pena trafico internacional drogas
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Acórdão nº 2015/0202932-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ... PENA" ... DO § 4º DO ART. 33 DA \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0056751-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. TRÁFICO ... ÇÃO DO ART. 59 DO CP. PENA-BASE. ... EXASPERAÇÃO. ... 11.343/2006. ... ão, em razão da quantidade de drogas apreendidas ...
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Acórdão nº 2013/0328438-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS ... INTERNACIONAL. ... PENA"-BASE. ... FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0238671-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ... PENA" DO § 4º DO ... ART. 33 DA \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0364627-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERNACIONAL ... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA" ... FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0365247-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERNACIONAL. ... 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS". SÚMULAS 7 E 83/STJ. ... SUBSTITUI\xC3"ÇÃO DA PENA". NÃO CABIMENTO ... 1. Reconhecida pelas\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0290995-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... INTERNACIONAL. ... ART. 42 DA LEI DE DROGAS". EXASPERAÇÃO. ... LEGALIDADE. BENESSE \xC2" ... CUMPRIMENTO DE PENA. ARTIGO 33, § 3º, DO CP. ... direito. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes é ...
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Acórdão nº HC 207592 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO ...
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Acórdão nº 2010/0196870-3 de T6 - SEXTA TURMA
... INTERNACIONAL ... 11.343/2006, justificou a fixação da pena-base acima do mínimo ... Lei de Drogas ...
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Acórdão nº 2013/0410247-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERNACIONAL ... ÚMULA 83/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ...
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Acórdão nº 2014/0318245-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. TRÁFICO" INTERNACIONAL DE DROGAS. (4,3 KG \xC2" DE ... COCAÍNA). ... PENA-BASE. ... DISCRICIONARIEDADE ...
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Acórdão nº 2014/0149182-5 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... INTERNACIONAL" ... INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO\xC2" DA PENA" PREVISTA ... NO ART. 40, I, DA \xC2" LEI DE DROGAS. BIS IN IDEM . NÃO ...
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Acórdão nº 2015/0027229-1 de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO INTERNACIONAL ... PECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA". NÃO ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0320110-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ... A DA PENA. PENA-BASE ... considerada a quantidade de drogas, nos ...
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Acórdão nº 2013/0398839-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... INTERNACIONAL. ... 42, DA LEI DE DROGAS". EXASPERAÇÃO. LEGALIDADE. ... BENESSE \xC2" ... DESPROPORCIONAL. REGIME DE PENA". ART. 33, § 3°, DO ... CÓDIGO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0018402-4 de T6 - SEXTA TURMA
... INTERNACIONAL ... da causa especial de diminuição de pena prevista no ... tráfico ...
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Acórdão nº 2014/0058726-0 de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 4,9 KG DE ... CAÍNA. PENA"-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIOLA\xC3" ...
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Acórdão nº HC 182834 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NASCIMENTO DE PROLE NACIONAL ... território nacional, após o cumprimento de pena por tráfico internacional de drogas. Almeja a ...
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Acórdão nº 2008/0275723-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA ...
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Acórdão nº 2015/0044717-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ... PENA ...
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Acórdão nº 2015/0112920-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ... CONSIDERADAS PARA EXASPERAÇÃO DA PENA"-BASE. ... APLICAÇÃO DA REDUTORA DO \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0174914-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO ... INTERNACIONAL ... QUANTIDADE ... ERADAS ... EXASPERAÇÃO DA PENA"-BASE. APLICAÇÃO DA ... REDUTORA DO \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0176488-1 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ... PENA ...
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Acórdão nº 2015/0303887-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ... CONSIDERADAS PARA EXASPERAÇÃO DA PENA"-BASE. ... APLICAÇÃO DA REDUTORA DO \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0060338-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... CRIMINAL. ... INTERNACIONALA. ... PENA ...