pensão judicial
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 3º ... às parcelas de valores incorporados à remuneração, proventos ou pensão, por decisão judicial, referente à Gratificação de Incentivo à ...
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... I - contribuição para a Previdência Social oficial; ... II - pensão alimentícia judicial; ... III - imposto sobre rendimentos do trabalho; ...
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de ... de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa." ...
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Acórdão nº 2016/0314877-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SUPERVENIENTE PROPOSITURA DE AÇÃO EXONERATÓRIA. DECISÃO PROVISÓRIA SUSPENDENDO PAGAMENTO DA PENSÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. NÃO PREJUDICA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS NÃO É AUTOMÁTIC
... pensão" alimentícia de filho que atingiu a maioridade está ... sujeito\xC2" à decisão judicial, mediante contraditório, ainda ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... ço ou manobra, terá o soldo pago aos que teriam direito à sua pensão militar ... § 1º No caso previsto neste artigo, decorridos 6 ... b) cumprimento de sentença judicial para pensão alimentícia; ... c) os serviços de assistência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
... testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a ... ções relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu ...
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DECRETO Nº 7188, DE 27 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.158, de 28 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Acesso as Graduações Superiores de Militares Oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronautica.
... Art. 4º Os militares falecidos, instituidores de pensão, também farão jus ao acesso a graduações superiores até a graduação ... II - a renúncia a processo judicial em curso, em qualquer instância, e sua consequente extinção, assim como ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... , de beneficência, socorros ou empréstimos; caixas de pecúlios, pensão e aposentadoria; caixas construtoras; cooperativas; sociedades de economia ... ilícita, o fizerem valer em sucessiva transmissão ou execução judicial ... § 2. São circunstâncias agravantes do crime de usura: ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... Das pensões alimentícias ... Sempre que o pagamento da pensão" alimentícia, fixada por sentença judicial ou por acordo homologado em ju\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à sua cobrança judicial.? ... ?Art. 39 ... ?Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do ... III - da decisão judicial, na hipótese de morte presumida ... § 1º A concessão da pensão por ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 727279 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. EXONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 358/STJ. ALIMENTOS DEVIDOS. I - "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos" (Súmula 358/STJ). Agravo improvido. (AgRg no REsp 727279/SP, Rel....
... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. EXONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 358⁄STJ. ALIMENTOS DEVIDOS ... I - "O elamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a ... maioridade está sujeito à ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... inscrição de cônjuge só será admitido em face da sentença judicial que haja reconhecido a situação prevista no artigo 234 do Código Civil ... II - Quanto aos dependentes: ... a) pensão; ... b) auxílio-reclusão; ... c) auxílio-funeral; e ... d) pecúlio ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 29 ... Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, ... @@CAPÍTULO VI. Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento ... ARTIGO 64 ...
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Governo federal condiciona pensão por Zika a desistência de ação judicial
Bolsonaro condiciona pensão por Zika a desistência de ação judicial
Crianças afetadas pelo Zika vírus só poderão receber pensão se abrirem mão de ações judiciais da doença contra o Estado. A condição está na Medida Provisória 894/2019, publicada nesta quinta-feira (5/9) no Diário Oficial da União, que reg... -
Pensão se equipara a crédito trabalhista em caso de recuperação judicial
Pensão se equipara a crédito trabalhista na recuperação judicial
Os créditos referentes a pensão fixada em sentença judicial podem ser equiparados aos trabalhistas para fins de inclusão no quadro geral de credores de sociedade em recuperação judicial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribun... -
Acórdão nº 2008/0003711-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA POR CORONEL DA RESERVA DO EXÉRCITO. DESCONTO EM FOLHA. REPASSE DA PENSÃO SUSPENSO PELO EXÉRCITO APÓS DEZESSETE ANOS. EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO. DEMANDA RESSARCITÓRIA AJUIZADA SEIS ANOS APÓS O ÚLTIMO PAGAMENTO. ATO OMISSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... ESPECIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA POR CORONEL ... judicial pela Administração ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... II, as importâncias recebidas a título de meio-sôldo e pensão de qualquer natureza ... § 2º No caso da alínea b do parágrafo ... é permitido abater os alimentos prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, desde que comprovadamente prestados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a reinclusão, salvo quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, extravio e desaparecimento ... Art. 13 - A ... l) a constituição de Pensão Policial-Militar; ... m) a promoção; ... n) as férias, os afastamentos ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... l) a constituição de pensão militar; ... m) a promoção; ... n) a transferência a pedido ... 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... § 4º ...
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Acórdão nº 2015/0076620-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DE FALECIDA. SERVIDORA PÚBLICA. ART. 214, II, "b", DA LEI 8.112/1990. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES (CF, ART. 227). PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal
... ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ... judicial de servidor público do qual dependa ... -
Acórdão nº RMS 38093 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. MATO GROSSO DO SUL. PENSÃO PECÚLIO POR EXCLUSÃO. ART. 117, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR 53/90. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EVIDÊNCIAS FÁTICAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO MAIS EXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO. LEI 9.717/91. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso...
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. MATO GROSSO DO SUL. PENSÃO PECÚLIO POR EXCLUSÃO. ART. 117, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR 53⁄90. RIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EVIDÊNCIAS FÁTICAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. BENEFÍCIO ... - Em vigor Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
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Decreto nº 4.961 de 20/01/2004. REGULAMENTA O ARTIGO 45 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS, DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... remuneração do servidor, efetuado por força de lei ou mandado judicial; e ... V - consignação facultativa: o desconto ... III - pensão alimentícia judicial; ... IV - imposto sobre rendimento ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... -35, de 24 de agosto de 2001, vinculados ou não a qualquer ação judicial", relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002 ... \xC2" ... aluguel, destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão", pecúlio e resgates; ... II - receita decorrente da venda de bens im\xC3" ...