Pequeno comércio

DANO MORAL – Ação indenizatória julgada improcedente – Apelante que se insurge contra a improcedência, insistindo na caracterização de dano moral – Autora que relata que o preposto da requerida omitiu informações relevantes acerca dos compradores do imóvel, em especial no sentido de que utilizariam financiamento e FGTS para pagamento integral do preço, indicando que pretendia receber à vista em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR. UNIDADE CONSUMIDORA COM PEQUENO COMÉRCIO. COBRANÇA INDEVIDA DA UNIDADE COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA ÚNICA. ART. 52, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.926/88. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA C....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. METODOLOGIA DE COBRANÇA. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO E. STJ. VERBETE N.º 191 DO TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão...

Ação de extinção de condomínio – Varão que pretende a alienação do imóvel comum – Sentença que reconheceu a existência e dissolução da união estável e partilhou o bem imóvel em 50% para cada qual com a imposição de restrição à venda do bem, permitindo a permanência da virago na posse do imóvel, para moradia e administração de um pequeno comércio cuja renda lhe serve de sustento, mediante...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Apelo defensivo pela absolvição por falta de provas ou por atipicidade material (crime de "bagatela"). Desprovimento. 1. Aptidão do acervo probatório para sufragar a condenação. Além da materialidade, induvidosa, em vista das peças de instrução, certa é a autoria, comprovada pelo laudo pericial, atestando o réu como...

RESPONSABILIDADE CIVIL – COMPRA DE MEDICAMENTO DIVERSO DO QUE ESTAVA PRESCRITO NO RECEITUÁRIO – Erro grave, porém detectado pela própria Drogaria – Paciente idoso (80 anos de idade) portador de hipertensão, diabetes e de mal de Parkinson – Relação de consumo – Alegação de intercorrências após o consumo do medicamento errado - Contraprova a cargo da comerciante - Inteligência do art. 14 do CDC –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA AFASTAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PEQUENO COMÉRCIO FRENTE A EMPRESA DE GRANDE PORTE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ADEMAIS, DISCUSSÃO SEM REPERCUSSÃO PRÁTICA, JÁ QUE A...

Ementa: Voto Na Origem, Cuidam Os Autos de Ação Em que a Parte Autora Aduz Ser Cliente Do Banco Réu Através de Dois Cartões de Crédito desde 2004, Alegando, Em Seguida, Que, Em 15/03/17, Teve Seus Dois Cartões Bloqueados, Sem Qualquer Aviso Prévio. Destaca, Neste Contexto, que Utiliza Os Cartões para Adquirir Produtos para O Seu Pequeno Comércio, E, Assim, que O Bloqueio Impede O Giro de Suas...

AÇÃO INDENIZATÓRIA - TELEFONIA FIXA - SERVIÇO - INTERRUPÇÃO - PRAZO SUPERIOR A UM MÊS - INÚMEROS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO - LINHA UTILIZADA NO DESENVOLVIMENTO DE PEQUENO COMÉRCIO (DROGARIA) - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - EFETIVA COMPROVAÇÃO - ARTIGO 373, I, CPC - QUEDA DO FATURAMENTO CONTEMPORÂNEO AOS FATOS - PEDIDO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO.  (TJSP; ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DUAS ECONOMIAS EM UNIDADE COMPOSTA POR PEQUENO COMÉRCIO E UMA RESIDÊNCIA. ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. ILEGALIDADE NA COBRANÇA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 414. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO NA...

Penal. Processual penal. Apelação criminal defensiva. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada. Ausência de prova técnica indispensável para a configuração das qualificadoras. Negligência estatal injustificada. Comprovação apenas da tentativa de furto simples. Dado parcial provimento ao recurso. 1. O réu foi flagrado pela vítima no interior de seu quiosque, quando já

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSTRUÇÃO DE UM EDIFÍCIO CONDOMINIAL NO TERRENO LIMÍTROFE AO IMÓVEL RESIDENCIAL DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS E MUNICIPAIS DE SEGURANÇA PERTINENTES À CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS, IMPLICANDO RISCO À SEGURANÇA DOS TRANSEUNTES E AOS IMÓVEIS CONTÍGUOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCEDIDA...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004) ACERCA DAS INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE DE TRABALHO. I . A parte reclamada alega que a...

PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS PROVADAS. PRESENÇA DO DOLO. CONHECIMENTO DA FALSIDADE DA CÉDULA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DISPOSTO NO ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CP, PARA OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. ART. 289, PARÁGRAFO 2º, 171 E 293, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL....

• O Globo

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS INSTITUCIONAIS DE MUNICÍPIO SEM LICITAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Jo&#

Prestação de serviços de água e esgoto. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Imóvel residencial com pequeno comércio na garagem. Fornecedora dos serviços que enquadrou o imóvel na categoria comercial. Pretensão da autora do reenquadramento para a categoria residencial alegando que o comércio não tem ponto de água. Irrelevânci

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Cedae. Autor que Solicitou Instalação de Outro Hidrômetro Em Seu Imóvel Em Função de Ter Aberto Um Pequeno Comércio No Local. Concessionária Não Procede À Instalação Solicitada e Efetua Cobrança Com Base Na Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número de Economias. Preliminar de Ilegitimidade Arguida Pela Concessionária para Integrar O Pólo Passivo Da Relação

APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4°, IV DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA/INSIGNIFICÂNCIA, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS; 3) A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO AO RÉU EDIVALDO; 3) O AFASTAMENTO DA...

• O Globo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800031-36.2022.8.19.0058 Recorrente: RAFAEL LUCAS PEREIRA DE MORAES - autor Recorrido: KB COMERCIO LTDA - ré Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Saquarema - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

Ementa: Apelação. Consumidor. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais. Alegação de Entrega Do Serviço Em Forma Diversa Da Contratada. Sentença de Improcedência. Irresignação Dos Autores a Fim de Verem Reconhecida a Falha Na Prestação Do Serviço Da Demandada, Com Sua Condenação No Pagamento de Verba Compensatória por Dano Moral, Bem como...

Apelação nº 0033947-13.2014.8.19.001 Apelante: SEBASTIANA GUIMARÃES SOUTO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de SEBASTIANA GUIMARÃES SOUTO, em face da sentença de fls. 84/85, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, que julgou procedente a pretensã

Ementa: 3ª TURMA RECURSAL RECURSO Nº. 0018246-16.2014.8.19.0045 Recorrente/Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL Recorrente/Recorrido: LUCIANO ROSA. VOTO: Alega o autor que possui linha telefônica móvel junto à ré, mas que ao receber seu novo chip, com tecnologia 4G, este nunca funcionou na localidade onde reside, causando-lhe prejuízos, eis que possui um pequeno...

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – Imóvel da autora reclassificado para categoria comercial em razão de a garagem ser utilizada para o funcionamento de uma mini mercearia como forma de incrementar a renda familiar – As provas colacionadas aos autos indicam que, com ou sem o pequeno comércio informal instalado no local, o consumo...