penhora previdencia privada
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Acórdão Nº 0000355-32.2011.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
EMENTA PENHORA SOBRE VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA . São penhoráveis os valores existentes em conta de previdência privada, na medida em que não se confundem com os proventos de aposentadoria ou pensão previstos no artigo 833, IV, do CPC.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA PENHORA SOBRE VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. São ... -
Acórdão Nº 0020257-89.2016.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS DENISE MARINES BAIER ZAMPERLINI, WALDOR WALMOR BAIER E IVONI BAIER. PENHORA SOBRE VALORES DE SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Caso em que não demonstrada de forma inequívoca a efetivação de penhora sobre valores oriundos de previdência privada. De toda sorte, tais valores se assemelham a aplicações financeiras comuns e, embora possam ser utilizados como fonte de...
... PENHORA SOBRE VALORES DE SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 184500-37.1999.5.02.0462)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORA REALIZADA EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. Tendo em vista a provável ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, inserto no artigo 100,
... PRIVADA. PENHORA REALIZADA EM ... PERÍODO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2074-60.2011.5.02.0034)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BEM. PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIMITE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Visando prevenir possível violação do art. 1º, III da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento
... INDISPONIBILIDADE DE BEM. PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIMITE ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... dados de gestão empresarial, pública ou privada, e gerenciamento de processos de clientes, com o ... II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a ...
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Acordao N° 1420117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Processo civil. Execução. Penhora. Previdência privada. Complementar. Natureza remuneratória e alimentar. Impossibilidade. Impenhorabilidade. 1. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve examinada pelo magistrado casuisticamente, podendo os saldos eventualmente acumulados ser alvo de constrição, desde que devidamente comprovada que a penhora não
... PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA ... COMPLEMENTAR. NATUREZA ... -
Acórdão nº 1.0079.03.075510-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL - CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV, DO CPC - DESBLOQUEIO DOS VALORES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. Os planos de previdência privada têm por finalidade a acumulação de recursos em longo prazo, com vistas à complementação da renda na...
... pelo ora agravante, mantendo a penhora que recara sobre o seu plano de previdncia ... , no se distinguindo entre aposentadoria privada ou pblica; que os Planos de Previdncia Privada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 160800-52.2007.5.02.0203)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEPOSITADOS PELO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que...
... 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEPOSITADOS PELO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25600-68.2008.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÓCIA-EXECUTADA - PENHORA DE VALORES VERTIDOS AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL - DESFUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 896 DA CLT. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo de execução...
... JURÍDICA - SÓCIA-EXECUTADA - PENHORA DE VALORES VERTIDOS AO PLANO DE PREVIDÊNCIA ... VALORES VERTIDOS AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO TEXTO ... -
Acórdão Nº 0020804-60.2013.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. São penhoráveis os valores existentes em conta de previdência privada, na medida que não se confundem com os proventos de aposentadoria ou pensão previstos no artigo 833, IV, do CPC. Agravo de petição desprovido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. São ... -
Acórdão Nº 0020270-51.2015.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
EMENTA PENHORA SOBRE VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. São penhoráveis os valores existentes em conta de previdência privada, na medida em que não se confundem com os proventos de aposentadoria ou pensão previstos no artigo 833, IV, do CPC.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA SOBRE VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. São ... -
Acórdão Nº 0000715-28.2013.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA PENHORA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. Os fundos de previdência privada, como o plano PGBL, não se confunde com proventos de aposentadoria, tratando-se de aplicação financeira, portanto, não se enquadram nas hipóteses do artigo 833, do CPC, sendo possível a penhora de tais valores.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. Os fundos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001643-13.2010.5.06.0143), 03-06-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FORMATO VGBL e PGBL. PENHORA. POSSIBILIDADE. Valores existentes em planos de previdência privada complementar, como o VGBL e o PGBL, não são impenhoráveis, por não estarem inseridos na norma de impenhorabilidade do art. 649 do CPC. Trata-se de mera aplicação financeira que pode ser resgatada pelo beneficiário a qualquer tempo,...
... PLANO DE PREVID Ê NCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FORMATO VGBL e PGBL. PENHORA ... -
Acórdão nº 1.0209.10.009053-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV, DO CPC. Os planos de previdência privada têm por finalidade a acumulação de recursos em longo prazo, com vistas à complementação da renda na aposentadoria, por meio da qual o contratante objetiva resguardar o próprio futuro e o dos seus beneficiários,...
... DOS SANTOS, que indeferiu o pedido de penhora nos seguintes termos (ff. 153/154-TJ): ... sobre eventual saldo de previdncia privada do executado, uma vez que o executado funcionrio ... -
Acórdão nº 1.0388.15.002508-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PREVIDENCIA PRIVADA. SALDO. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. SALÁRIO DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTÍCIO. São impenhoráveis os valores depositados a título de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar.
... deciso, requerendo, liminarmente, a penhora de 30% dos rendimentos do agravado, provenientes ... IMPENHORABILIDADE. PREVIDNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. DESBLOQUEIO ... -
Acordao N° 1652596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Previdência privada. Possibilidade. Comprovação impenhorabilidade. Ônus do devedor. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. Conforme entendimento do stj, enquanto não iniciada a fase de fruição da previdência privada, os valores acumulados para constituição de capital assemelham-se, em sua natureza jurídica, ao de qualquer
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0153.11.006026-3/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA: PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NATUREZA SECURITÁRIA: FALTA DE PROVAS - COTAS SOCIAIS: EXCESSO. 1. Sem que demonstrada nos autos a natureza do plano de previdência privado titularizado pelo de cujus, securitária ou transmissível causa mortis, inviável aferir-se sua impenhorabilidade e, por conseguinte, desconstituir-se a penhora sobre ele...
... a empresa LTDA., deferiu a realizao de penhora sobre ativos de previdncia privada (i), cotas de ... -
Acórdão nº 1.0153.11.006026-3/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA: PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NATUREZA SECURITÁRIA: FALTA DE PROVAS - COTAS SOCIAIS: EXCESSO. 1. Sem que demonstrada nos autos a natureza do plano de previdência privado titularizado pelo de cujus, securitária ou transmissível causa mortis, inviável aferir-se sua impenhorabilidade e, por conseguinte, desconstituir-se a penhora sobre ele...
... a empresa LTDA., deferiu a realizao de penhora sobre ativos de previdncia privada (i), cotas de ... -
Acordao N° 1246158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Fundo de previdência privada. Aposentadoria. I - a penhora deferida pela r. Decisão não incidiu sobre valores depositados em fundo de previdência privada do devedor, mas sobre sua aposentadoria por invalidez, sem qualquer limitação de percentual, o que compromete a sua subsistência e de sua família. Desconstituída a constrição. Ii - agravo...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FUNDO DE ... PREVIDÊNCIA PRIVADA ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... social ou de entidades de previdência privada (Lei n 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1); ... penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº ...
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Acordao N° 1369359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Previdência privada complementar. Impossibilidade. Presunção. Revertida. Subsistência. Família. Honorários advocatícios. Dívida não alimentícia. 1. O superior tribunal de justiça, em julgamento de paradigma de recurso repetitivo, assentou que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado não deve descuidar do...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ... -
Acórdão Nº 0020945-37.2017.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Os valores atinentes a plano de previdência privada não se confundem com proventos de aposentadoria, constituindo aplicação financeira. Logo, não se enquadram na hipótese do artigo 833, inciso IV, do CPC. Recurso desprovido.
... PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS PLANO DE PREVIDÊNCIA ... valores atinentes a plano de previdência privada não se confundem com proventos de aposentadoria, ... -
Decisão Monocrática N° 07326251120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO IMPENHORABILIDADE. ÔNUS
... CUMPRIMENTO DE SENTENA. PENHORA. PREVIDNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. COMPROVAO ... -
Acordao N° 1227140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Previdência privada complementar. Inexistência de prova de que constitui mero investimento. Caráter previdenciário e alimentar. Impenhorabilidade. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Caráter acessório ao crédito principal. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido formulado pelo agravante de expedição
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ... PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ... -
Decisão Monocrática N° 07336067420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2021
MANTIDA. 1. Os valores aportados aos planos de previdência privada possuem natureza previdenciária, pois destinados a futura aposentadoria complementar de seus associados, e, portanto, são impenhoráveis, em razão de sua natureza alimentar, logo, é inócuo o envio de ofício à Funcef para se obter possível saldo em favor da parte demandada e futura penhora. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não...
... (agravado/executado), que indeferiu a penhora das contribuies do plano de previdncia ... destinadas a plano de previdncia privada por germinarem de verbas salariais, preservando ...