pensão judicial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006913320154058400), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0000691-33.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LAZARO GURGEL FERNANDES ADVOGADO: Fernando Gurgel Pimenta RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE RENDA. GLOSA...
... pretensão do executado, teria ensejado a dedução de parcela de pensão alimentícia sobre décimo terceiro salário no cálculo do imposto renda ... ser mantida a glosa da seguinte dedução da pensão alimentícia judicial, por falta de previsão legal para dedução, no valor de R$ 2.748,60, por ... -
Acórdão nº 2015/0020244-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENSÃO" POR MORTE A MENOR SOB GUARDA. EFEITO MULTIPLICADOR ... E LESÃO\xC2" ... judicial" (AgRg na SS n. 2.585/BA, relator o Ministro Ari ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... sociedade, quanto à busca da sentença judicial, como ... pensão", ... razão pela qual, passado mais de três anos \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000770420204058502), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800077-04.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LARISSA DE FARIA CARVALHO ADVOGADO: Licia Fabyany De Oliveira Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA...
... ação de procedimento comum objetivando a substituição de pensão de Ex-Combatente de 2º Sargento para 2º Tenente, desde a data do ... o fundamento de que obteve a pensão de 2º Sargento por decisão judicial", haja vista que a administração militar considerou que a sua invalidez n\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0009406-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. PRESCRIÇÃO NÃO ... judicial foi manejada antes de consumado o prazo de ...
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Acórdão nº 2015/0159174-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CRIAÇÃO DE VAGAS EM ABRIGOS PÚBLICOS. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que não ocorreu inércia da...
... rede de abrigos públicos e de pensão protegida destinada aos portadores de ... situação excepcional que exija intervenção judicial na execução de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a ... pensão alimentícia, aluguel, ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMULAÇÃO DA PENSÃO DE EX-COMBATENTE COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ESTADUAL. BENEFÍCIO SUSPENSO INDEVIDAMENTE. RESTABELECIMENTO DEVIDO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO RECONHECIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR...
... CUMULAÇÃO DA PENSÃO DE EX-COMBATENTE COM PROVENTOS DE ... judicial ... -
Acórdão nº 2009/0246643-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS AOS FILHOS E A SOGRA EM RAZÃO DE ACORDO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. 1. Caso em que Celso de Souza Queiroz Junior e Ecila Lindoso Queiroz propuseram ação ordinária contra a União, alegando, em suma, que efetuaram deduções de valores pagos...
... VALORES PAGOS AOS FILHOS E A SOGRA EM RAZÃO DE ACORDO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM ... aos exercícios de 1999 a 2002, supostamente a título de pensão alimentícia, os quais não foram aceitas pela Delegacia da Receita ... -
Acórdão nº 2015/0294251-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado no âmbito do STJ, segundo o qual é incabí
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO ... RESCISÓRIA. ... DEVOLUÇÃO ... por força de decisão judicial transitada em julgado, mesmo que ela seja ... -
Acórdão nº 2011/0186904-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. APROPRIAÇÃO DE PENSÃO DE IDOSO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESCONHECIMENTO DA LEI NÃO...
... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... reconhecimento judicial ... a complementação integral de aposentadoria ou pensão, a prescrição ...
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Acórdão nº RHC 46327 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. O habeas corpus não é via adequada à revisão do valor da pensão alimentícia ou de sua exoneração pelo fato de o alimentado ter ... habeas corpus depende da demonstração da ilegalidade da ordem judicial, o que ocorre quando o ato não encontra amparo em lei ou foi proferido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
... não terá direito à Pensão se, por sentença passada em julgado, houver sido considerado parte culpada, ou se, no processo de separação judicial ou de divórcio, não lhe tiver sido assegurada qualquer pensão ou amparo da outra parte ... § 2º - A invalidez do filho, neto, irmão, pai, bem ...
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Acórdão nº 2003/0222972-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPOSAS. RECEBIMENTO DE PENSÃO INTEGRAL. BOA-FÉ DAS PENSIONISTA.S DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... ão podem se ver prejudicados pela demora para obter o provimento judicial (justificativa), necessário por determinação legal, à completa ...
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Acórdão nº RHC 37365 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... 733 DO CPC - PENSÃO DEVIDA À EX-MULHER - ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DA ORDEM ... INSURGÊNCIA DO ... ões ocorre pelo fato de que ambas possuem a mesma causa - título judicial que homologa acordo celebrado por ocasião de separação judicial. Desta ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0326462-83.2018.8.19.0001 (Criminal), 18-12-2020
Apelação Cível. Reexame necessário. Responsabilidade Civil. Ação Indenizatória. Autor que alega ter sofrido perfuração no olho esquerdo com um lápis, por uma colega de turma, em 26/03/2012, à época aluno da 7º série da ESCOLA MUNICIPAL SERGIO BUARQUE DE HOLANDA. Requer a condenação do Município réu ao pagamento de pensão vitalícia, com inclusão na folha de pagamento. Sentença de procedência que...
... Requer a condenação do Município réu ao ... pagamento de pensão vitalícia, com inclusão na folha de ... pagamento. Sentença de ncia que condena o réu ... no pagamento ao autor de pensão judicial, no valor ... mensal equivalente a um salário mínimo nacional ... -
LEI 10667 de 14/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, DA LEI 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002, E DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... confiança, e não se incorporam aos proventos da aposentadoria ou pensão" e nem servirão de base de cálculo para qualquer vantagem ... \xC2" ... qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao ...
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Acórdão Nº 0007174-39.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-04-2018
... órgão, a pensão alimentícia devida aos autores vinha sendo ... repassada em valor menor, ... Decisão Judicial, na medida em que condenou este ente público além do que foi ...
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Acordão da Quarta Turma, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. MAIORIDADE.NECESSIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO.1. "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu amaioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório,ainda que nos próprios autos". Súmula 358/STJ.2. É inviável o recurso especial quando o entendimento do Tribunalse firmou no mesmo sentido do...
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Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão, com vigência a partir da data de publicação da Medida Provisória nº ... incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, atribuindo-se precedência ao adiantamento pecuniário de que trata a Lei ...
- Em vigor Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010. Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0160850-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO. ... 2. O recorrente argumenta que, após interdição judicial", requereu, ... junto à Defensoria Pública do Estado do Rio de\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0198864-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ... judicial ...
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Acórdão nº 2015/0301202-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... SERVIDOR MILITAR. REFORMA. PENSÃO. ISENÇÃO DE ... o mandado de segurança ou a medida judicial "), pois o ato coator ...