pensão alimenticia lei

RECURSO DE REVISTA. 1) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE EPI. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2) DANO MORAL. DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DAS VERBAS RESCISÓRIAS DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE REPASSE AO ALIMENTANDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não...

PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. ABANDONO MATERIAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. O habeas corpus, em regra, não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, por falta de justa causa, quando esta vem arrimada na falta de dolo. 2. Contudo, casos há, como o presente, no qual a acusação se mostra inidônea, de plano, ante a não demonstração

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2018GLOSA DE DEDUTIBILIDADE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.É reconhecido o direito à dedutibilidade de pensão alimentícia efetivamente paga em favor do alimentando na forma do § 3º do artigo 35 da Lei nº 9.250, de 1995.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necessários à interposição desse apelo, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, demonstração de manifesto dissenso jurisprudencial e efetiva violação a dispositivo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AMPUTAÇÃO DA MÃO E DO ANTEBRAÇO ESQUERDO. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional registrou a ocorrência de acidente de trabalho, resultante na amputação de mão e antebraço esquerdo do autor, e reconheceu o nexo causal e a culpa da reclamada, motivo pelo qual foi deferida compensação por danos morais e...

• Manual completo de direito civil

Processo civil. Constitucional. Administrativo. Previdenciário. Preliminar. Princípio da dialeticidade recursal. Violação. Rejeitada. Pensão por morte. Policial civil do distrito federal. Lei nº 8. 112/90. Aplicabilidade. Decisão administrativa. Esferas independentes de jurisdição. União estável. Reconhecimento. Revisão da pensão. Possibilidade. Ex-cônjuge. Separação de fato. Comprovação....

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – Honorários advocatícios - Penhora de bem de família – Descabimento – Crédito que, a despeito de possuir natureza alimentar, não se confunde com pensão alimentícia, não se enquadrando nas exceções do artigo 3° da Lei 8009/90, especialmente, seu inciso III – Impenhorabilidade mantida – Penhora de rendimentos recebidos de pessoa jurídica – Necessidade de adequada...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios não se confundem com prestação de pensão alimentícia, restrita ao Direito de Família (CC art. 1694) e somente esta, quer na lei processual (art. 833, §2º, CPC/15) ou na Lei do bem de família (Lei n 8.009/90, art. 3º, III) é que afasta a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PENSIONISTA (EX-CÔNJUGE) DE SERVIDOR FALECIDO. PLEITO DE REVISÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO (25%). TESE DE QUE ALÉM DA PENSÃO O EX-CÔNJUGE TAMBÉM ARCAVA COM OS CUSTOS DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA....

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA. ARTS. 217, I, B, E 218, § 1º, DA LEI N. 8.112/90. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA EX-ESPOSA NO PERCENTUAL DE 30% EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. DIVISÃO IGUALITÁRIA DO VALOR DA PENSÃO VITALÍCIA ENTRE A VIÚVA E A EX-ESPOSA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A teor do artigo 217, I, b, da Lei 8.112/

• Código de Processo Civil. Articulado

Processo civil. Direito administrativo. Pensão por morte. Ex-servidor aposentado. Pcdf. Cônjuge e ex-cônjuge. Partes iguais. Sumula 340 stj. Lei complementar 840/2011. Artigos 217 e 218 da lei n. º 8. 112/1990. Proporção observada. Inovação recursal. Vedação. Duplo grau de jurisdição. Supressão de instância. 1. A inovação na tese jurídica recursal deve ser afastada diante da supressão de instância

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL C/C PARTILHA DE BENS EM COMUM E PEDIDO DE LIMINAR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 4° DA LEI N° 1.060/50.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL C/C PARTILHA DE BENS EM COMUM E PEDIDO DE LIMINAR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 4° DA LEI N° 1.060/50.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL C/C PARTILHA DE BENS EM COMUM E PEDIDO DE LIMINAR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 4° DA LEI N° 1.060/50.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL C/C PARTILHA DE BENS EM COMUM E PEDIDO DE LIMINAR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 4° DA LEI N° 1.060/50.

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 7.751/2015 VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SERVIDOR/SEGURADO. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EXTRAJUDICIALMENTE EM ACORDO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES PERANTE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. § 5º DO ARTIGO 42 DA LEI 7.751/2015. EXIGÊNCIAAP

Apelação cível. Ação de concessão de benefício de pensão vitalícia. Genitora de ex-servidora pública distrital falecida. Requisito legal. Concessão de pensão alimentícia em favor da genitora. Inexistência. Dependência econômica. Não comprovação. Honorários recursais. Majorados. 1. O artigo 12 da lei complementar distrital nº 769/2008 definem os genitores dos servidores como beneficiários do...

Administrativo. Escritura pública de divórcio consensual com acordo de pagamento de pensão alimentícia por tempo determinado (36 meses). Superveniente diagnóstico de doença grave da beneficiária da pensão alimentícia. Falecimento do servidor (policial civil) três meses antes do prazo acordado à cessação do pagamento da pensão. Comprovada a superveniente necessidade econômica da alimentanda....

I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-MILITAR. TEMPUS...

Apelação cível. Administrativo. Mandado de segurança. Pensão por morte. Policial militar. Ex-companheira. Lei 10. 486/2002. Existência de acordo de alimentos. Continuidade do pagamento no mesmo valor. Divisão na metade com a companheira existente no momento da morte do de cujus. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Recurso conhecido e desprovido. 1. O mandado de segurança destina-

Juizados especiais da fazenda pública. Constitucional. Administrativo. Pmdf. Pensão previdenciária por morte. Pensionista judiciário. Aplicação do art. 39, §3º, da lei 10. 486/2002. Verificada a observância da pensão alimentícia estabelecida por decisão judicial. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de alimentos. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo recorrente e deferiu a penhora de cinquenta por cento (50%) de imóvel havido em copropriedade. Impossibilidade de suspensão da execução por conta do ajuizamento de ação revisional. Exigibilidade do débito ainda que as condições financeiras do alimentante tenham sofrido alteração....