penas prestação serviços à comunidade
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Acórdão nº 0024966-48.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 09-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PENAS APLICADAS. ADVERTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO MÁXIMO DE 5 MESES. TRANSCURSO DE MAIS DE 2 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI 11.343/2006 E ART. 110, § 1º, DO CP. PREJUDICIAL...
... PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PENAS APLICADAS. ADVERTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO MÁXIMO DE 5 MESES. TRANSCURSO DE MAIS ... -
Acórdão nº 50037537520208210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
... para condenar JEFERSON NUNES WELTER às penas de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e ... de direitos, quais sejam, a prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da ...
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Acórdão nº 0509774-23.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Julio de 2018
... SUBSTITUÍDAS POR DUAS PENAS" RESTRITIVAS ... DE DIREITO CONSISTENTES NA PRESTA\xC3"ÇÃO DE ... SERVIÇOS À COMUNIDADE (REALIZAÇÃO DE ... TAREFAS ... na prestação de serviços à comunidade e interdição ...
- Acórdão nº HC 227661 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007627820194058200), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800762-78.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALERIA DO SOCORRO MARTINS DA ROCHA SÁ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... de liberdade foi substituída por duas penas" restritivas de direitos, consistentes na prestaç\xC3"ão de serviços à comunidade e no pagamento de uma prestação ... -
Processo nº 0219655-10.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... , pelo mesmo período, as penas privativas de liberdade ... , por duas penas de prestação" de ... serviços à comunidade ou \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008494520164058500), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0000849-45.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RODRIGO VASCONCELOS SANTIAGO e outro ADVOGADO: Vera Lucia Da Silva Epaminondas REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PENAL E PROCESSO...
... do delito, substituindo a prisão por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade ... Condenou, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... de direito e uma multa: (a) prestação de serviços durante 730 (setecentas e trinta) ... o cumprimento de mais de 1/4 das penas restritivas de direito impostas , o que autoriza ... em prestação de serviços à comunidade, por 730 (setecentos e trinta) horas - 1 (uma) ... -
Acórdão nº 0006061-06.2014.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... inicial aberto, substituída por duas penas ... restritivas de direitos, e o pagamento de 182 ... A SABER: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ... COMUNIDADE E INTERDIÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0153249-9 de T5 - QUINTA TURMA
... penas restritivas de direitos impostas ... prestação de serviços à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00039685720154058400), 09-01-2020
PROCESSO Nº: 0003968-57.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GUIOMAR DE SOUZA BRITO ADVOGADO: Flaviano Da Gama Fernandes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM O USO DE DOCUMENTOS FALSOS. AUTORIA E...
... de liberdade foi substituída por duas penas" restritivas de direitos, consistentes na prestaç\xC3"ão de serviços à comunidade e na doação de uma cesta básica ... de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na doação de uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002514320204058201), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800251-43.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAVID PEREIRA QUEIROZ CURADOR AD HOC: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor...
... no artigo 90 da Lei nº 8.666/93, a penas de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses de detenção ... de direitos, consistentes ambas na prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV, do CP), ... -
Processo nº 0019920-06.2015.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018
... prestação ...
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Acórdão Nº 5011773-19.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 17-08-2021
... Penais da Comarca de Cricima converteu penas restritivas de direitos em privativa de ... de liberdade por prestao de servios comunidade e prestao pecuniria. Permaneceu preso por este ...
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Acórdão Nº 0005473-49.2019.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 10-03-2020
... DECISÃO QUE CONVERTE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE ... PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO ...
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Processo nº 0025072-62.2016.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... PENAS RETRITIVAS DE DIREITOS. ... dos policiais na comunidade”, função conhecida, dentro da ... consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação ...
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Acórdão Nº 0001163-35.2017.8.24.0047 do Quarta Câmara Criminal, 26-08-2021
... , consistentes em prestao de servios comunidade e prestao pecuniria, no valor de 1 (um) salrio ... 1 A apelante pugna pela substituio das penas restritivas de direitos por priso domiciliar.Em ...
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Acórdãos nº 0003793-35.2014.8.26.0396 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 19 de Octubre de 2017
... PENAS reprimendas mantidas. SUBSTITUIÇÃO prestação de serviços à comunidade e ...
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Decisao Nº 0300240-59.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-12-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006), À PENA DEFINITIVA DE 01(UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA), ALÉM DO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS)...
... INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA), ALÉM DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0000003-61.2019.8.24.0125 do Segunda Vice-Presidência, 28-07-2020
... , afastando, de ofício, o aumento das penas-bases dos réus em razão da circunstância ... de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na limitação de ...
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Acordao N° 1240444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Prestação pecuniária. Conversão apenas da primeira. Revogação da decisão. Nulidade. 1. A revogação, de ofício, de decisão que beneficiava o sentenciado, sem a superveniência de fato novo, afronta o princípio do devido processo legal, bem como da segurança jurídica, diante do fenômeno jurídico da...
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PENAS" RESTRITIVAS DE DIREITOS ... PRESTAÇÃO DE SERVI\xC3"ÇOS À COMUNIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONVERSÃO ... APENAS ... apenas a reprimenda de prestação de serviços à comunidade (ID ... nº 13411733 - págs ... -
Acórdão nº 2014/0255703-1 de T6 - SEXTA TURMA
... direitos, consistentes na prestação de serviços à ... determinou o cumprimento das penas restritivas de direitos na precisa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004015120214058310), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800401-51.2021.4.05.8310 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ANDREA RAMOS DE LIMA ADVOGADO: RUSEN DA COSTA LACERDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA PENA DE PRESTAÇÃO DE...
... : a retomada do cumprimento da pena de prestação de serviços comunitários imposta à ré ANDREA ... b) a pena corporal foi substituída por penas restritivas de direitos, a saber, de prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de multa penal substitutiva, ... -
Acórdão Nº 0900126-23.2019.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 27-09-2022
... da pena de prestao de servios comunidade, razo de uma hora por dia de condenao e prestao ... Subsidiariamente, almeja a alterao das penas restritivas de direitos aplicadas e o afastamento ...
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Processo nº 0002256-10.2016.8.19.0014 de Sétima Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Embargos Infringentes e de Nulidade Na Apelação. Réus Condenados por Furto Qualificado Pelo Concurso de Agentes e Rompimento de Obstáculo, Em Continuidade Delitiva (art. 155, § 4º, Incisos I e Iv - Duas Vezes -, N/f Do 71 Do Código Penal) a Pena de 02 Anos e 04 Meses de Reclusão, Em Regime Aberto, e 28 Dias Multa, Substituída por Duas Restritivas de Direitos (tiago Braz) e 03 Anos e 06...
... penass à ... comunidade ...