Penalidades em matéria tributária
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... CAPÍTULO II Das penalidades ... ARTIGO 40 ... A atividade censória de ... ao revisor, desde que o recurso verse matéria predominantemente de direito ... § 2º- O ... IV- a receita tributária; ... V- o movimento forense ... § 1º- Os ...
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Acórdão nº 2014/0263057-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL ... 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula ... , mediante imposição de penalidades, acordos coletivos cujas cláusulas ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ão a cada exercício financeiro e das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação ... acréscimos previstos na legislação tributária ... § 2° O Poder Executivo poderá dispor em ... , padronizar, armazenar e comercializar a matéria-prima destinada à produção de biodiesel ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... previstas na legislação tributária federal ... § 12. (VETADO) ... "Art. 13. ... , sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1o ... § 4o Bens de uso ... "Art. 105-A. Em matéria eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdão nº 2005/0141198-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... lição de Hugo de Brito Machado, "em matéria tributária merece o mandado de segurança ... de lançar o tributo, impor penalidades e de fazer a cobrança respectiva". Assim, "em ...
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Acórdão Nº 2202-010.317 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2023
... mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária ... Vistos, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... II - Administração tributária ... III - Arrecadação ... IV - ... á designar membros eventuais, conforme a matéria a ser apreciada ... § 2° O Presidente da ... responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis, sem prejuízo do julgamento da ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de ... tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação; ... II - sobre ... seu cumprimento de forma unificada com matéria" de outra natureza, exceto a trabalhista ... § 6\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... , suas operações e aplicar penalidades; e ... VI - proteger os interesses dos ... ício das atividades de fiscalização tributária ... ARTIGO 42 ... O órgão regulador ... pelo órgão regulador sobre a matéria ...
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Acórdão nº 2007/0208714-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de direitos, por isso que A lei tributária que define infrações, ou lhe comina ... ção, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de ... que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao ...
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Acórdão nº 2006/0067905-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... missão de estabelecer normas gerais de matéria tributária conforme se vê dos seus artigos 113 ... ção, o mesmo não acontecendo com as penalidades" pecuniárias, a exemplo da imposta pela apresenta\xC3" ...
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Acórdão Nº 2202-009.571 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
... legislação tributária" ... Deve ser recalculada a multa conforme redaç\xC3" ... mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária ... Vistos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109450220214050000), 14-12-2021
PJE 0810945-02.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. IRPF E MULTA. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de procedimento comum, deferiu, em parte, o pedido de tutela...
... suspensão da cobrança do imposto e penalidades aplicadas, objeto de apuração e lançamento no ... que a repartição de receita tributária, da União aos Estados, está disciplinada no ... matéria sobre a qual tenha ocorrido mudança de ... -
Acórdão Nº 2202-008.740 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2021
... mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2202-008.738 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2021
... mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária ... Vistos, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... congêneres às normas referentes à matéria; e ... XIII – comprovação pela entidade ... Das alterações na legislação tributária e das demais receitas ... Art. 116. Somente será ... às alterações contratuais e penalidades ... Art. 129. Os instrumentos de contratação ...
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Acórdão Nº 9202-010.923 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... matéria de penalidades na seara tributária, a teor do ...
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Acórdão Nº 2202-010.394 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2023
... mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2202-010.194 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
... mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária ... Vistos, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... ática de infração à legislação tributária, em que o retardamento do início do procedimento ... n 105, de 2001, sem prejuízo das penalidades cabíveis nos termos da legislação tributária ... , observação de que se trata de matéria" sigilosa; ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ...
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Acórdão Nº 2202-009.565 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
... CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ... TOMADOR DE SERVIÇOS PELA RETENÇÃO DE ... mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2202-009.564 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
... mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária ... DF CARF ...