Penalidades em matéria tributária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106356420194050000), 21-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO POR DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA REGRA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 114, III, DA CRB, COM REDAÇÃO DA EC 45/2004. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELA JUSTIÇA
... e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ... 3. O c. STF ao apreciar a matéria e, por imperativo de política judiciária, ... EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO POR ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.00.004995-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-01-2020
... mais benfica, em matria de penalidades na seara tributria, autorizada pelo art. 106, ...
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Acórdão, Processo nº 5008415-90.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... de leve, médio e grave, tem-se lei tributária em branca, ou, que necessita de preenchimento ... MATÉRIA A SER ARGUÍDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO ... mais benéfica, em matéria de penalidades na seara tributária, é autorizada pelo art ...
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Acórdão, Processo nº 0014655-71.2013.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-11-2022
... a demandante que a responsabilidade tributária a ela atribuída decorre de reconhecimento, pelo ... constitucional, por se tratar de matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos ... mais benéfica, em matéria de penalidades na seara tributária, é autorizada pelo art ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... CAPÍTULO I ... DO CONTRIBUINTE ... Art. 5º ... DITR não se eximirá, por isso, das penalidades previstas na legislação tributária (Lei nº ... das autoridades administrativas em matéria de fiscalização aplica-se às pessoas naturais ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... — esclarece — há uma reunião de matéria jurídica sob método adequado. Mas, daquele ... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ... 82 da SDI-1 ... 2. Penalidades ... Ver comentários aos arts. 49 usque 56 da ...
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Acórdão, Processo nº 0001007-36.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... ão cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo ... brasileiro prevê a obrigação tributária (principal ou acessória) como tema de direito ... mais benéfica, em matéria de penalidades na seara tributária, é autorizada pelo art ...
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Acórdão, Processo nº 0044101-69.2009.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-09-2022
... ável apuração da responsabilidade tributária da embargante, tratando-se tal matéria de ... mais benéfica, em matéria de penalidades na seara tributária, é autorizada pelo art ...
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Vigência, aplicação, interpretação e integração das normas tributárias
@1 Vigência da norma tributária ... Como regra, as normas tributárias, a exemplo ... Em matéria tributária, embora vigentes em todo o ... ária em matéria de infrações e penalidades (CTN, art. 106, I e II) ... Lei interpretativa ...
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Fontes do direito tributário
... o papel de definir a competência tributária, limitar o poder de tributar e dispor sobre a ... sobre conflitos de competência em matéria tributária, regular as limitações ... e a aplicação e redução de penalidades ... 7. A medida provisória poderá ser ...
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Acórdão, Processo nº 0000293-67.2018.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... contidos na legislação tributária (notadamente o art. 186, e os arts. 188 a 192, do ... norma superveniente mais benéfica, em matéria de penalidades na seara tributária, é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014779120174058200), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801477-91.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO....
... de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de ... ário paradigma; (v) a compensação tributária deve ser realizada apenas quando sobrevier o ... modulação dos efeitos da decisão, tal matéria não foi submetida à votação, razão pela qual ... -
Acórdão, Processo nº 0032131-09.2008.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-06-2022
... concretamente pela administração tributária ... Quanto à finalidade, as sanções ... norma superveniente mais benéfica, em matéria de penalidades na seara tributária, é ...
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Acórdão, Processo nº 0012863-93.2000.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... contidos na legislação tributária (notadamente o art. 186, e os arts. 188 a 192, do ... norma superveniente mais benéfica, em matéria de penalidades na seara tributária, é ...
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Acórdão, Processo nº 0005022-49.2007.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-06-2022
... ”, que “o debate acerca de parte da matéria deu-se por meio de mandados de segurança, com ... tributária e a falta de legitimidade e de competência para ... , sem prejuízoda imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08051396720204058100), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805139-67.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade ... Pretende-se submeter ao crivo do Supremo matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 ... SISCOMEX, tem elencado tão somente penalidades de multa e de recolhimento complementar de ... -
Competência tributária
... EXAME OAB - 2008.1 ... 39. Não constitui matéria tributária exclusiva de lei a ... (a) atualização do valor monetário ... (d) cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos de lei ...
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Tributação e novas tecnologias
... consiste numa abordagem inovadora em matéria de Direito Tributário, que busca superar o ... como hipótese de incidência tributária. Em outras palavras, tem-se uma situação de ... contrato, sob pena de aplicação de penalidades ... Os serviços de TV a cabo, por sua vez, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056014020194058300), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0805601-40.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VALE FERTIL INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... órios para fins de prequestionamento da matéria ... 3. É o relatório ... PROCESSO Nº: ... ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade ... SISCOMEX, elencou tão somente penalidades de multa e de recolhimento complementar de ... -
Acórdão, Processo nº 0004731-34.2016.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... contidos na legislação tributária (notadamente o art. 186, e os arts. 188 a 192, do ... norma superveniente mais benéfica, em matéria de penalidades na seara tributária, é ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... imprensa. A matéria foi, é discutida e noticiada ao longo dos ... uma obrigação cível, comercial ou tributária ... funciona do mesmo modo. Se sua apuração e, ... infligisse penalidades às publicações escritas teria um efeito ... -
Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... seus direitos sociais e de isenção tributária ... § 7º Em todo atendimento de saúde, os ... e a produzir conhecimentos sobre a matéria.” (NR) ... “Art. 23. A participação das ... § 4º Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da ...
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Acórdão nº 1.0000.20.538997-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - ICMS - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO - COVID-19 - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - INGERÊNCIA INDEVIDA EM ESFERAS QUE FOGEM À SUA COMPETÊNCIA - VEDAÇÃO - PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA - EQUILÍBRIO DO ORDENAMENTO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.- Conforme previsto no art. 97, VI, do Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão,
... , bem como a dispensa ou reduo de penalidades, verbis:Art. 97. Somente a lei pode ... -
Acórdão, Processo nº 0000541-81.2018.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... contidos na legislação tributária (notadamente o art. 186, e os arts. 188 a 192, do ... norma superveniente mais benéfica, em matéria de penalidades na seara tributária, é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119809420214050000), 01-02-2022
PJE 0811980-94.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. MANDADOS DE PENHORA, AVALIAÇÃO, DEPÓSITO E REGISTRO DOS VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO. INOCORRÊNCIA, NA PRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução...
... tributária, defendendo a ocorrência da prescrição da ... do título executivo, em matéria reconhecível de ofício pelo juiz e que não ... distintos para a aplicação de penalidades em decorrência de infrações administrativas, ...