penas prestação serviços à comunidade
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Acórdão nº 1.0000.13.014504-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PRÓPRIO - UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098035320204058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0809803-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDIVANIA MARIA DA SILVA SOREANO LOPES e outro ADVOGADO: Mariana Ferraz Rego Lins e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL....
... , § 3º, do Código Penal, substituídas as penas privativas de liberdade por duas penas s de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e no pagamento de 01 ... -
Acórdão nº 50002212220188210125 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
... na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas de 02 meses de detenção pela ameaça e 04 ... que no primiero ano deverá prestar serviços à comunidade e, no seguinte, deverá comparecer ... prestação de serviços à cominidade e, no ano seguinte, de ...
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Acórdão nº 2016/0152319-0 de T5 - QUINTA TURMA
... terço) de cada uma das penas restritivas de ... embora tenha adimplido a prestação" pecuniária, não cumpriu ... um \xC2" quarto da prestação de serviços à comunidade, não ...
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Acórdão nº 0304152-36.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2018
... PO DO FATO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS" RESTRITIVAS ... DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVI\xC3"ÇOS À COMUNIDADE ... E INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS) ... consistentes em prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de ...
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Acórdão Nº 5000168-39.2022.8.24.0021 do Segunda Câmara Criminal, 14-06-2022
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS IMPOSTAS E RECONVERTEU A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO PERÍODO SUSPENSO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, COMO PENA CUMPRIDA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE JULGADORA.
... -91.2020.8.24.0021 - SEEU,unificou as penas impostas em condenaes distintas e reconverteu a ena de prestao de servios comunidade em privativa de liberdade, nos autos n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000409720164058001), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0000040-97.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALMIR CICERO DOS SANTOS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... 171, § 3º do CP às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão ... duas penas restritivas de direito, prestação de serviços à comunidade e prestação ... -
Acórdão nº 2015/0240296-5 de T5 - QUINTA TURMA
... QUARTO) DE CADA UMA DAS PENAS ... RESTRITIVAS ... DIREITOS. ... do integral pagamento da prestação pecuniária, não ... prestação de serviços à comunidade que lhe foi imposta ...
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Acórdão nº 0300730-32.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Abril de 2018
... SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE ... DIREITOS – PRESTAÇÃO DE RVIÇOS À ... COMUNIDADE ... PRETENSÃO RECURSAL: ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA ... , consistentes em prestação de serviços à comunidade, "cuja ... especificação e forma ...
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Decisao Nº 0500031-78.2018.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-04-2021
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. ACUSADO CONDENADO ÀS PENAS DE ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006, AO CUMPRIMENTO DE PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, SUBSTITUINDO A PENA CORPORAL POR DUAS PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (ARTIGO 46, DO CÓDIGO PENAL), A SEREM INDICADAS, OPORTUNAMENTE, E AO PAGAMENTO DE 291 (DUZENTOS E...
... TRÁFICO DE DROGAS. ACUSADO CONDENADO ÀS PENAS DE ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006, AO ... A PENA CORPORAL POR DUAS PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (ARTIGO 46, DO CÓDIGO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... três anos, nem como é feita a prestação de contas do seu movimento financeiro, o que, ... -
Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 17 de Febrero de 2014
Segundos embargos de declaração. Alegação de omissão na fixação da pena do embargante. No julgamento dos primeiros embargos de declaração, por maioria de votos, o Tribunal igualou as penas penas de Breno Fischberg e Enivaldo Quadrado pelo delito de lavagem de dinheiro. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo, para esclarecer que a pena de Breno Fischberg, pelo...
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Acórdão nº 50134764420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. DECISÃO QUE COMPUTOU AS HORAS COMO CUMPRIDAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO É POSSÍVEL CONSIDERAR O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DAS PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDO, AINDA QUE DIANTE DO GRAVE QUADRO DA...
... de dispensa temporária do cumprimento de penas alternativas em razão da pandemia causada pela ... COVID-19 a execução da pena de prestação de serviço à comunidade imposta ao paciente ... para cumprimento da prestação de serviços à comunidade com a CAPM para o dia 11/03/2020, ... -
Acórdão nº 2016/0187651-0 de T5 - QUINTA TURMA
... penas ... consistentes na prestação ... na prestação de serviços ... ção de serviços à comunidade ...
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Acórdão nº 2015/0182456-2 de T5 - QUINTA TURMA
... QUARTO) DE CADA UMA DAS PENAS ... RESTRITIVAS ... DIREITOS. ... integral cumprimento da prestação de serviços à ...
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Acórdão nº 50066673820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. DECISÃO QUE COMPUTOU AS HORAS COMO CUMPRIDAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO É POSSÍVEL CONSIDERAR O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DAS PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDO, AINDA QUE DIANTE DO GRAVE QUADRO
... de dispensa temporária do cumprimento de penas alternativas em razão da pandemia causada pela ... a execução da pena remanescente de prestação de serviço à comunidade pela paciente ... , consistentes em prestação de serviços" à comunidade e prestação pecuniária de 01 sal\xC3" ... -
Acórdãos nº 0000504-62.2015.8.26.0557 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 19 de Octubre de 2017
... Antônio da Silva para fixar as penas de 3 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, ... aberto substituição prestação de serviços à comunidade e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004766520174058202), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0800476-65.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE WALTER MARINHO MARSICANO JUNIOR e outro ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... de liberdade foi substituída por duas penas" restritivas de direitos, consistentes na prestaç\xC3"ão de serviços à comunidade e no pagamento de prestação ... -
Acórdão Nº 0035539-31.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-10-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DAS PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E
... INOCORRÊNCIA ... REDUÇÃO DAS PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E ... -
Acórdão nº 2015/0172951-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAS ... prestação" de serviços à comunidade foram \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0028422-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA REPRIMENDA ALTERNATIVA. SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE DUAS CONDENAÇÕES. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REPRIMENDA...
... PRESTAÇÃO ... CONDENAÇÕES. UNIFICAÇÃO DAS PENAS". REPRIMENDA ... SUPERIOR A 8 ANOS \xC2" ... -
Processo nº 0062263-80.2011.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... penas" de 02 (dois) anos e 8 (oito)\xC2" ... direito de prestação ... prestação de serviços" à comunidade e prestação pecuniária, al\xC3" ...
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Processo nº 0025861-29.2009.8.19.0014 de Primeira Câmara Criminal, 18 de Julio de 2017
... SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE ... CONSISTENTES ... STAÇÃO ... SERVIÇOS" À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNI\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010133020184058201), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0801013-30.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JORGE ALBERTO DIAS DE ALBUQUERQUE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... ao final, a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, consubstanciadas na tação de serviços à comunidade ... 2. A inicial acusatória dá ... de direitos, consubstanciadas na prestação de serviços à comunidade ... 2. A inicial ... -
Acórdão nº 0024966-48.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 09-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PENAS APLICADAS. ADVERTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO MÁXIMO DE 5 MESES. TRANSCURSO DE MAIS DE 2 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI 11.343/2006 E ART. 110, § 1º, DO CP. PREJUDICIAL...
... PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PENAS APLICADAS. ADVERTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO MÁXIMO DE 5 MESES. TRANSCURSO DE MAIS ...