Penalidades em matéria tributária
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Em vigor
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
... XIV - decidir sobre a aplicao de penalidades previstas nesta Lei e, relativamente ao mercado ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... matéria de alimentação, higiene, segurança e ... penalidades previstas na legislação tributária, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... caput deste artigo, aplicar-se-ão as penalidades previstas nos arts. 32 e 33 da Lei no 8.935, de ... Nenhuma justificação em matéria" de registro civil, para retificação, restauraç\xC3" ... I - requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, ... o Programa de Regularização Tributária Rural Junto à Secretaria da Receita Federal do ... de Pessoas Naturais, além de outras penalidades previstas, à penalidade prevista no art. 92 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ... das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé ... ARTIGO 143 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, ... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... #Redação dada pelo ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... #Redação dada pelo Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... previstas na legislação tributária federal ... #Incluído pela Lei nº 12.034, ... sujeita a empresa infratora às penalidades previstas no art. 56 ... § 4º O debate ... ério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou ... II - pedido de ressarcimento em espécie, observada a legislação ... penalidades estabelecidas nos arts. 7º e 9º para fatos geradores ocorridos até a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... utilizarem os produtos mencionados como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação ... 10) ... TÍTULO IV. Da imunidade tributária ... ARTIGO 18 ... São imunes da incidência do ... 152, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas, no caso das seguintes infrações ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... ções impostas pela legislação tributária ... § 5º Quando a atividade desempenhada ao ... DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PENALIDADES ... Art. 35. O contribuinte apresentará a ... ção do lançamento em relação à matéria que tiver sido regularizada pelo sujeito passivo, ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ão o impôsto acrescido das seguintes penalidades especiais: ... I - 10% (dez por cento), quando o ... ário instituído pela legislação tributária da União, desde que preencha os requisitos de ... ária principal ou acessória, enquanto a matéria de natureza controvertida estiver dependendo de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ... inventariante serão punidas com as penalidades previstas nos arts. 944 a 968 (Decreto-Lei nº ... disposto neste artigo só se aplica, em matéria" de penalidades, às de caráter moratório (Lei n\xC2" ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... matéria ... § 1º A investigação de que trata o ... evitados, inclusive os de natureza tributária ou regulatória, e que seriam imputáveis à ... penalidades previstas no art. 19 da Lei nº 12.846, de 2013 ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... seja beneficiário de tratado em matéria de vistos; ou ... III - o atendimento de ... ção trabalhista, previdenciária e tributária brasileira em relação à atividade exercida e ... DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ... Art. 300. As infrações ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... devidos, acrescidos da taxa Selic, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis ... Parágrafo único. Fica a Fifa sujeita aos pagamentos ... do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ... II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... do sujeito passivo em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos ... § 3º Para os efeitos do disposto nos ... 28) ... § 3º O disposto no caput aplica-se também às penalidades aplicadas isoladamente ... #Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ou alterarem a competência em razão da matéria" ou da hierarquia ... CAPÍTULO II Da compet\xC3" ... II Da Verificação dos Prazos e das Penalidades ... ARTIGO 193 ... Compete ao juiz ... , conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... XXIV - autuar e aplicar as penalidades previstas em lei ... XXV - monitorar a ... os critérios fixados na legislação tributária" ... ARTIGO 25 ... A Taxa de Fiscaliza\xC3" ... ações judiciais em curso, envolvendo matéria cuja competência tenha sido transferida à ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... congêneres às normas referentes à matéria; e ... XIII - comprovação pela entidade ... Das alterações na legislação tributária e das demais receitas ... Art. 114. Somente ... às alterações contratuais e penalidades" ... Art. 129. Os instrumentos de contrataç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0142223-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. PRECEDENTES. REEXAME
... RESPONSABILIDADE ... TRIBUTÁRIA" AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇ\xC3" ... DE MATÉRIA ... Brasileiro refere-se às penalidades ... -
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... XXX - aplicar as penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.656, de 1998, e ... matéria que lhe constituir o objeto envolver risco à ... os critérios fixados na legislação tributária ... #Renumerado pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... , na condição de substituta tributária; e ... IV - de venda dos produtos de que tratam ... que, na forma da legislação que rege a matéria, geram direito ao aproveitamento de crédito, ... 11) ... CAPÍTULO III. Infrações e penalidades ...
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Acórdão nº AgRg nos EAg 1333229 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IRRETROATIVIDADE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DESSEMELHANÇA ENTRE OS SUPORTES FÁTICOS DO ... ÓRDÃOS EM COTEJO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... ção a um tributo, mas sim, revogou penalidades" prevista nos arts. 43 e 44 da Lei 8.541⁄92, raz\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0215803-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do ... ão objetiva da infração tributária é matéria diversa da dosimetria da sanção. É que, na ... que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... termos da legislação que disciplina a matéria ... § 2º As vedações de que trata este ... , à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do ... ão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores ...