pensao temporaria
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132959420184058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0813295-94.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDNA GOIANA DIAS DE TOLEDO ADVOGADO: Tatiane Jordão Coutinho De Albuquerque e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... administrativamente o benefício de pensão civil estatutária temporária, nos termos do artigo 5º da Lei 3.373/1958, vigente quando do óbito do ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006) ...
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Acordao N° 1435070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação cível. Direito administrativo e previdenciário. Pensão temporária por morte. Menor sob guarda. Estatuto da criança e do adolescente. Prevalência. Termo final. Dezoito anos. 1. O art. 30-a, inc. Ii, da lei complementar distrital n. 769/2008 não concede o benefício da pensão temporária por morte ao menor sob guarda. O art. 33, § 3°, do estatuto da criança e do adolescente dispõe que a...
... DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ... TEMPORÁRIA POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1493-81.2013.5.09.0001) 18-12-2018
... 2. PENSÃO MENSAL DECORRENTE DA REDUÇÃO ... PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORAL. PAGAMENTO. TERMO INICIAL ... 2.1. De acordo com ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... III – a suspensão temporária do contrato de trabalho ... Parágrafo único. O disposto no caput deste ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... familiares de natureza transitória e para substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso ...
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Julgamento 0000044-66.2013.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 18-04-2017
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MILITAR. ÓBITO DO INSTITUIDOR. SAQUE INDEVIDO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RÉU CIVIL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DÚVIDA ACERCA DO PREJUÍZO EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO...
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nº 2001.34.00.018056-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Noviembre de 2004
... ART. 217, II, "a", DA LEI Nº 8.112/90. PENSÃO TEMPORÁRIA ... I - Constatada invalidez do autor por perícia médica, na data do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 816-73.2015.5.09.0068) 05-09-2018
... - PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. INEXISTÊNCIA DE ...
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nº 2000.38.00.001804-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Mayo de 2008
... da autora à percepção dos proventos decorrentes da pensão temporária e de seus proventos de aposentadoria decorrentes do cargo de assistente de ...
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Acordão do Primeira Turma, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO PORMORTE. LEI 3.373/1958. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO DO SERVIDOR PÚBLICOFEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. DESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.ALTERAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVELDE...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RRAg - 16676-97.2014.5.16.0022)
RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. LER. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PENSÃO MENSAL ATÉ O FIM DA CONVALESCENÇA . A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PENSÃO ... MENSAL ATÉ O FIM DA CONVALESCENÇA ... A ... -
Acórdão Nº 4021539-47.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE PENSÃO TEMPORÁRIA À AUTORA ... INSURGÊNCIA DAS RÉS ... TESE DE AUSÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-182/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 2002
... 217 da Lei 8.112/90, possam usufruir de pensão, ainda que temporária". De fato, o ato de aposentadoria somente gera efeito quando de sua publica\xC3" ...
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Acórdão nº 0000105-09.2009.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
... §2°. A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo ...
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Acórdão nº 0000105-09.2009.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
... §2°. A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo ...
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Acórdão nº 0000105-09.2009.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
... §2°. A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo ...
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Acórdão nº 0000105-09.2009.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
... §2°. A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo ...
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Acórdão nº 0000105-09.2009.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
... §2°. A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo ...
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Acórdão nº 0000105-09.2009.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
... §2°. A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo ...
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Acórdão nº 0000105-09.2009.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
... §2°. A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo ...
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Acórdão nº 0000105-09.2009.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
... §2°. A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo ...
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Acórdão nº 0000105-09.2009.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
... §2°. A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo ...
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Acórdão nº 0000105-09.2009.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
... §2°. A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo ...
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Acórdão nº 0000105-09.2009.4.01.3100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2012
... §2°. A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo ...