penitenciaria federal de mossoro
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Acordão da Terceira Seção, 27-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERMANÊNCIA DE APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. SOLICITAÇÃO MOTIVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DESTA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Conforme entendimento reiterado desta Corte, no caso de transferência de preso para presídio federal, "ao Juízo Federal não compete realizar juízo de valor sobre as razões de fato emanadas pelo...
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Decisões Monocráticas nº 164424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... (Porto Velho/RO) em 16/3/2012, tendo sido transferido para Mossoró/RN em 1º/4/ Após sucessivas renovações de permanência, o Juízo al Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró/RN determinou o retorno do apenado ao Estado do Rio de ...
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Acordão da Terceira Seção, 09-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃODE PERMANÊNCIA DE PRESO PROVISORIAMENTE EM PRESÍDIO FEDERAL DESEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDOINICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSIÇÃO DELIDERANÇA DO DETENTO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "ESCRITÓRIO DO CRIME".MOTIVAÇÃO LEGAL. ARTS. 3º E 10, § 1º, DA LEI N. 11.671/2008.IMPOSSIBILIDADE DE...
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Decisão da Presidência nº 186719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
... Extrai-se dos autos que o Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró SJ/RN determinou a devolução do paciente ao ...
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Decisões Monocráticas nº 186719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
... Extrai-se dos autos que o Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró SJ/RN determinou a devolução do paciente ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013745820204058401), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0801374-58.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCIANA ROCHA DOS ANJOS ADVOGADO: Patrícia Costa Melo De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma (Relator Convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO...
... em seus deslocamentos, somente disponibilizados ao público de Mossoró em data posterior ao trânsito em julgado da demanda, sendo possível a ... ção era o único que fazia o percurso de Mossoró até a Penitenciária Federal de Mossoró, localizada na RN 015, km 13 - Baraúnas, vez que o ... -
Decisão da Presidência nº 152314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
... -se a competência do Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, ora suscitado, para prosseguir na execução da ...
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Decisão monocrática Nº 236754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-12-2023
... 3. Em 01/12/2023, o Juízo Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, indeferiu o ingresso definitivo do paciente na ...
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Decisão da Presidência nº 133723 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2017
... Porto Velho/RO e, em 18/9/2012, foi transferido para a unidade de Mossoró/RN ... Em 2015, o Juízo Federal determinou a devolução do paciente ao ... ao STJ, que declarou a competência do Juízo Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró SJ/RN, ora suscitado, o qual deve acompanhar o ...
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Decisão monocrática Nº 236556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-12-2023
... 3. Em 01/12/2023, o Juízo Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, indeferiu o ingresso definitivo do paciente na ...
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Decisões Monocráticas nº 183887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020
DECISÃO CUSTÓDIA PENITENCIÁRIA FEDERAL TRANSFERÊNCIA INADEQUAÇÃO ... HABEAS CORPUS LIMINAR ... de Campo Grande sendo removido, no dia 30 seguinte, para a de Mossoró/RN ... O Juízo Corregedor do presídio procedeu ao ingresso emergencial, ...
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Decisão da Presidência nº 183887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020
DECISÃO CUSTÓDIA PENITENCIÁRIA FEDERAL TRANSFERÊNCIA INADEQUAÇÃO ... HABEAS CORPUS LIMINAR ... de Campo Grande sendo removido, no dia 30 seguinte, para a de Mossoró/RN ... O Juízo Corregedor do presídio procedeu ao ingresso emergencial, ...
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Decisão monocrática Nº 198957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... a “inclusão de presos provisórios primários em penitenciária federal com base no art. 3º, I, do Decreto n. 6.877”, que não haveria ... ízo da Vara da Corregedoria Judicial da Penitenciária Federal de Mossoró/RN que incluiu o Paciente, de forma definitiva, no Sistema Penitenciário ...
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Decisão monocrática Nº 202960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... ção, o que, inclusive, motivou sua transferência para a Penitenciária Federal de Mossoró ... 2. Não há excesso de prazo, a ensejar a ...
- Cardozo não vê necessidade de intervenção
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Decisão da Presidência nº 133723 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2016
... Porto Velho/RO e, em 18/9/2012, foi transferido para a unidade de Mossoró/RN; (c) em 2015, o Juízo Federal determinou a devolução do paciente ao ... ao STJ, que declarou a competência do Juízo Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró SJ/RN, ora suscitado, o qual deve acompanhar o ...
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Decisão monocrática Nº 1425148 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... “PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESÍDIO FEDERAL DE MOSSORÓ. RENOVAÇÃO DE ESCUTA AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS E ... ao deferimento do ‘pedido formulado pelo Diretor da Penitenciária Federal em Mossoró/RN, para renovar, pelo prazo de 360 (trezentos e ...
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Decisão da Presidência nº 120749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... declarar a competência do Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró SJ/RN e determinar a permanência do apenado, Luiz ...
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Acórdão Nº 52203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... Corregedoria da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, pelos quais teria ... sido descumprida decisão ... -
Decisão monocrática Nº 1505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2021
... -se do Ofício 010/2021/CJPFMOS, da Corregedoria Judicial da Penitenciária Federal do Rio Grande do Norte, solicitando informações sobre se a ... do preso JOSÉ GONZALEZ VALENCIA na Penitenciária Federal em Mossoró/RN deverá ser renovada por mais um período de 1 (um) ano ou por qual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111046220214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0811104-62.2021.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: SANMAUR CUSTODIO SILVA ADVOGADO: Javanthielly Yurianne Silva Lima AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. INTERESSE DA...
... contra decisão proferida pela Corregedoria Judicial da Penitenciária Federal do Rio Grande do Norte que, nos autos do Processo nº ... renovação de permanência do agravante no Presídio Federal de Mossoró/RN, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 02 de outubro de 2021 a 02 ... -
Decisões Monocráticas nº 184268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... ência do paciente para o presídio de segurança máxima (Penitenciária Federal de Mossoró/RN), pela periculosidade e elevada condição ...
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Decisão da Presidência nº 184268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... ência do paciente para o presídio de segurança máxima (Penitenciária Federal de Mossoró/RN), pela periculosidade e elevada condição ...
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Decisão da Presidência nº 152314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2018
... -se a competência do Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, ora suscitado, para prosseguir na execução da ...
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Decisões Monocráticas nº 152314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2018
... -se a competência do Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, ora suscitado, para prosseguir na execução da ...