penitenciaria federal de mossoro

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. EXECUÇÃO DE PENA. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSIÇÃO DE LIDERANÇA DO DETENTO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "MILÍCIA LIGA DA JUSTIÇA". MOTIVAÇÃO LEGAL. ARTS. 3º E 10, § 1º, DA LEI

Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.671/2008. NECESSIDADE DE FUNDADA MOTIVAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERSISTÊNCIA DO MOTIVO ENSEJADOR DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ORIGINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1....

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL. RENOVAÇÃO REJEITADA. CONFLITO SUSCITADO. ART. 10, § 5º, DA LEI N. 11.671/2008. 2. PERMANÊNCIA DAS RAZÕES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSIÇÃO DE LIDERANÇA DO "COMANDO VERMELHO". MOTIVAÇÃO LEGAL. ARTS. 3&#

PROCESSO Nº: 0805028-22.2021.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. COMUNICAÇÃ

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. LEI 11.671/2008. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. PEDIDO FUNDAMENTADO NA PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. MANUTENÇÃO DO INTERESSADO NO PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. - O período de permanência não poderá ser...

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A SEGURANÇA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col....

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL. RENOVAÇÃO REJEITADA. ART. 10, § 5º, DA LEI N. 11.671/2008. 2. PERMANÊNCIA DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSIÇÃO DE LIDERANÇA DO ...

E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. I - Agravo interposto à Sentença proferida nos autos de Processo, que deferiu Pedido de renovação de permanência do Apenado, na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar de 25.03.2019 até 18.03.2020. II - O...

EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VALOR DO AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO ESTABELECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE À COISA JULGADA. UTILIZAÇÃO DOS APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA (UBER E 99POP) COMO PARÂMETRO DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. MODALIDADE DE...

EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VALOR DO AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO ESTABELECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE À COISA JULGADA. UTILIZAÇÃO DOS APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA (UBER E 99POP) COMO PARÂMETRO DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. MODALIDADE DE...

EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VALOR DO AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO ESTABELECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE À COISA JULGADA. UTILIZAÇÃO DOS APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA (UBER E 99POP) COMO PARÂMETRO DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. MODALIDADE DE...

PROCESSO Nº: 0809085-20.2020.4.05.8400 CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVANTE: DELANO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL (DEPEN) RELATOR(A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA – 1ª TURMA EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA DE REEDUCANDO...

PJE Nº 0801476-20.2019.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA REQUERIDA POR ADVOGADO DO CUSTODIADO. INSUFICIENTE INSTRUÇÃO DOS AUTOS POTENCIALIZADORA DE DÚVIDAS QUANTO A EVENTUAL PRETÉRITA CONSIDERAÇÃO DE UMA MESMA ATIVIDADE EDUCACIONAL EM OUTRA REMIÇÃO (PARTICIPAÇÃO EM CURSOS). RISCO DE INDEVIDA CONCESSÃO DE DUPLO BENEFÍCIO FUNDADA EM MESMO FATO....

PROCESSO Nº: 0800841-02.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELLIPE DE LIMA ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA. ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUXÍLIO TRANSPORTE. CÁLCULOS SOB OS PARÂMETROS DA AMPROTAB. 1....

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não...

PJE 0800981-36.2020.4.05.8401 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VALORES COBRADOS POR APLICATIVOS. UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO PARA PAGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à União que restabeleça como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte o parâmetro fixado nos autos do Processo 0500618-35.2014.4

PJE 0801050-68.2020.4.05.8401 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VALORES COBRADOS POR APLICATIVOS. UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO PARA PAGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à União que restabeleça como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte o parâmetro fixado nos autos do Processo 0502595-28.2015.4

PROCESSO Nº: 0804609-16.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA PACIENTE: ANTONIO MARCO BRAGA CAMPOS ADVOGADO: Kassiane Moraes De Souza e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL CORREGEDOR JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne...

E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCLUSÃO DE APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. I - Agravo interposto à Sentença proferida nos autos de Processo, que deferiu a inclusão definitiva do Apenado, ora Agravante, no Sistema Penitenciário Federal, especificamente, na Penitenciária Federal em Mossoró (RN), contado de 30.05.2019 até 23.05.2020. II - Em sede...

E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCLUSÃO EM PRESÍDIO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. I - Agravo interposto à Decisão proferida nos autos de Processo, que reconsiderou Decisão anterior e deferiu a inclusão definitiva do Policial Militar, ora Agravante, no Sistema Penitenciário Federal, especificamente, na Penitenciária Federal em Mossoró (RN), contado de 21.03.2019...

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESÍDIO FEDERAL DE MOSSORÓ/RN. MONITORAÇÃO DE VÍDEO E ESCUTA AMBIENTAL. DIREITO À ENTREVISTA RESERVADA DE DEFENSOR COM INVESTIGADO/ACUSADO PRESO EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. LITISPENDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. IDENTIDADE DE PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E PARTES. NÃO...

PROCESSO Nº: 0800932-92.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRE MOREIRA ARAUJO DE SANTANA ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUXÍLIO TRANSPORTE....

PROCESSO Nº: 0801298-34.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GIDALTO GOMES DE CARVALHO FILHO ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS DE MOBILIDADE...

PROCESSO Nº: 0801083-58.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO YVO DE CASTRO LINS ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUXÍLIO TRANSPORTE. CÁLCULOS...

PROCESSO Nº: 0800963-15.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO SILVA E LEITE ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO EM PROCESSO...