pensão alimenticia lei

Agravo de Instrumento. Acidente de Trabalho. Fase de cumprimento de sentença. Rejeição da arguição de impenhorabilidade do bem constrito. Irresignação, sob a alegação de que se trata de bem de família. Inadmissibilidade. A alegação de que o imóvel objeto de constrição é de família, na medida em que os suplicantes lá residem, não basta para que se tenha o bem por impenhorável. Realmente, afigura-se

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Turma Recursal Cível GAB. DRA. EUNICE BITENCOURT HADDAD Mandado de Segurança Processo: 0001472-36.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: ELIZIARIO MARQUES DE ASSIS FILHO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE ITABORAÍ VOTO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE...

Apelação cível. Civil e processual civil. Família. Alimentos gravídicos. Obrigação alimentar. Capacidade financeira do alimentante. Demonstração. Redução do quantum fixado. Possibilidade. Observância ao binômio necessidade/possibilidade. Reforma do decisum. 1. Os alimentos gravídicos compreendem ?os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2015EMENTAOMISSÃO DE RENDIMENTO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.A isenção prevista no 6º, XV da Lei 7.713/1988 é inaplicável aos valores recebidos a título de obrigação (“pensão”) alimentícia, devidos e pagos por pessoa física (natural), e, portanto, as...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0038131-09.2018.8.19.0001 RECORRENTE: VALDENICE DE ANDRADE DUVAL RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO - MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Execução de alimentos. Bem de família. Penhora. Possibilidade. 1. O dever de sustentar os filhos é obrigação de ambos os pais, decorrente do exercício do poder familiar, que não pode ser atribuído a apenas um deles, independentemente da situação financeira, conforme preceituam o art. 229 da constituição federal e o art. 1. 634 do código...

INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE VEÍCULO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA – POSSIBILIDADE – PENSÃO MENSAL ALIMENTÍCIA – EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE (Art. 3º, III, da Lei Nº 8.009/90) – Alegação do direito à moradia do executado em contraposição ao direito à alimentação da vítima do acidente – Sopesamento de direitos fundamentais – Interpretação restritiva,

APELAÇÕES. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS SUPERIORES AO LIMITE DE 30%. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA EM FACE DOS BANCOS BMG S/A, BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A E ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A. SUPERENDIVIDAMENTO. O AUTOR, POLICIAL MILITAR, ALEGA QUE ESTÁ SOFRENDO DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE EM PERCENTUAL...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Processo civil. Direito de família. Apelação cível. Ação de alimentos. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência comprovada. Benefício concedido. Majoração dos alimentos. Cabimento. Binômio necessidade-possibilidade não observado. Sentença reformada. 1. Para obter a gratuidade de justiça deve a parte demonstrar situação econômica desfavorável, na forma do art. 5º, inc. Lxxiv, da constituição...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Condenação ao pagamento de quantia certa. Impenhorabilidade de verba salarial. Mitigação. Entendimento do stj. Ausência de prejuízo à subsistência e à dignidade do devedor. Mínimo existencial preservado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O art. 833, do código de processo civil, dispõe que são impenhoráveis "os...

Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário. Autora pensionista de falecido servidor do Estado do Rio de Janeiro. Alegação autoral de que recebeu o beneficio de pensão por morte, até dezembro de 2011 e que teve o pagamento integral suspenso, passando a receber apenas 30% a título de pensão alimentícia. Sentença de procedência. Apelo da ré. Autora que preenche os requisitos exigidos pela

Processual. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora. Pretensão à reforma. Não havendo prova cabal de que o imóvel constrito é utilizado como residência do executado, não pode ser acolhida a tese de que é impenhorável. De qualquer modo, os créditos de pensão alimentícia decorrentes de ato ilícito estão...

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Pmdf. Revisão de pensão militar por morte. Competência do juizado fazendário. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Recurso interposto em face da sentença terminativa que reconheceu a ilegitimidade do distrito federal e, por conseguinte, a incompetência do juizado especial da fazenda...

Processual Civil. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito (cumprimento de sentença). Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel. Pretensão à reforma. Cabimento em parte. A exceção à impenhorabilidade, prevista no inciso VI do artigo 3º da Lei n. 8.009/90, só se aplica quando se trata de execução de sentença penal condenatória. Tratando-se de regra de exceção, a...

Pensão por morte Ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia mesmo após o divórcio Pretensão à alteração de percentual, em igualdade de condições com os demais beneficiários O percentual correspondente ao percebido como pensão alimentícia Art. 9º, §6º da Lei 452/74 Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0008651-92.2009.8.26.0038; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito...

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA E EX-ESPOSA, DIVORCIADA, COM PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DIVISÃO DA PENSÃO VITALÍCIA EM PARTES IGUAIS. LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, ARTIGOS 217, INCISO I, ALÍNEAS "A" E "B", E 218, PARÁGRAFO 1º. 1.Com o falecimento do alimentante, funcionário público federal, cessou a relação jurídica de que decorria o direito da ex-esposa à percepção de pensã

Apelação cível. Direito de família. Dissolução de união estável. Alimentos. Ex-companheira. Capacidade para o trabalho. Dependência econômica. Não comprovada. Sentença mantida. 1. O artigo 1. 695 do código civil brasileiro estabelece que são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam,

ADMINISTRATIVO. PENSÃO VITALÍCIA (ARTS. 217 E 218 DA LEI N. 8.112/90). FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 13%. DIREITO A PERCEPÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA EM VALOR IGUAL AO DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE. Assentada, pelo Tribunal a quo, a negligência da primeira reclamada -por ocasião do exame admissional, deixando de apurar as reais condições de saúde do autor-, bem como -a falta de orientações e treinamentos especificamente para desempenho das atividades pelo...

Apelação cível. Direito administrativo. Mandado de segurança. Assistência médico-hospitalar da pmdf. Reinclusão de ex-cônjuge. Lei 7. 289/84. Lei 10. 486/02. 1. Inicialmente, o art. 50, iv, alínea ?e? e parágrafo 2º, ii, da lei 7. 289/84 dispunha que o ex-cônjuge de policial militar, com pensão alimentícia fixada em sentença transitada em julgado, possuía o direito à assistência médico-hospitalar,

MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. BASE DE CÁLCULO. ABONO A QUE ALUDE O ARTIGO 2º DA LEI 10.474/2002. 1. Embora substancie execução de julgado o desconto de pensão alimentícia determinado judicialmente, a inserção do abono de que cuidou o artigo 2º da Lei 10.474, de 27 de junho de 2002, no conceito "rendimentos integrais", expresso no ofício requisitório para realização do mesmo,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO ITAÚ CONSIGNADO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU APELO. ALEGA QUE OPÕE EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, E QUE HOUVE OMISSÃO DO JULGADO. ADUZ QUE OS CONTRATOS ESTÃO LIQUIDADOS E A MARGEM CONSIGNÁVEL É DE 40% SOBRE OS PROVENTOS. NÃO ASSISTE RAZÃO AO BANCO ITAÚ CONSIGNADO. A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 2016, SENDO A SENTENÇA PROFERIDA EM 15/08/2

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

União estável. Dissolução. Filhos. Guarda. Bens. Alimentos compensatórios. Pensão alimentícia. Partilha. Competência.Mantém-se a que ao decidir a demanda, o fez observando o contido na Lei, baseando-se na prova dos autos e seguindo a jurisprudência dominante nos Tribunais.A partilha de bens adquiridos na constância da união estável deve ser processada em autos próprios, em razão da