Penas de publicação da sentença
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Acórdão Nº 0002280-97.2011.8.24.0103 do Quinta Câmara Criminal, 04-11-2021
... isoladamente."Nesse cenrio, considerando as penas aplicadas em primeiro grau (deteno de 6 (seis) ...
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Acórdão Nº 0002953-75.2015.8.16.0070 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 15-08-2023
... ACOLHIMENTO. PENAS INFERIORES A 01 ANO. LAPSO ... TEMPORAL ENTRE A ... DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A ... 03 ANOS (ART. 109, ...
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DECRETO Nº 6706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... da pena, contados, em ambos os casos, retroativamente à publicação deste Decreto ... Art. 5º Os benefícios previstos neste Decreto são licáveis, ainda que: ... I - a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo ...
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Acordao N° 1706529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Penal. Ameaça, perseguição e vias de fato. Prejudicial de mérito. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Recurso conhecido e provido. 1. Aplicadas ao réu as penas de 2 meses e 5 dias de detenção e 1 mês e 2 dias de prisão simples pelos crimes de ameaça e de perseguição e pela contravenção penal de vias de...
... ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Aplicadas ao réu as penas de 2 meses e 5 dias de detenção e 1 mês e 2 ... - Acórdão nº HC 150437 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... de JOSÉ LEDIMAR DE PAIVA em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª do Rio ... v) sejam majoradas as penas-base com aplicação das circunstâncias ... que Carlos da Fonseca remetia para publicação as matérias jornalísticas, divulgando as ... - Acórdão nº HC 224055 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 201703 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Relatório e Voto com número 0159000-40.2010.8.09.0105 da 1ª Câmara Criminal, 21-03-2023
... descontentamento com a sentença penal que o condenou nos termos do artigo 217-A, ... , com possibilidade de somatória de penas, agora integram ... um tipo penal misto ... (22/06/2010) e a publicação da sentença (05/09/2022), transcorreram mais de ...
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Processo nº 0080154-80.2012.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 13 de Junio de 2018
... SUPERVENIENTE, COM BASE NAS PENAS ... PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ...
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Decreto nº 7.046 de 22/12/2009. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à publicação deste Decreto ... Parágrafo único. A prática de falta grave, sem a ... I - a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo ...
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Acórdão Nº 0002014-57.2017.8.16.0060 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... 10.826/03 E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ... PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A ... 03 PENAS CONCRETAMENTE APLICADAS ... INFERIORES A 01 (UM) ...
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Acórdão Nº 0000558-95.2018.8.10.0095 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
... em 2 (dois) anos a imposio e execuo das penas, sendo certo que entre a data de publicao da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo ... 2º da Lei nº 8.176/91, às penas, para ambos os réus, de 01 (um) ano e (seis) ... denúncia (21/11/2018) e a data da publicação da sentença condenatória (15/08/2019), não ... -
Acórdão Nº 0502037-60.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-09-2019
... MANTIDAS AS ... CONDENAÇÕES. PENAS REDIMENSIONADAS ANTE O ... AFASTAMENTO DA ... ção, antes de transitar em julgado a sentença final, ... salvo o disposto no § 1o do art. 110 ... ão Assim, percebese que, entre publicação da sentença (20.20.2015) até a presente data, ...
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Decisão Monocrática Nº 0000331-92.2014.8.24.0051 do Quarta Câmara Criminal, 17-05-2019
... por Josias Rotellis Pino Gomes contra sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca ... entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória ... penas concretamente aplicadas ao apelante foram de 6 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-72800-97.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2012
... - 72800-97.2007.5.09.0909 - Data de publicação: 29/06/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... 3. SENTENÇA PENAL POSTERIOR À DECISÃO RESCINDENDA. ART ... Paraná em face do réu, como incurso nas penas do artigo 304 do Código Penal. 4. ARTIGO 485, ...
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Acórdãos nº 0001044-80.2013.8.26.0428 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... da taxa é a data de publicação da sentença que revogou a liminar - ... de condenação dos autores nas penas de litigância de má-fé - ...
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Acórdãos nº 1020976-76.2020.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Privado, 25 de Marzo de 2022
... em favor da ex-esposa – Sentença de parcial procedência, mantido o dever de ... de saúde por mais 1 ano após a publicação da sentença, além de condenado o alimentante nas penas da litigância de má- fé - ...
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Decisao Nº 0003927-89.2016.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 27-10-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. IMPUTAÇÃO DA PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO PARA CADA UM DOS CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E DE UM SALÁRIO MÍNIMO EM RAZÃO DO CRIME DE AMEAÇA. APELANTE MENOR DE VINTE E UM ANOS À ÉPOCA DO FATO. PRAZO...
... AVERIGUAÇÃO COM BASE NAS PENAS ISOLADAMENTE APLICADAS. TRANSCURSO DE PRAZO IOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O PRESENTE MOMENTO. RECONHECIMENTO ... -
Acórdãos nº 0002668-04.2015.8.26.0297 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... deste mesmo diploma legal) Sentença condenatória Defesa alega, ... pretensão punitiva, com base nas penas aplicadas Trânsito em julgado para ... Lapso temporal entre a publicação da r. sentença condenatória e o ...
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Acórdão Nº 0500107-70.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-08-2023
... I- Tendo em vista que a aplicação das penas privativas de liberdade ... referente aos crimes ... publicação da ... sentença em 04.06.2012, percebe-se que, ...
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DECRETO Nº 2838, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998. Concede Indulto, Comuta Penas, e da Outras Providencias.
... I - a sentença condenatória tenha transitado em julgado somente para a acusação, sem ... neste Decreto, no prazo de trinta dias, contados de sua publicação ... § 1º O procedimento previsto no caput deste artigo poderá ...
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Acórdão nº 1.0610.09.023799-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
ABANDONO INTELECTUAL. PRESCRIÇÃO. ABANDONO MATERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Transitando em julgado a sentença condenatória para a acusação e verificando-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória recorrível, transcorreu lapso temporal superior ao determinado pelas penas in concreto, imperativo se...
... 1- Transitando em julgado a sentença condenatória para a acusação e verificando-se ... recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória recorrível, ... temporal superior ao determinado pelas penas in concreto, imperativo se mostra o ... -
Acórdão Nº 0001615-42.2019.8.10.0022 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... em 2 (dois) anos a imposio e execuo das penas, sendo certo que entre a data de publicao da ...