Penas de publicação da sentença
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Acórdão nº 2007/0135386-1 de T5 - QUINTA TURMA
... O REGIME PRISIONAL FIXADO PELA SENTENÇA APENAS NA HEDIONDEZ DO CRIME ... 1. Com a ... 2. Ademais, com a publicação da Lei n.º 11.464/07, restou, definitivamente, ... sobre o deferimento da substituição das penas ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Acórdão nº 2007/0162282-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ção, da isonomia e da humanidade das penas ... 4. Ademais, recentemente, com a publicação ... sentença condenatória na parte relativa à imposição do ...
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Acórdão nº 70084361831 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 28-08-2020
... curso da execução da pena, sobreveio sentença condenatória definitiva em desfavor do réu ... qual o juízo da execução unificou as penas e fixou como nova data-base o dia da publicação ...
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Acórdão nº 2008/0011683-7 de T5 - QUINTA TURMA
... s, possuem naturezas jurídicas distintas. II - As penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que elas substituíram. III - Na espécie, redimensionada a reprimenda para 01 (um) ano de reclusão pelo e. Tribunal a quo, e transcorrido lapso temporal superior a quatro anos entre a publicação da sentença condenatória (12/02/2004) e a presente data - julgamento do apelo nobre, é forçoso...
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Acórdão nº 70083407338 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 23-09-2020
... legis in pejus, merecendo reforma a sentença para fins de desclassificação para a ... de três anos (prazo prescricional para penas não inferiores a um ano) entre a data do ento da denúncia e a da publicação da sentença, nos termos do art. 109, inc. VI, do ...
- Acórdão nº HC 223866 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão Monocrática nº 50006687020168210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-12-2022
... da denúncia (06.09.2017) até a publicação da sentença condenatória (16.12.2020), tendo ... julgado para a acusação e sido aplicada penas privativas de liberdade de 02 anos de reclusão e ...
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Decisão Monocrática nº 50019651220198210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 06-06-2024
... do recebimento da denúncia (11/12/2019) até a publicação da sentença condenatória (13/12/2023), sendo imposta ao réu as penas de 01 ano de reclusão (receptação) e 01 ano e 04 meses de detenção (posse de munição), é de ser declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, inc. IV, c/c art. 109, inc. V, ambos do CP. Prejudicado, diante do contexto, o exame do mérito do recurso. DE OFÍCIO,...
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Acórdão nº HC 139703 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE ... , tendo em vista o reconhecimento, na sentença, da intensa reprovabilidade de sua conduta, ... tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei n.º 11.464, de 29 de março de 2007, que ...
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Acórdão nº 2008/0145182-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DENÚNCIA RECEBIDA EM 10.08.95. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 26.03.06. PRAZO PRESCRICIONAL DA ... ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA ... 2.Nos termos do art. 109, IV do CPB, as penas superiores a 2 anos e que não excederem a 4 anos ...
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Acordao N° 1764868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
... 119). 2 - se entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença decorreu o prazo de prescrição da pretensão punitiva, calculado com base nas penas cominadas em concreto, reconhece-se a prescrição retroativa. 3 - apelação provida e declarada extinta a punibilidade pela prescrição.
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Acórdão nº 2006/0068014-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Observa-se, da leitura da sentença penal condenatória, a inidoneidade de parte da ... ção, da isonomia e da humanidade das penas ... 6. Com a publicação da Lei n.º 11.464/07, ...
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Acórdão Nº 0001362-93.2014.8.24.0069 do Terceira Câmara Criminal, 24-10-2023
... , ambos do Cdigo Penal, substituda por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestao ...
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Acórdão Nº 0000808-72.2018.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – PENAS ...
- Acórdão nº HC 237074 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão Monocrática nº 50010129720158210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 05-09-2022
... ENSÃO PUNITIVA ESTATAL. A pena corporal fixada na sentença prescreve no prazo de 03 anos, nos termos dos arts. 109, inc. VI, e 110, § 1º, ambos do Código Penal. Lapso temporal que já decorreu, entre a data de hoje e a da publicação da sentença (27/08/2018). Penas de multa e de suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor igualmente prescritas, conforme inteligência dos arts. 114, inc. II, e 118,...
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Decisão Monocrática nº 70084490853 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 01-10-2020
... PELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. A ré foi condenada a 04 meses de reclusão e multa em virtude da prática de crime de furto simples na forma tentada. Tais penas prescrevem em 03 anos, intervalo que transcorreu entre a data da publicação da sentença e a remessa dos autos a esta Corte. Impositiva, assim, a declaração da extinção da punibilidade da acusada em razão da...
- Acórdão nº HC 236242 / MT de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 237259 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 204568 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 240040 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0006443-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Licitação, e se encontram suporte nas penas dos arts 11 e 12 da lei 8.429/92, conforme ado na sentença hostilizada ... De todo o processado, restou ... O convite não exige publicação, porque é feito diretamente aos escolhidos pela ...
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Acórdão nº 2007/0070583-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ÓBICE AFASTADO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. DIREITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO REQUISITO ... 3. Com a publicação da Lei n.º 11.464/07, restou afastado do ... sentença condenatória na parte relativa à imposição do ...
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Acórdãos nº 0009091-08.2012.8.26.0451 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
... sentença, com determinação. V.U.", de ... recebimento da denúncia e a publicação da sentença extinção da ... PENAS base acima do mínimo legal pelos ...
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Decisão Monocrática nº 70080978430 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 02-05-2019
... recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença condenatória, a qual condenou o u às penas de 09 (nove) meses de detenção, para o fato um, ...