórdão nº 2015/0044683-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. TRÁFICO" INTERNACIONAL DE DROGAS. (3,2 KG \xC2" DE ... COCAÍNA). PENA ...
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Acórdão nº 2015/0176544-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. TRÁFICO" INTERNACIONAL DE DROGAS. (4.272 KG\xC2" DE ... COCAÍNA). PENA ...
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Acórdão nº 2015/0046533-1 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ... PENA ...
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Acórdão nº 2016/0025576-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. REGIME ... PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). PENA INFERIOR A 8 ANOS. ...
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Acórdão nº 2013/0106728-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a) bom comportamento durante a execução da pena; ... b) não cometimento de falta grave nos ... , para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei ... IV – o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, ...