penhora portas adentro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0000465-04.2022.8.19.9000 Impetrante: MARILIA ALVARES DE AZEVEDO MACEDO TORRES Impetrado: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA NA CAPITAL/RJ Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0322341-76.1999.8.19.0001, proferido pelo I Juizado Especial...

Segunda Turma Recursal Cível n°: 0002540-21.2019.8.19.9000 Impetrante : ANTONIO MARIO GONÇALVES CAMPOS Impetrado : 1º JEC DA BARRA DA TIJUCA VOTO Trata -se de Mandado de Segurança contra decisão que autorizou a adjudicação de bens do impetrante, no Processo nº 0033041-78.2018.8.19.0209. Conforme se verifica de fls. 54/55, o Sr....

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de segurança nº 0001753-89.2019.8.19.9000 Impetrante: RN COMERCIO VAREJISTA Impetrada: Luciana Gomes de Paiva (Juíza do I Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara) Processo originário: 0003213-15.2018.8.19.0087 VOTO Trata-se de mandado de seguranç

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª VARA TURMA RECURSAL Processo n.º 0001932-23.2019.8.19.9000 VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ODILA FRANÇA SOUZA DE OLIVEIRA em face de ato atribuído à MM JUIZ DE DIREITO DO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, objetivando a obtenção de liminar, a fim de...

QUINTA TURMA RECURSAL PROCESSO: 0000485-58.2023.8.19.9000 IMPETRANTE: LUCIANE DOS SANTOS MONTE IMPETRADO: XIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DO MÉIER VOTO Trata-se de mandado de segurança contra decisão que...

RESULTADO (VOTO) Vistos etc. Aduz a impetrante que, no intuito de executar sentença de processo em que se saiu vencedora - e após tentativas frustradas de penhora online, penhora portas adentro e de penhora do faturamento - requereu ao juízo impetrado a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. No entanto, o pedido foi indeferido, ao argumento de que a desconsideraç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EMPRESA QUE SE ENCONTRA FUNCIONANDO REGULARMENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO REDIRECIONAMENTO DO SÓCIO. REFORMA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o redirecionamento da execução fiscal, ante o disposto no artigo 135, inciso III, do CTN e Súmula 435 do STJ, sob o fundamento...

VOTO-EMENTA RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE NOVA PENHORA NO MESMO ENDEREÇO PARA RECAIR EM OUTROS BENS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. RECORRE A EXEQUENTE REQUERENDO A NULIDADE DO JULGADO. No caso em comento, verifica-se que, de fato, o douto juízo "a quo" incorreu em "error in judicando", visto que consta...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL V TURMA CÍVEL Embargos de Terceiros nº 0094427-15.2022.8.19.0001. Recorrente: SIER PACK COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI. Recorrido: RENATO JOSÉ PIMENTEL. VOTO Recurso inominado proposto por SIER PACK COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI, pugnando pela reforma de sentença proferida nos autos dos embargos de terceiros nº 0094427-15

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL V TURMA CÍVEL Embargos de Terceiros nº 0138663-52.2022.8.19.0001 Recorrente: SIER PACK COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI. Recorrido: ANDRÉ JEFFERSON DE FARIA. VOTO Recurso inominado proposto por SIER PACK COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI, pugnando pela reforma de sentença proferida nos autos dos embargos de terceiros nº 0116361-

SESSÃO: 07/10/2020 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002194-70.2019.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA MARCIA CORREIA HOLLANDA IMPETRANTE: RODO MÓVEIS LTDA. - ME IMPETRADO: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por RODO MÓVEIS LTDA. - ME contra ato praticado pelo d. Juiz de Direito do I Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonça

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA nº: 0002147-96.2019.8.19.9000 V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN COMÉRCIO VAREJISTA contra decisão proferida por Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Belford Roxo, nos autos do processo nº 0013428-30.2017.8.19.0008, que...

TJRJ - 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL 0002236-17.2022.8.19.9000 17º Juizado Especial Cível ¿ Regional de Bangu IMPETRANTE: CRISTOVÃO DA SILVA NUNES (exequente) IMPETRADO: 17º Juizado Especial Cível ¿ Regional de Bangu MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO QUE INDEFERIU A RETOMADA DA EXECUÇÃO. IMPETRANTE QUE NÃO DEMONSTROU INOVAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA APTA A RENOVAR A...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0000871-88.2023.8.19.9000 Impetrante: LUIZ ROBERTO DE NORONHA SANTINHO Impetrado: V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE COPACABANA DA COMARCA DA CAPITAL Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0226631-28.2019.8.19.0001, proferido...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Relatora Dr.ª Raquel de Oliveira Reclamação: 0001495-74.2022.8.19.9000 Agravante: REGINALDO TELLES ADAME Agravado: JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CACHOEIRAS DE MACACU RECLAMAÇÃO CONTRA ALEGADOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS POR SERVENTIA, QUE SERIAM PREJUDICIAIS AO ANDAMENTO DO PROCESSO E EM...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO DE N°: 0029555-17.2020.8.19.0209. Recorrente (autor): ASSIS OTAVIANO DE SOUZA Recorrido (réu): TIAGO CRISPIN DA SILVA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0002339-78.2020.8.19.0210 Recorrente: DANIELY MOREIRA VIEIRA Recorrido: MASTERCASA MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELLI VOTO-EMENTA RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORADOS - LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DOS BENS PENHORADOS QUE RESTOU INFRUTÍFERO. AUTOS PARALIZADOS POR INÉRCIA DA EXEQUENTE.

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. "[...]...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. VÍCIO DE INTIMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO ANTERIORMENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FALHA NAS ATUALIZAÇÕES CADASTRAIS DOS ADVOGADOS. ALTERAÇÃO