oficial de justiça ad hoc

17928 resultados para oficial de justiça ad hoc

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Eleitoral

    ...VI- renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;. VII- praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do ... pagar a multa, se se encontrar fora de sua zona e necessitar documento de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver. § 1º A multa ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância ... constituem seus Ministérios, bem como a militares que, neste caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país estrangeiro;. b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças ...

  • Processo nº 0378624-94.2014.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 12 de Abril de 2017

    Ementa: Administrativo. Desvio de função não comprovado. Guarda Municipal designada como Oficial de Justiça Ad Hoc. Prática temporária. Recurso desprovido.

  • Acórdão nº 2195/2011 de Tribunal de Contas da União, 17 de Agosto de 2011

    Denúncia. Nomeação De Analista Judiciário Para O Exercício De Atribuições De Oficial De Justiça Ad Hoc. Pagamento De Função Comissionada Para O Exercício Temporário De Atribuições De Oficial De Justiça Ad Hoc. Procedência Parcial. Determinação. Arquvamento

    ...�o/RJ, envolvendo a nomeação de servidores daquele Tribunal Trabalhista para a função de Oficial de Justiça Avaliador Federal (oficiais de justiça "ad hoc"), em desconformidade com normas ...

  • Processo nº 0217215-75.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 15 de Março de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO CONVÊNIO REALIZADO ENTRE O MUNICÍPIO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL QUE EXERCIA FUNÇÕES TÍPICAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 140/05/2010 A 02/04/2012. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA

  • Processo nº 0289626-24.2012.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 29 de Março de 2017

    Ementa: Ação de Cobrança. Autora integrante dos quadros da guarda municipal, que foi cedida ao juízo fazendário para exercer a função de oficial de justiça ad hoc e pretende receber as diferenças salarias daquele período. Desvio de função não caracterizado. Nomeação ad hoc que se caracteriza pela falta de habitualidade, afastando-se o reconhecimento da relação de emprego. Diferenças salarias que...

  • Processo nº 0358133-37.2012.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 01 de Novembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. ATUAÇÃO COMO OFICIAL "AD HOC". CONVÊNIO REALIZADO ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A GUARDA MUNICIPAL E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESTA EVIDENTE QUE A DESIGNAÇÃO PRECÁRIA PARA O DESEMPENHO TEMPORÁRIO DA FUNÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, DE FORMA AD HOC PARA SUPRIR OS CASOS DE

  • Acórdão nº 1913 de 2ª Turma, 13 de Junho de 2003

    CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AFASTAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA 'AD HOC', POR ATO DE JUIZ DE DIREITO, POR DETERMINAÇÃO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA. CAUTELAR PARA FINS DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO ADMITIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6056-66.2011.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFICIAL AD HOC. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...GMACC/trd/afs/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFICIAL AD HOC. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não ...), em que ataca os fundamentos da decisão denegatória quanto ao tema "incompetência da Justiça do Trabalho". Sem razão. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-679659-54.2000.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 07 de Outubro de 2010

    CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. -Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso-. Ileso o art. 896 da CLT. OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 164 da SDI-1 desta Corte, -não se...

    ...Ileso o art. 896 da CLT. OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 164 da SDI-1 desta Corte, -não se ... o vínculo empregatício na nomeação para o exercício das funções de oficial de justiça 'ad hoc', ainda que feita de forma reiterada, pois exaure-se a cada cumprimento de mandato-. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8691-81.2011.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFICIAL DE JUSTIÇA -AD HOC-. VÍNCULO LABORAL FIRMADO COM O PODER PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. O Regional consigna que a relação jurídica estabelecida entre o reclamante e o Estado de Santa Catarina tem natureza jurídico-administrativa. Diante de tal premissa fática, insuscetível de reexame nesta instânc

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFICIAL DE JUSTIÇA "AD HOC". VÍNCULO LABORAL FIRMADO COM O PODER PÚBLICO. RELAÇÃO ... qualquer interpretação do aludido dispositivo que incluísse, na competência da Justiça do Trabalho, causas entre o Poder Público e seus servidores. Agravo de instrumento conhecido e ...

  • Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

    ... de grande circulação nos Municípios abrangidos pelo trecho a ser demarcado e no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de sua realização. #Incluído ...ARTIGO 174. O Governo Federal negará legitimação, quando assim entender de justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ordenar a disposição da lei, cumprindo-lhe, se fôr o ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional

    ..., a jurisdição e as atribuições cometidas aos Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território de Fernando de Noronha está compreendido na ...§ 2º- Não se considera exercício do cargo o desempenho de função docente em curso oficial de preparação para judicatura ou aperfeiçoamento de magistrados. ARTIGO 27. O procedimento para ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Agosto de 2007

    MATÉRIA ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA "AD HOC" - PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 249 DO TCU. I - Consignado ter sido de responsabilidade exclusiva da Administração do Tribunal de origem o pagamento de valores, a título de substituição, ao de cujus, em razão de ele...

    ...A C Ó R D Ã O Seção Administrativa BL/. MATÉRIA ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA "AD HOC" - PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES ..., ao de cujus, em razão de ele ter passado a acumular as funções de oficial de justiça ad hoc, amparada na época em erro escusável de interpretação da lei, tanto quanto o fato ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Agosto de 2007

    MATÉRIA ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA -AD HOC- - PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 249 DO TCU. I - Consignado ter sido de responsabilidade exclusiva da Administração do Tribunal de origem o pagamento de valores, a título de substituição, ao de cujus, em razão de ele ter passado...

    ...Seção Administrativa. BL/. MATÉRIA ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA -AD HOC- - PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES ..., ao de cujus, em razão de ele ter passado a acumular as funções de oficial de justiça ad hoc, amparada na época em erro escusável de interpretação da lei, tanto quanto o fato ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Agosto de 2007

    MATÉRIA ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA -AD HOC- - PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 249 DO TCU. I - Consignado ter sido de responsabilidade exclusiva da Administração do Tribunal de origem o pagamento de valores, a título de substituição, ao de cujus, em razão de ele ter passado...

    ...Seção Administrativa. BL/. MATÉRIA ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA -AD HOC- - PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES ..., ao de cujus, em razão de ele ter passado a acumular as funções de oficial de justiça ad hoc, amparada na época em erro escusável de interpretação da lei, tanto quanto o fato ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MA-5548/2002-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Agosto de 2007

    MATÉRIA ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA -AD HOC- - PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 249 DO TCU. I - Consignado ter sido de responsabilidade exclusiva da Administração do Tribunal de origem o pagamento de valores, a título de substituição, ao de cujus, em razão de ele ter passado...

    ...Seção Administrativa. BL/. MATÉRIA ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - OFICIAL DE JUSTIÇA -AD HOC- - PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES ..., ao de cujus, em razão de ele ter passado a acumular as funções de oficial de justiça ad hoc, amparada na época em erro escusável de interpretação da lei, tanto quanto o fato ...

  • Acordão nº 01195/2007-028-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 04 de Dezembro de 2008

    OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE - DEFERIMENTO DE FGTS - IMPOSSIBILIDADE. Reluzindo da própria narração fática da inicial aspecto inquestionavelmente relevante e decisivo ao seu deslinde, qual a ausência de onerosidade, não se há falar em relação de emprego entre o Oficial de Justiça ad hoc Reclamante e o Estado do Ceará, ainda que nula, a ensejar o deferimento de verba...

    ... relativas ao período dilargado de 02/02/1998 a 14/03/2006, quando laborara como Oficial de Justiça ad hoc junto ao Juizado Especial da Comarca de Juazeiro do Norte. A MM. Vara do ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Fevereiro de 2004

    AÇÃO RESCISÓRIA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - OFICIAL DE JUSTIÇA -AD HOC- - MATÉRIA CONTROVERTIDA ATÉ A EDIÇÃO DA OJ 164 DA SBDI-1 DO TST - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nos 83 DO TST E 343 DO STF. A jurisprudência atual, iterativa e notória da SBDI-2 do TST sedimentou-se no sentido de que a data da inclusão da matéria discutida na ação rescisória, na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST, é o divisor

    ...A C Ó R D Ã O. SBDI-2. IGM/wh/ca. 1. AÇÃO RESCISÓRIA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - OFICIAL DE JUSTIÇA -AD HOC- - MATÉRIA CONTROVERTIDA ATÉ A EDIÇÃO DA OJ 164 DA SBDI-1 DO TST - ... dos autos, a questão relativa à inexistência de vínculo empregatício de oficial de justiça -ad hoc- (CLT, art. 3º) somente deixou de ser controvertida quando da edição da OJ 164 da SBDI-1 ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-119240-95.2007.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-I/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Dos fundamentos da decisão

    ..., pois restou consignado que o Recorrente, guarda municipal, foi nomeado para a função de oficial de justiça ad hoc. Incide na espécie a orientação contida na OJ 125 da SBDI-1/TST, pela qual ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-32569/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junho de 2002

    RECURSO DE REVISTA. OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE Nº 164 DA SDI/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

    . A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. VMF/rbm. RECURSO DE REVISTA. OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. INEXISTÊNCIA DE. VÍNCULO DE EMPREGO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE Nº 164 ... nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, a relação mantida entre o Estado e o oficial de Justiça ad hoc. Registrou a Corte julgadora sobre a matéria:. ".. Discute-se no presente feito acerca da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-12336/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Fevereiro de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA. OFICIAL DE JUSTIÇA "AD HOC". RELAÇÃO DE EMPREGO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta C. Corte firmou entendimento no sentido de que é indevido o reconhecimento de vínculo empregatício em se tratando de oficial de justiça "ad hoc". Todavia, tal diretriz foi inserida na Orientação Jurisprudencial da SDI - Verbete nº 164 -

    . A C Ó R D Ã O. SBDI2. LCP/CFA/AZ. AÇÃO RESCISÓRIA. OFICIAL DE JUSTIÇA "AD HOC". RELAÇÃO DE EMPREGO. MATÉRIA. CONTROVERTIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA ... de que é indevido o reconhecimento de vínculo empregatício em se tratando de oficial de justiça "ad hoc". Todavia, tal diretriz foi inserida na Orientação Jurisprudencial da SDI -. Verbete nº ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-764/1991-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Novembro de 2001

    CONTRATAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL VÁLIDA E DE VIOLAÇÃO LEGAL NÃO-CONHECIMENTO. Embora a questão de fundo destes autos tenha pronunciamento favorável desta Corte Superior, no sentido de que não há vínculo de emprego quando da contratação de oficial de justiça ad hoc (Orientação Jurisprudencial nº 164 da SBDI-1), o...

    . PROC. Nº TST-RR-386442/97.2. C:. A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. IGM/mp. CONTRATAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPR U ..., no sentido de que não há vínculo de emprego quando da contratação de oficial de justiça ad hoc. (Orientação Jurisprudencial nº 164 da SBDI-1), o recurso de revista não pode ser ...

  • Acórdão nº 45515 de 2ª Turma, 13 de Junho de 1968

    DEFENSOR DATIVO. A SUA INTIMAÇÃO PARA O SUMARIO DEIXOU DE SER FEITA PORQUE SE ENCONTRAVA FORA DA CIDADE QUANDO PROCURADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC PARA A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO NÃO ACARRETOU A NULIDADE DO PROCESSO. AINDA QUE MOTIVADA, A AUSÊNCIA DO ADVOGADO NÃO DETERMINARA O ADIAMENTO DE ATO ALGUM DO PROCESSO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.