Penas de publicação da sentença
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... e afins e seus prepostos, aplicando as penas cabíveis, exceto a perda de delegação; ... restritivas de direito provenientes de sentença penal condenatória, da suspensão condicional da ... de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, baixará ato determinando para cada ...
-
Acórdão nº 2015/0196024-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CITAÇÃO DO CONCEITO. VALORAÇÃO INDEVIDA. MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. MOTIVOS. BIS IN IDEM CARACTERIZADO....
... a 4 anos entre a data da publicação ... as penas ... -
Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... oficial do Registro de Imveis infrator nas penas do crime de prevaricao ... ARTIGO 17 ...
-
Acórdão nº 2015/0223949-2 de T5 - QUINTA TURMA
... reincidente, de cada uma das penas ... na ocasião da publicação do referido decreto. ...
-
Acórdão Nº 0000443-21.2008.8.06.0165 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBOS MAJORADOS – CONCURSO DE CRIMES – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO – LAPSO PRESCRICIONAL SUPERADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DAS PENAS IMPOSTAS – DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU/APELANTE – EXAME DE
... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA ... SENTENÇA CONDENATÓRIA – ... OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DAS PENAS ... IMPOSTAS – DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0245120-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSÃO EM NOME DE ADVOGADO NÃO HABILITADO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. ART. 563 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇ
-
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... de infração às referidas normas, às penas estabelecidas no art. 44 da Lei n° 4.595, de 31 ... dos contratos extintos na data de publicação da medida provisória que deu origem a esta lei, ... em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão ...
-
Acórdão nº 2012/0096011-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO" DE ATOS INSTITUCIONAIS DE ... MUNIC\xC3" ... sentença de primeiro grau ... por parte dos réus, as penas de ressarcimento ao erário, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971. Dispõe Sobre Medidas Preventivas e Repressivas Ao Trafico e Uso de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica e da Outras Providencias.
... ério do Juiz, que em seguida proferirá sentença ... § 2º Se o Juiz não se sentir ... § 1º Nas mesmas penas incorre quem, indevidamente: ... Matérias-primas ... vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação ...
-
Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. PROGRESSÃO DE REGIMES. LIBERDADE PROVISÓRIA ... PERDA DO CARGO DE JUIZ FEDERAL POR SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESLOCAMENTO PARA O JUÍZO DE ... PREVARICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE RECEBEU A VESTIBULAR ...
-
Acórdão nº 2015/0246288-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...
-
Acórdão nº 2008/0090331-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ... penas ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... á dentro de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais ... do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer a ... de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou ...
-
Acórdão nº 2012/0157868-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. MENORIDADE. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. 2. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES. 1. Condenado às penas de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-mu
... 1. Condenado às penas ... anos entre a data de publicação da ... -
Acórdão nº 2014/0244980-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA" DE PRIMEIRO GRAU. REGULAR INTIMAÇ\xC3" ... ciência a publicação, na forma da lei. Precedentes ... CONDENAÇÃO À PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. ...
-
Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença" transitada em julgado; ... IV - por destitui\xC3" ... ARTIGO 17 ... As penas disciplinares consistem em: ... I - ... Lei entrará em vigor na data de sua publicação ...
-
Decisão Monocrática nº 50008248720188210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 03-05-2023
APELAÇÃO. DELITOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Sanção privativa de liberdade fixada em 03 (três) meses de detenção para cada delito, ocorrendo o trânsito em julgado para a acusação. Prazo prescricional de 03 (três) anos anos, regulado pelas penas aplicadas. Artigos 109, inciso VI, e 110, ambos do Código Penal. Passados mais de 03 (três)...
... de 03 (três) anos anos, regulado pelas penas aplicadas. Artigos 109, inciso VI, e 110, ambos ... entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, implementada ... -
Acórdão nº 2014/0239196-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO COMBATE A RAZÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 2. No caso, os agravantes não combateram a incidência da Súmula
... DA DENÚNCIA E A SENTENÇA" PENAL ... CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA\xC2" ... , aos ora agravantes foram fixadas as penas de ... publicação ... -
Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... sido trs vzes condenados definitivamente a penas de suspenso, ainda que em Conselhos Regionais ...
-
Acórdão nº 2010/0106639-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BAS
... da denúncia e a publicação ... penas ... -
Acórdão nº HC 208617 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE ... tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei n.º 11.464⁄2007, que deu nova redação ... , tendo em vista o reconhecimento, na sentença, da intensa reprovabilidade de sua conduta, ...
-
Acórdão nº HC 204327 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE ... tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei n.º 11.464⁄2007, que deu nova redação ... , tendo em vista o reconhecimento, na sentença, da intensa reprovabilidade de sua conduta, ...
-
Acórdão nº HC 198014 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE ... tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei n.º 11.464⁄2007, que deu nova redação ... , tendo em vista o reconhecimento, na sentença, da intensa reprovabilidade de sua conduta, ...
-
Decisão Monocrática nº 50121819020178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA. Decorrido o prazo prescricional pelas penas concretizadas, com trânsito em julgado para a acusação, da publicação da sentença condenatória até a presente data, imperativa a extinção da punibilidade dos réus...
... Decorrido o prazo prescricional pelas penas concretizadas, com trânsito em julgado para a usação, da publicação da sentença condenatória até a presente data, ... -
Acórdão nº 2010/0216078-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE ... tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei n.º 11.464⁄2007, que deu nova redação ... que a Paciente, conforme observado na sentença condenatória, não preenche os requisitos ...