pensão judicial
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Acórdão nº 2015/0301202-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. REFORMA. PENSÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO POR COMANDANTE DE REGIÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE ATO DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INAPLICABILIDADE DO RMS 26.959/DF. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA PRIMEIRA SE&
...PENSÃO". ISENÇÃO DE . IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO\xC2"...o mandado de segurança ou a medida judicial "), pois o ato coator . ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0326462-83.2018.8.19.0001 (Criminal), 18-12-2020
Apelação Cível. Reexame necessário. Responsabilidade Civil. Ação Indenizatória. Autor que alega ter sofrido perfuração no olho esquerdo com um lápis, por uma colega de turma, em 26/03/2012, à época aluno da 7º série da ESCOLA MUNICIPAL SERGIO BUARQUE DE HOLANDA. Requer a condenação do Município réu ao pagamento de pensão vitalícia, com inclusão na folha de pagamento. Sentença de procedência que...
...Requer a condenação do Município réu ao. pagamento de pensão vitalícia, com inclusão na folha de. pagamento. Sentença de a que condena o réu. no pagamento ao autor de pensão judicial, no valor. mensal equivalente a um salário mínimo nacional. vigente, ... -
Acórdão nº 1990/0009518-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE HABILITAÇÃO A RECEBIMENTO DE PENSÃO JUNTO AO INPS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENCIA, EM TESE, DO ART. 15 DA LEI 5010/66. ORIENTAÇÃO DA CORTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. - REVENDO SEU POSICIONAMENTO ANTERIOR, QUE PRESTIGIAVA SUMULA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, FIXOU ORIENTAÇÃO TENDO POR...
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LEI 10667 de 14/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, DA LEI 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002, E DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... confiança, e não se incorporam aos proventos da aposentadoria ou pensão e nem servirão de base de cálculo para qualquer vantagem. ... qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao ...
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Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão, com vigência a partir da data de publicação da Medida Provisória nº ... incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, atribuindo-se precedência ao adiantamento pecuniário de que trata a Lei ...
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Acordão da Quarta Turma, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. MAIORIDADE.NECESSIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO.1. "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu amaioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório,ainda que nos próprios autos". Súmula 358/STJ.2. É inviável o recurso especial quando o entendimento do Tribunalse firmou no mesmo sentido do...
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Acórdão Nº 0007174-39.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.PAGAMENTO EM VALORES INFERIORES DE PENSÃO JUDICIAL. DESCONTO EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. NO MÉRITO DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO
...CIVIL. DO. ESTADO. PAGAMENTO EM VALORES INFERIORES DE. PENSÃO. JUDICIAL. DESCONTO. EM. FOLHA. DE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ... -
Em vigor
Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010. Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
..."Art. 3.A pensão especial de que trata esta Lei, ressalvado o direito de opção, não é ...ável com qualquer outra da mesma natureza concedida por decisão judicial. ARTIGO 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDAATUAL. ADEQUAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR 309/STJ. CAPACIDADEFINANCEIRA DA ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA VIAELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A EVIDENCIAR AIMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO DÉBITOALIMENTAR, NOS MOLDES PRECONIZADOS NO §2º DO ART. 528 DO CPC. BASEDE CÁLCULO. RESCISÃO DO...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...judicial e extrajudicialmente;. II - integrar, como membro nato, e presidir o ...ARTIGO 56. A pensão por morte, igual à totalidade dos vencimentos ou proventos percebidos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1263591 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE NÃO CONTEMPLADO COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A ex-cônjuge pode pleitear pensão por morte de servidor, mesmo que não receba pensão alimentícia em decorrência da separação, quando comprovar a dependência econômica em relação ao de cujus. 2. "A mulher que recusa os alimentos na...
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DECRETO Nº 7235, DE 19 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.190, de 13 de Janeiro de 2010, que Concede Indenização por Dano Moral as Pessoas Com Deficiencia Fisica Decorrente do Uso da Talidomida.
... de qualquer outra, da mesma natureza, concedida por decisão judicial. Parágrafo único. O termo de opção poderá ser firmado por ... da perícia médica realizada por ocasião da concessão da pensão especial de que trata a Lei nº 7.070, de 1982. ...
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO.SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO JUDICIAL. EFETIVO PREJUÍZO. AGRAVOINTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DARPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. O Tribunal de origem afirmou que o cálculo...
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Acórdão nº 2009/0028917-3 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. LEI 8.059/90. AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A pensão especial de ex-combatente somente é devida a partir do requerimento administrativo do interessado ou, no caso de ação judicial, a partir da citação, uma vez que não há...
...AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. LEI 8.059/90. AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU ... requerimento administrativo do interessado ou, no caso de ação judicial, a partir da citação, uma vez que não há nenhuma relação jurídica ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE ASSEGUROU A PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO, MANTIDA A PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS, ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES ATIVOS. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO, PRETENDENDO O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO...
...DE PENSÃO, MANTIDA A PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS, ATÉ A EFETIVA . ...temporais, estabelecidos em anterior decisão judicial, transitada em julgado, para . ... -
Acórdão nº 2016/0101233-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA NO JULGADO ANTERIOR, TRANSITADO EM...
...PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO. PARIDADE COM SERVIDORES . ... os limites temporais estabelecidos em decisão judicial" transitada em . julgado, para percepção integral da \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0202491-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COISA JULGADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
...DE . DESEMPENHO. . PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO. PARIDADE COM SERVIDORES . ... a limitação temporal da anterior decisão judicial, reconheceu que a . ... -
Acórdão nº 2010/0053648-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. A matéria pertinente aos arts. 247 do CPC e 128 da Lei Complementar n.º 80/94,...
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Acórdão nº 2006/0265669-0 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. SERINGUEIRO. "SOLDADO DA BORRACHA". SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. VERBETE SUMULAR 149/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 54 do ADCT concedeu pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos aos seringueiros que, durante a Segunda Guerra Mundial, contribuíram para o esforço de guerra,...
...EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. SERINGUEIRO. "SOLDADO DA BORRACHA". SEGUNDA GUERRA ...3. Pedido amparado unicamente em Justificação Judicial, também arrimada apenas em depoimentos testemunhais. Ausência de provas ... -
Acórdão nº 2005/0033389-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI E DOCUMENTO NOVO. ART. 485, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EX- COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO ORDINÁRIA. CONHECIMENTO NA FASE EXECUTIVA DE QUE O ÓBI
...PENSÃO ESPECIAL. . INEXISTÊNCIA . DE . PROCURAÇÃO . VÁLIDA . ...inexistência do processo judicial" em relação ao de cujus , pois a relação . processual não\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0153743-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DO EXÉRCITO BRASILEIRO. NEOPLASIA MALIGNA. CANCELAMENTO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUTORIDADE COATORA: COMANDANTE DO EXÉRCITO. ATO COATOR: ATO ADMINISTRATIVO DO CHEFE DE SUBSEÇÃO DE PROCESSO DE PAGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO STJ....
...segurança ou a medida judicial". Inaplicável ao presente caso o . ...título de pensão de anistia político, nos termos da Lei 10.559/2001, ao . ... -
Acórdão nº 2011/0284906-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO COMPLEMENTAR. AVÓS PATERNOS. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO. 1. "A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor." (Resp 579.385/SP,...
...FIXAÇÃO DE PENSÃO COMPLEMENTAR. AVÓS PATERNOS. . ...judicial do pai em ação . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9425, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Concessão de Pensão Especial as Vitimas do Acidente Nuclear Ocorrido em Goiania, Goias.
...Art. 4º Havendo condenação judicial da União ao pagamento de indenização por responsabilidade civil em decorrência do acidente de que trata esta Lei, o montante da pensão ora ...
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Processo nº 0000960-24.2018.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Danos Materiais e Morais. Pedido de Tutela de Urgência Visando que O Valor Da Pensão Judicial, Anteriormente Descontado Em Favor Da EX-ESPOSA, Volte a Compor Os Proventos Do Agravado, Tendo Em Vista O Falecimento Da Mesma. Deferimento Da Tutela de Urgência Pelo Juízo a Quo. Cálculo Realizado Pelo Agravado Com Base Em Premissa...
...VALOR DA PENSÃO JUDICIAL, ANTERIORMENTE . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000296-05.2018.5.06.0000), 31-07-2018
PENHORA DE PERCENTUAL DE PENSÃO. ILEGALIDADE - Viola direito líquido e certo, revestindo-se de ilegalidade, o ato judicial que determina a penhora de valores decorrentes de pensão, para satisfazer crédito trabalhista. Configurada ofensa ao preceito contido no art. 833, IV, do CPC/2015. Segurança concedida
... INALDO PAURILHO NASCIMENTO LIMA EMENTA PENHORA DE PERCENTUAL DE PENSÃO. ILEGALIDADE - Viola direito líquido e certo, revestindo-se de de, o ato judicial que determina a penhora de valores decorrentes de pensão, para satisfazer ...