penhora portas adentro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE COMOGOL DISTRIBUIDORA EIRELI EPP. COBRANÇA DE ICMS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO INDEFERINDO O PEDIDO DE PENHORA PORTAS ADENTRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. DESNECESSIDADE DE CONTRARRAZÕES DA AGRAVADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS EM POSSE DE TERCEIRO - ARTIGO 845 DO CPC - PENHORA "PORTAS ADENTRO" - POSSIBILIDADE.Nos termos do disposto no artigo 845 do Código de Processo Civil é possível a realização de penhora onde se localizem bens do devedor, independente da posse ou guarda por terceiros.É possível a realização de penhora "portas adentro", com a constriçã

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA PENHORA PORTAS ADENTRO. APLICAÇÃO DE MULTA DIANTE DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLI

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Apelação Cível. Homologação de acordo por sentença transitado em julgado. Descumprimento. Penhora portas adentro. Embargos à execução. Afirmação de impenhorabilidade dos bens. Improcedência. Irresignação. Expedição de mandado de penhora portas adentro, após duas tentativas frustradas de constrição pelo meio eletrônico, realizadas pelo Juízo de primeiro grau. Exceção à penhora de bens de pessoa

Ementa: Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Penhora Portas Adentro a Ser Realizada Em Imóvel Do Apelante. Diligência Que, por Expressa Determinação Judicial, Só Poderá Levar À Constrição Bens Do Executado que Lá Se Encontrem. Bens Do Executado que Respondem Pela Obrigação, Ainda que Em Poder de Terceiros. Artigo 790, Iii Do Cpc. Sentença que Deu Ao Litigio a Solução que Se Impunha....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase de cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na qual a penhora online não teve sucesso. Decisão que deferiu a penhora portas adentro. Artigo 835, do Código de Processo Civil. Súmula 451, do STJ: "É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial." Agravante que pretende a reforma da decisão

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Provisória de Sentença. Decisão (fl. 186 Do Processo Originário) que Determinou Expedição de Mandado de Penhora Portas Adentro, Não Apreciando, Na Oportunidade, O Pedido de Condenação por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça e Imposição de Multa Diária por Resistência Ao Cumprimento de Ordem Judicial. Recurso Do Autor a que Se Nega Provimento. Cinge-se a...

Ementa: e M e N T A: Mandado de Segurança. Cumprimento Do R. Julgado. R. Decisão a Quo Determinando Penhora Portas Adentro. Inadequação Da Via Eleita. Inadmissibilidade de Impetração de Mandamus para Impugnar Ato de Natureza Judicial Passível de Recurso Próprio Ou Correição. Inteligência Do Artigo 5º, Inciso Ii Da Lei Nº 12.016/2009. Exegese Do Verbete Sumular N.º 267 Do Colendo Supremo Tribunal...

Ementa: e M e N T A: Agravo Previsto No Artigo 1.021 Do Cpc. Mandado de Segurança. Cumprimento Do R. Julgado. R. Decisão a Quo Determinando Penhora Portas Adentro. Inadequação Da Via Eleita. Inadmissibilidade de Impetração de Mandamus para Impugnar Ato de Natureza Judicial Passível de Recurso Próprio Ou Correição. Inteligência Do Artigo 5º, Inciso Ii Da Lei Nº 12.016/2009. Exegese Do Verbete...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 0000740-50.2022.8.19.9000 (Prioridade Idosa) IMPETRANTES: LEONARDO SOARES DE ALMEIDA MARILENE SOARES DA SILVA IMPETRADO: XXVI J.E. CÍVEL DE CAMPO GRANDE (CAPITAL) LITISCONSORTE: BRUNO D'ALMEIDA BELTRÃO Processo origem nº 0029496-12.2018.8.19.0205

Ementa: Direito processual civil. Embargos de terceiro. Decisão recorrida que indeferiu liminar para suspensão dos atos executivos. Penhora portas adentro a ser realizada em imóvel do embargante. Diligência que, por expressa determinação judicial, só poderá levar à constrição de bens do executado que lá se encontrem. Bens do executado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA PORTAS ADENTRO REFERENTE AO IMÓVEL NO RIO DE JANEIRO E CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA PARA O IMÓVEL LOCALIZADO EM ANGRA DOS REIS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA DILIGÊNCIA ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DA COVID-19. FLEXIBILIZAÇÃO. PLANO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DETERMINANDO PENHORA PORTAS ADENTRO. Transportador autônomo. Barreira Fiscal. Transporte de mercadoria tributada com documento fiscal inidôneo. Multa no valor de R$ 46.079,97. Rejeição de exceção de pré-executividade. Executado que não pagou nem ofereceu bens à penhora. Infração praticada no ano de 2013. Agravante alega que a decisão em plena...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA PORTAS ADENTRO REFERENTE AO IMÓVEL NO RIO DE JANEIRO E CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA PARA O IMÓVEL LOCALIZADO EM ANGRA DOS REIS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL FOI INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ORA EMBARGANTE EM FACE DE COMOGOL DISTRIBUIDORA EIRELI EPP, INDEFERIU O SEU PLEITO DE PENHORA PORTAS ADENTRO 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

Ementa: Ementa. Agravo de Instrumento. Recurso Tempestivo. Cumprimento Do Disposto No Artigo 1.018, §2º, Do Cpc/2015 por Parte Do Agravante. Cunho Evidentemente Decisório. Decisão que Indeferiu O Pedido de Penhora Portas Adentro de Clube de Recreação Sob O Fundamento de que Os Bens Fazem Parte Da Infraestrutura Oferecida Aos Sócios e Terceiros que Frequentam O Imóvel. Afronta Ao Interesse Do...

Ementa: Agravo de Instrumento. Indenizatória. Fase de Cumprimento de Sentença. Determinação de Renovação Da Penhora Portas Adentro Em Novo Endereço. Recurso Fadado a Inadmissão. Intempestividade Da Peça Recursal. Protocolo Apresentando Na Primeira Instância que Não Pode Ser Aproveitado, por Se Tratar de Erro Grosseiro. Réu Agravante que Descumpriu Seu Dever Legal de Comunicar Ao Juízo de Origem...

Ementa: Apelação. Cumprimento de Sentença. Não Localização de Bens Do Devedor. Intimação Da Exequente para que Se Manifestasse sobre Infrutífera Penhora Portas Adentro. Inércia Da Apelante. Expedição de Mandado de Intimação por Ar para que Impulsionasse O Feito Em Cinco Dias. Diligência Negativa, Em Razão Da Mudança de Endereço Da Apelante Sem Comunicar Ao Juízo. Acerto Da R. Sentença Extintiva,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. DÉBITO NÃO QUITADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. INCLUSÃO. ARTIGO 782, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA.TEMA 1026 DO STJ. - Agravante que figura como executada em sede de ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, em 30/01

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE PRETENDE O PAGAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS, NO VALOR DE R$ 78.620,01. DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA LIDE. RECURSO DA EXECUTADA. 1. O exequente/agravado, após a realização de penhora portas adentro com resultado negativo, aduziu o encerramento irregular das atividades da empresa

Ementa: Agravo de Instrumento. Inclusão de Empresa No Polo Passivo de Execução. Indícios de Sucessão Empresarial. Manutenção 1. Agravo de Instrumento Manejado Em Face de Comando Judicial que Deferiu Inclusão Da Agravante No Polo Passivo Da Execução de Título Judicial, Bem como a Realização de Penhora Portas Adentro. 2. Fortes Indícios Da Sucessão Da Executada por Outra Empresa, Seja Mediante a...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0000465-04.2022.8.19.9000 Impetrante: MARILIA ALVARES DE AZEVEDO MACEDO TORRES Impetrado: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA NA CAPITAL/RJ Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0322341-76.1999.8.19.0001, proferido pelo I Juizado Especial...

Ementa: Primeira Turma Recursal Cível Processo Físico: 0000191-49.2014.8.19.0002 Relatora Juíza Veleda S S Carvalho Recorrente (autor - Exequente): Sylvio Francisco de Souza Recorrido (réu - Executado): Igb Eletrônica S.A/ Eugenio Emilio Staub/ Richard Jesse Staub/ Moris Arditti/ Ricardo Emile Staub/ Carlos Eduardo Pitta/ Marcelo Canecchio Ribeiro/ Hag Participações S/a Trata-se de Recurso...

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Cobrança de Débitos Referentes À Aplicação de Multas Administrativas Nos Exercícios de 2003 e 2004. Sentença que Reconheceu de Ofício Prescrição Intercorrente. Inconformismo Do Fisco. Devedor Citado. Decisão Determinando Penhora de Bens Portas Adentro. Não Há Notícias de Localização de Bens Do Devedor. Hipótese de Suspensão Do Curso Da Execução e Suspensão