pensao temporaria
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ça que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho ... § 1º Doença do trabalho será: ...
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Acordao N° 1316911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Direito administrativo. Apelação cível. Pensão temporária por morte de servidor. Dependente maior de 21 anos. Invalidez. 1. O benefício da pensão temporária por morte do servidor é devido ao filho inválido enquanto durar a invalidez, nos termos do art. 217, inciso ii, alínea a, da lei 8. 112/90 à época do óbito. 2. Para fins de recebimento da pensão por morte, o beneficiário tem de estar inscrito
... DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE DE ... SERVIDOR. DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS. INVALIDEZ ... 1 ... -
Acordão do Primeira Turma, 23-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENSÃOPOR MORTE. LEI N. 3.373/1958. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO DO SERVIDOR.FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIAECONÔMICA. DESNECESSIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARADESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093636420194058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0809363-64.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JAQUELINE DE SIQUEIRA ADVOGADO: Carlos Roberto Santos De Andrade Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR...
... ça jurídica, em razão de que o recebimento de pensão temporária somente pode continuar até o momento em que os requisitos exigidos pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ARR - 796-29.2012.5.15.0001)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PAGAMENTO ATÉ O FINAL DA CONVALESCENÇA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.
... PENSÃO MENSAL ... INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PAGAMENTO ATÉ O FINAL DA CONVALESCENÇA. DECISÃO REGIONAL EM ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1591-82.2012.5.09.0007)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT. O recorrente não atentou para o requisito estabelecido art. 896, § 1º-A, III, da CLT, ...
... PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA TOTAL ... ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA ... -
Acórdão Nº 4021629-55.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE OCORRIDO EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE PENSÃO TEMPORÁRIA E TRATAMENTOS MÉDICOS.INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DE SEGURO E DA SEGURADORA.ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE INVALIDEZ TEMPORÁRIA PARA LEGITIMAR O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REJEIÇÃO. AMPUTAÇÃO DE PARTE DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA DA AUTORA....
... DECISÃO QUE DETERMINOU O ... PAGAMENTO DE PENSÃO TEMPORÁRIA E TRATAMENTOS MÉDICOS ... INSURGÊNCIA ... DA ADMINISTRADORA DE SEGURO ... -
Acórdão nº 2004.34.00.045512-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Junio de 2007
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA. PENSÃO TEMPORÁRIA. EX- FERROVIÁRIO. REDE MINEIRA DE VIAÇÃO. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO INVÁLIDA. ÓBITO OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A filha maior, solteira e não inválida, de ex-ferroviário oriundo da Rede Mineira de Viação, falecido após a edição do Decreto-L
... Rede Mineira de Viação, falecido em 1970, instituir pensão temporária a expensas do Ministério dos Transportes em favor de sua filha maior ... -
Acórdão nº 2004.34.00.045512-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Junio de 2007
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA. PENSÃO TEMPORÁRIA. EX- FERROVIÁRIO. REDE MINEIRA DE VIAÇÃO. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO INVÁLIDA. ÓBITO OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A filha maior, solteira e não inválida, de ex-ferroviário oriundo da Rede Mineira de Viação, falecido após a edição do Decreto-L
... Rede Mineira de Viação, falecido em 1970, instituir pensão temporária a expensas do Ministério dos Transportes em favor de sua filha maior ... -
ACÓRDÃO Nº 2321/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-05-2009
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE VINTE E UM ANOS DE IDADE, OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE PERCEBER A PENSÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE. A filha solteira, maior de vinte e um anos de idade, que passa a ocupar cargo público permanente perderá direito à pensão temporária, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei n. 3.373/1958.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 460-15.2015.5.06.0019)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou
... PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE DE TRABALHO ... Constatada a perda ou ... -
Acórdão Nº 4016250-36.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE OCORRIDO EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE PENSÃO TEMPORÁRIA EM PATAMAR DIVERSO DAQUELE REQUERIDO NA EXORDIAL.INSURGÊNCIA DO AUTORA.PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL PARA MAJORAÇÃO DE VALOR DE PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO QUE NÃO DEVE SER ESTABELECIDA COM BASE NO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE.
... DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE PENSÃO TEMPORÁRIA EM PATAMAR DIVERSO DAQUELE REQUERIDO NA EXORDIAL ... INSURGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 1001047-90.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PENSÃO VITALÍCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. PENSÃO TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. UM SALÁRIO MÍNIMO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL.1. Trata-se na origem de ação ordinária com pedido de indenização por dano moral e estético, bem como pensão vitalícia em desfavor do Estado do Acre/Agravante.2.Nos termos do
... TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS ... PRESENTES. PENSÃO TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. UM ... SALÁRIO MÍNIMO. RAZOABILIDADE E ... -
Acórdão Nº 5011495-02.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 29-11-2022
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PENSÃO TEMPORÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE EVAPOINFILTRAÇÃO. LAGOA DA CONCEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ELEMENTOS APTOS À FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO. PREFACIAL REJEITADA. DANO MORAL....
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Acórdão Nº 5014431-97.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 29-11-2022
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PENSÃO TEMPORÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE EVAPOINFILTRAÇÃO. LAGOA DA CONCEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ELEMENTOS APTOS À FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO. PREFACIAL REJEITADA. DANO MORAL....
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Acórdão Nº 5010065-78.2022.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 29-11-2022
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PENSÃO TEMPORÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE EVAPOINFILTRAÇÃO. LAGOA DA CONCEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ELEMENTOS APTOS À FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO. PREFACIAL REJEITADA. DANO MORAL....
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Acórdão Nº 5006263-72.2022.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 29-11-2022
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PENSÃO TEMPORÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE EVAPOINFILTRAÇÃO. LAGOA DA CONCEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ELEMENTOS APTOS À FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO. PREFACIAL REJEITADA. DANO MORAL....
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Acórdão Nº 5006268-94.2022.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 29-11-2022
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PENSÃO TEMPORÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE EVAPOINFILTRAÇÃO. LAGOA DA CONCEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ELEMENTOS APTOS À FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO. PREFACIAL REJEITADA. DANO MORAL....
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000665-24.2017.5.06.0003), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. 1. Nos termos do art. 950 do CCB, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá
... ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. 1. Nos termos do art. 950 do CCB, "se da ... -
Acordão do Primeira Turma, 09-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENSÃOPOR MORTE. LEI N. 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UMANOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE2015. DESCABIMENTO.I
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104899520184058200), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0810489-95.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: JOSE ROBERTO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR...
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Acordao N° 1406329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Legitimidade. Decisão anterior. Preclusão. Conhecimento parcial. Prova pericial judicial. Documentos. Prova robusta. Invalidez. Filho. Preexistência. Morte do instituidor. Comprovação. Sentença mantida. 1. A preclusão impede a rediscussão no processo de questões já decididas. 2. A pensão temporária por morte é devida ao filho portador de doença mental grave preexistente à morte do
... 2. A pensão temporária por morte é devida ao filho portador de doença mental grave preexistente ... -
Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º A Gratificação Temporária de que trata o art. 17 da Lei no 9.028, de 12 de abril de 1995, atribuída ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000200-46.2018.5.06.0143), 02-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. PENSIONAMENTO INDEVIDO. Conforme arts. 949 e 950 do CC, os quais tratam do direito à indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, relacionam-se ao pagamento de pensão somente para aqueles casos em que o empregado apresentar, como decorrência do infortúnio, perda ou diminuição permanente da...
... INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. PENSIONAMENTO INDEVIDO. Conforme arts. 949 e 950 do CC, os quais tratam ...