pensão judicial
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Acórdão nº 2015/0104969-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pensão" de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à ... época\xC2" ... judicial ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ou por invalidez, de auxíliodoença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme ... ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PARCELAS DEVIDAS. SÚMULA N. 309/STJ. PRISÃO CIVIL. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CABIMENTO. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 358/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestaçõe
... 3. "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade ... está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... , ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de ... Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o direito de obter em prazo ... capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão ... § 1o O capital a que se refere o caput, representado por ...
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Acórdão nº 2011/0258535-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade ... está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos" ...
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Pensão, fuga da polícia e briga judicial: entenda a guerra de acusações entre Enner Valencia e sua ex-companheira
Agência O Globo -O primeiro gol da Copa do Mundo do Catar tem nome, sobrenome e nacionalidade definida: foi de Enner Valencia, que abriu o placar para o Equador diante do Catar, neste domingo, no Estádio Al Bayt. E não tardou para a sua história ganh...
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Pensão, fuga da polícia e briga judicial: entenda a guerra de acusações entre Enner Valencia e sua ex-companheira
Agência O Globo -O primeiro gol da Copa do Mundo do Catar tem nome, sobrenome e nacionalidade definida: foi de Enner Valencia, que abriu o placar para o Equador diante do Catar, neste domingo, no Estádio Al Bayt. O jogador de 33 anos é comandado por ...
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Acórdão nº 2014/0198989-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. REVERSÃO AOS DEPENDENTES. TERMO INICIAL. PROCESSO EM ANDAMENTO. DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ao analisar o termo inicial da pensão especial de ex-combatente, a jurisprudência do STJ distingue a hipótese da pensão concedida ao próprio ex-combatente daquela relacionada à reversão aos...
... WALTER FRANCISCO DA SILVA ... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. ... judicial instaurado mediante demanda por ele ... -
Em vigor
Código Penal
... morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao ... os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1190480 / SE de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - REINTEGRAÇÃO AO PLANO INTEGRAL - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - INTERDIÇÃO JUDICIAL - INCAPACIDADE ABSOLUTA DO DEPENDENTE - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - PRECEDENTES - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
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Morosidade judicial não pode prejudicar beneficiário de pensão por morte
Morosidade não pode prejudicar beneficiário de pensão por morte
Nos casos de morte presumida, a decisão judicial que reconhece o falecimento do segurado marca o início da pensão. Contudo, essa regra, prevista no artigo 74 da Lei 8.213/1991, pode ser flexibilizada quando o beneficiário não contribui para a demo... - Outros. PENSÃO POR MORTE (DECISÃO JUDICIAL)
- Outros. ELLEN CARNEIRO VALE - PENSÃO POR MORTE (Decisão Judicial) corrigida
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Acórdão nº 2006/0225441-2 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DA MARINHA. PENSÃO ESPECIAL DEVIDA. REQUERIMENTO NA VIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... trata o caput deste artigo os beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de ... ós a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de 2017, nos casos em que a aposentadoria ou a instituição da pensão tenha ocorrido com fundamento nos arts. 3º, 6º ou 6º-A da Emenda ... ção de desempenho reconhecida por decisão administrativa ou judicial, inclusive transitada em julgado; ... III - a renúncia ao direito de ...
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DECRETO Nº 3297, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, que Dispõe Sobre as Consignações em Folha de Pagamento Dos Servidores Publicos Civis, Dos Aposentados e Dos Pensionistas da Administração Direta, Autarquica e Fundacional do Poder Executivo da União, e da Outras Providencias.
... remuneração do servidor, efetuado por força de lei ou mandado judicial; e ... IV - consignação facultativa: o desconto incidente sobre a ... II - contribuição para a Previdência Social; ... III - pensão alimentícia judicial; ... IV - imposto sobre rendimentos do trabalho; ...
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Acórdão nº REsp 1255921 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. REFORMA POSTERIOR. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. 1. Afasta-se a ofensa ao art. 535, I e II, do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. 2. Esta Corte, de...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. O JUDICIAL. REFORMA POSTERIOR. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1016103 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. IDONEIDADE. PENSÃO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO JUDICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS ... 1. Este Tribunal Superior consolidou o ...
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DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
... mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos ... ¿Art. 108. A pensão por morte somente será devida ao filho e ao irmão cuja invalidez tenha ...
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Acórdão nº RMS 33266 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PENHORA DE PENSÃO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO DA SÚMULA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1015252 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO REQUERIDA POR EX-CÔNJUGE. RENÚNCIA AOS ... 336⁄STJ: a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada ...
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Acórdão nº 2007/0304146-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO REQUERIDA POR EX-CÔNJUGE. RENÚNCIA AOS ... 336⁄STJ: a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... ários, habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar ... Art. 14. Quando o militar for considerado desaparecido ou ... VI - pensão alimentícia ou judicial; ... VII - taxa de uso por ocupação de Próprio Nacional Residencial ...