penhora de bens alienados
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje;. XI - ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ..., será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3"..., livros e obras de arte, só serão alienados depois de declarada a vacância da herança. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ...§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ...V- alienados ou gravados com ônus real em fraude de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição icial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ...alienados na forma deste artigo que dependam de registro ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição icial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ..., os credores poderão adjudicar os bens alienados" na falência ou adquiri-los por meio de constitui\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... o valor do conjunto dos bens alienados no mês (Lei nº 9.250, de 1995, art. 22, ...penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...SEÇÃO II Formação. Dinheiro e Bens. ARTIGO 7. O capital social poderá ser formado ... amortização não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca ou apreensão, ou ...Os bônus de subscrição serão alienados pela companhia ou por ela atribuídos, como ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, ... pelo FAR ou pelo FDS ainda não alienados aos beneficiários finais que venham a sofrer ... cobertura, não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...úde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ... das entidades sindicais não serão alienados sem a prévia autorização das respectivas ... a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público ... arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal ...ção do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001209-10.2011.5.06.0201 (01535-2008-023-06-00-4)), 09-03-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, LEGITIMIDADE ATIVA PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. Ressalvado meu entendimento pessoal, curvo-me àquilo que entendo ser pensamento uniforme desta Corte de ser legítimo o devedor fiduciário para opor embargos à execução em casos onde se discute a penhora de bens alienados fiduciariamente. Agravo provido.
... execu ç ã o em casos onde se discute a penhora de bens alienados fiduciariamente. Agravo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021063-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE - EXECUÇÃO PROMOVIDA POR TERCEIROS CONTRA DEVEDOR FIDUCIANTE - INADMISSIBILIDADE DA PENHORA.- Inadmissível a penhora de bens alienados fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, tendo em vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário.
... BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., deferiu a penhora" sobre os imóveis gravados com alienação fiduci\xC3"... afirma que os imóveis que se encontram alienados" ao Banco Bradesco e à Caixa Econômica Federal n\xC3"... decisão agravada que deferiu a penhora dos bens gravados com alienação fiduciária em garantia. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021063-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE - EXECUÇÃO PROMOVIDA POR TERCEIROS CONTRA DEVEDOR FIDUCIANTE - INADMISSIBILIDADE DA PENHORA.- Inadmissível a penhora de bens alienados fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, tendo em vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário.
... BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., deferiu a penhora" sobre os imóveis gravados com alienação fiduci\xC3"... afirma que os imóveis que se encontram alienados" ao Banco Bradesco e à Caixa Econômica Federal n\xC3"... decisão agravada que deferiu a penhora dos bens gravados com alienação fiduciária em garantia. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027043920214050000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0802704-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO OLIVEIRAS ADVOGADO: Luiz Jose Dias Gomes Da Cunha Filho AGRAVADO: RIVANIA MARIA LIMA QUEIROZ e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONDOMINIAL. PENHORA DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE AO
... consignado que não é possível a penhora sobre bens alienados por meio de alienação ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis e os semoventes, constituirão ... ao CDB não poderá ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca ou apreensão ou outro ... de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente aplicar-se-á o disposto nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000366-06.2015.5.06.0201), 17-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM BEM GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. A parte executada detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem penhorado, podendo, no entanto, tal propriedade ser objeto de penhora em relação aos direitos contratuais de crédito do devedor fiduciante, sem afetar o exercício da posse direta, pois o objeto da penhora não será o bem diretamente, mas sim...
... PENHORA EM BEM GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ... Ademais, não indicando as executadas outros bens passíveis de penhora, inexiste óbice à penhora de bens alienados fiduciariamente, contanto que a constrição ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais, enquanto mantida a sua ... último caso, os resíduos poderão ser alienados como sucata. #Incluído pela Lei nº 12.970, de ...CAPÍTULO VI Do seqüestro, da penhora e apreensão da aeronave. SEÇÃO I Do seqüestro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1652/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
PENHORA E BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO SÚMULA Nº 126 DO TST. Tendo a decisão regional consignado que era impossível determinar se os bens que foram penhorados eram os mesmos destinados à alienação fiduciária à Recorrente, porquanto já não guardavam placas identificadoras e os que as continham não conferiam com os que foram...
...C:. A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA. IGM/mp. PENHORA E BENS ALIENADOS FIDUCIARIAME N TE - VIOLAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.263543-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE LANÇADO SOBRE O BEM - INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO NA LIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE. I. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do...
... e terceiro porque não averbada qualquer penhora ou anotação constritiva relativa a este ... casado sob o regime de comunhão parcial de bens, a terceira pode ser incluída no polo passivo da ...ção dos adquirentes dos semoventes alienados pelo executado/agravado após a citação deste ... -
Acórdão Nº 5035450-75.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE DOIS IMÓVEIS PENHORADOS E O EXCESSO DE PENHORA. RECURSO DA EXECUTADA.ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS DOIS IMÓVEIS CONSTRITOS, POR NELES ESTAR LOCALIZADA A SEDE DA EMPRESA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INDISPENSABILIDADE DOS BENS, A QUAL NÃO SE PRESUME. PARTE...
..., indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos bens, o que se deu nestes termos (evento 160/1G): III ... qualquer bem para substituição da penhora, limitando-se, apenas, a aventar a ... ou remanescentes, na medida em que são alienados fiduciariamente em favor da Caixa Econômica ... -
Acórdão Nº 0080400-15.1999.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-11-2017
EMENTA EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Possibilidade da penhora recair sobre direitos e ações de bens alienados fiduciariamente e em poder do executado.
...Possibilidade da penhora recair sobre direitos e ações de bens alienados ... -
Acórdão Nº 0020549-09.2016.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
EMENTA PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES DE IMÓVEIS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Embora os direitos e ações dos bens alienados fiduciariamente sejam passíveis de penhora, inviável o prosseguimento da execução com a penhora de direitos e ações dos referidos imóveis, uma vez que tal medida não possui eficácia no presente caso, mas somente acarretaria ônus ao processo, pois não satisfaria a dívida e não...
...EMENTA. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES DE IMÓVEIS COM ALIENAÇÃO ...Embora os direitos e ações dos bens alienados fiduciariamente sejam passíveis de ... -
Acórdão Nº 0006896-80.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA DE IMÓVEIS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO É DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. 1. Não pode ser objeto de penhora o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor. Contudo, é admissível a constrição dos direitos do bem alienado fiduciariamente. 2.
...TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA DE IMÓVEIS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ... provido para determinar que a penhora dos bens recaia tão somente sobre os direitos dos s alienados fiduciariamente. . O presente agravo de ... -
Acórdão Nº 0106300-28.2006.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMÓVEIS FIDUCIARIAMENTE ALIENADOS. Não é passível de penhora bens gravados em alienação fiduciária, e tampouco de todo e qualquer valor pago pela devedora fiduciante, mas sim é possível a apreensão judicial exclusivamente dos direitos e ações sobre os mesmos. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento parcial.
...IMÓVEIS FIDUCIARIAMENTE ALIENADOS. Não é passível de penhora bens gravados em ...