pensao temporaria

PROCESSO Nº: 0812680-41.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: CLAUDIA VALERIA LOPES CAVALCANTI ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....

EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEI Nº 3.373/58. CONCESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS PRETÉRITAS. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO PELA MAIOR IDADE. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação...

PROCESSO Nº: 0812242-15.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JACY FERREIRA CAVALCANTI ADVOGADO: Claudenor Lopes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. VALOR ARBITRADO - DANOS MORAIS (R$ 7.000,00) - DANOS MATERIAIS (PENSÃO EQUIVALENTE A 4% DO VALOR DO SALÁRIO DO AUTOR). Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, e 297, itens I e II, desta Corte,

PROCESSO Nº: 0808599-49.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOLANGE MARRISE TEIXEIRA DO MONTE ADVOGADO: Claudio Gil Rodrigues Filho AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE FILHA MAIOR SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. SUPRESSÃO

PROCESSO Nº: 0808304-97.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO MAX PEREIRA MONTEIRO e outro ADVOGADO: João Francisco De Camargo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA

PROCESSO Nº: 0815195-33.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDIA BORGES LEITE ADVOGADO: Elzilene Maria De Queiroz Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO...

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PENSÃO POR MORTE – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – REJEITADA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA – PRAZO EM DOBRO – FILHA MAIOR INVALIDA – INVALIDEZ SUPERVENIENTE À MAIORIDADE – IRRELEVÂNCIA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA DIANTE DA PERCEPÇÃO DA PENSÃO TEMPORÁRIA EM DECORRÊNCIA DA IDADE – REQUISITOS DA LC N.° 04/90 PREENCHIDOS – SENTENÇA...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A indenização prevista no artigo 950 do Código Civil se destina a reparar a parte lesada pelos valores que deixou de perceber em virtude do evento danoso. Na presente hipótese, o Tribunal Regional deu exata subsunção dos fatos ao conceito emanado do dispositivo de lei mencionado, ao verificar que o trabalho prestado...

PROCESSO Nº: 0814404-46.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: CELIA ROSANGELA DA SILVA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807041-28.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE...

PJE 0802399-22.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. 1. Remessa necessária e apelações interpostas por RAIMUNDA CREUZA RODRIGUES TAVARES (litisconsorte-Ré) e pela UNIÃO em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para conceder à autora o pagamento de sua cota-parte da

PROCESSO Nº: 0804033-95.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ALZENIR FERREIRA ADVOGADO: Bruno Henrique Ferreira Férpa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR, NA CONDIÇÃO DE...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - 1. PENSÃO VITALÍCIA. Segundo a Corte de origem, a reclamante pretendeu a instituição de pensão vitalícia, ao argumento de que sua incapacidade para o trabalho era total e permanente, o que foi indeferido, considerando-se que a prova demonstrou que a incapacidade é apenas parcial e temporária. Nesse contexto, a pretensão de obter pensão vitalícia ao argumento

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA E MINUTOS RESIDUAIS. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . Verifica-se...

Obrigação de fazer. Servidor público. Pensão temporária por morte. Menor sob a guarda da avó. Lei complementar distrital 769/08. Estatuto da criança e do adolescente. Constituição federal. Maioridade. Termo final. I - a autora demonstrou sua dependência econômica em relação à sua avó, que detinha sua guarda e responsabilidade desde 2009, o que autoriza a concessão do benefício da pensão...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCABIMENTO. Evidenciado nos autos que a redução da capacidade laborativa do trabalhador é apenas temporária, indevida a pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil. Recurso do autor improvido no aspecto.

RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que ficaram comprovados os requisitos ensejadores do dano moral, e que a reclamada agiu com culpa. Com base nas premissas fáticas e probatórias fixadas no acórdão regional, não há como se chegar a conclusão contrária sem o revolvimento dos fatos e da prova, o que não se admite nesta...

PROCESSO Nº: 0801942-14.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVIA MARIA GALAS BRITO ADVOGADO: Troy Terence Silva Tatum APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE...

EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES INCABÍVEIS. Comprovado o problema de saúde que afligiu o reclamante, bem como a sua relação com os serviços desenvolvidos em favor do réu, que adotou conduta negligente ao deixar de promover condições de trabalho adequadas, é devido o pagamento de indenização por danos morais. Doutro vértice,...

PJE 0812016-10.2017.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE) contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, nos termos da liminar anteriormente concedida, de forma a restabelecer o benefício de que a...

PROCESSO Nº: 0815015-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: EURIDES MARIA VIEIRA ADVOGADO: Antonio Almir Do Vale Reis Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.3

PJE 0806995-42.2015.4.05.8100 EMENTA PENSÃO POR MORTE. DNOCS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO COMPROVADO. APELANTE DIVORCIADA DO FALECIDO. CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA. RESIDE NO RIO DE JANEIRO. A FILHA TEM 43 ANOS ATUALMENTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por JESUINA ALVES ARAUJO, contra MARIA FERREIRA DE ALMEIDA E DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS SIMULTÂNEOS. EFEITO MODIFICATIVO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PARÂMETROS PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 21, DO CPC/1973. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONVERSÃO DA PENSÃO VITALÍCIA EM TEMPORÁRIA. CONSIDERAÇÃO DA IDADE E PROFISSÃO DO AUTOR. AUMENTO DO PERÍODO DE PENSÃO TEMPORÁRIA.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS SIMULTÂNEOS. EFEITO MODIFICATIVO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PARÂMETROS PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 21, DO CPC/1973. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONVERSÃO DA PENSÃO VITALÍCIA EM TEMPORÁRIA. CONSIDERAÇÃO DA IDADE E PROFISSÃO DO AUTOR. AUMENTO DO PERÍODO DE PENSÃO TEMPORÁRIA.