Penas de publicação da sentença
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Acórdão Nº 0000808-72.2018.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – PENAS ...
- Acórdão nº HC 237074 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão Monocrática nº 50010129720158210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 05-09-2022
APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. A pena corporal fixada na sentença prescreve no prazo de 03 anos, nos termos dos arts. 109, inc. VI, e 110, § 1º, ambos do Código Penal. Lapso temporal que já decorreu, entre a data de hoje e a da publicação da sentença (27/08/2018). Penas de multa e...
... A pena corporal fixada na sentença prescreve no prazo de 03 anos, nos termos dos ... , entre a data de hoje e a da publicação da sentença (27/08/2018). Penas de multa e de ... -
Acórdão nº 2006/0006443-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Licitação, e se encontram suporte nas penas dos arts 11 e 12 da lei 8.429/92, conforme ado na sentença hostilizada ... De todo o processado, restou ... O convite não exige publicação, porque é feito diretamente aos escolhidos pela ...
- Acórdão nº HC 236242 / MT de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 237259 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 240040 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 204568 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº 0009091-08.2012.8.26.0451 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
... sentença, com determinação. V.U.", de ... recebimento da denúncia e a publicação da sentença extinção da ... PENAS base acima do mínimo legal pelos ...
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Acórdão nº 2007/0070583-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ÓBICE AFASTADO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. DIREITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO REQUISITO ... 3. Com a publicação da Lei n.º 11.464/07, restou afastado do ... sentença condenatória na parte relativa à imposição do ...
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Decisão Monocrática nº 50003992920148210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 18-03-2022
... recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença condenatória, a qual condenou a ré às penas de 02 (dois) anos de detenção (1º fato) e de ...
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Em vigor
Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
... ARTIGO 39 ... As penas aplicveis por infrao desta Lei e dos regulamentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... (assistente de acusação) em face da sentença com que o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção ... 138, CP); e (ii) condenar o acusado nas penas previstas para o crime de injúria (art. 140, c/c ... ), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2011, PUBLICAÇÃO: 07/07/2011) - destacamos ... Com o ... - Acórdão nº HC 220829 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 0024966-48.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 09-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PENAS APLICADAS. ADVERTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO MÁXIMO DE 5 MESES. TRANSCURSO DE MAIS DE 2 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI 11.343/2006 E ART. 110, § 1º, DO CP. PREJUDICIAL...
... PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PENAS APLICADAS. ADVERTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... TRANSCURSO DE MAIS DE 2 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI ... -
Acórdão nº 2007/0112927-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ção, da isonomia e da humanidade das penas ... 3. Com a publicação da Lei n.º 11.464/07, ... sentença condenatória na parte relativa à imposição do ...
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Acórdão Nº 0000373-60.2016.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-08-2022
... ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ... CONDENATÓRIA QUE ULTRAPASSA PENAS PRIVATIVAS ... DE LIBERDADE DE SEIS MESES (FATOS ...
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Acórdão nº 0303032-05.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Enero de 2018
... MATERIAL. CONTAGEM ISOLADA DAS PENAS. PRAZO ... PRESCRICIONAL DE 04 ANOS. ENTRE A DATA DA ... PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL ... E O ...
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Decisao Nº 0000246-39.2011.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-02-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/2006). CONDENAÇÃO DO RÉU EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 28, DA LEI DE DROGAS VIABILIDADE. APREENSÃO DE ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA - 1,1G (UM GRAMA E UM DECIGRAMA) DE COCAÍNA. DESTINAÇÃO MERCANTIL...
... (dois) anos a imposição e a execução das penas pelo crime de uso de substâncias entorpecentes ... , considerando que entre a data da publicação da sentença condenatória (05.10.2012 - fl. 100) ... -
Acórdãos nº 0115912-75.2012.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... OLIVEIRA PINHEIRO para reduzir as penas do crime de furto a 02 (dois) anos ... o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção ...
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Acórdãos nº 0054295-65.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... recurso para redimensionar as penas, e, em consequência, declaro ... DE MAIS DE 04 ANOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA RECONHECIMENTO EX ...
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Acórdão Nº 0000002-22.2016.8.24.0080 do Quarta Câmara Criminal, 15-06-2022
... , requereram a substituio das penas privativas de liberdade por medidas restritivas ...
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Acórdão nº 50018458320168210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
... , de início, o relatório constante na sentença (autos originários - Evento 3 - PROCJUDIC6 - ... 61, I, ambos do CP, às penas de 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO (pena-base de ... 07) e a publicação da sentença condenatória ( 25.09.2020 - autos ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... neste artigo ensejará a aplicação das penas previstas no art. 32 da Lei nº 8.935, de 18 de ... , e sua desconstituição dependerá de sentença judicial ... § 2º A averbação de alteração ... “Art. 69. Para a dispensa da publicação eletrônica dos proclamas, nos casos previstos em ...
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Acórdão Nº 0012529-61.2016.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-08-2022
... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – ... PENAS ...