Pequeno comércio
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Acórdão Nº 0000493-68.2019.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-03-2023
... 205 DO CÓDIGO CIVIL. UNIDADE ... CONSUMIDORA RESIDENCIAL COM PEQUENO COMÉRCIO. COBRANÇA ... INDEVIDA DA UNIDADE COMERCIAL. HIDRÔMETRO ...
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Acórdão Nº 0801141-25.2022.8.10.0154 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 26-08-2023
... do endereo a autora mantm 04 quitinetes e, recentemente, abriuum pequeno comrcio (padaria) (petio inicial id. 25938228 - Pg. 2).A duas: a ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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nº 2001.04.01.028244-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2004
... 6. A existência de um pequeno comércio ou armazém na propriedade da parte autora não é suficiente ...
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Acordao N° 1407712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizado especial cível. Relação de consumo. Vulnerabilidade. Equiparação. Pessoa jurídica. Dano moral. Ofensa. Honra objetiva. Não demonstratada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...
... Entretanto, em se tratando depessoajurídicade pequeno porte, microempresa ... ou de pessoa física, presentes a vulnerabilidade ... comércio fazendo incidir as normas consumeristas na solução da lide. (AgRg no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800013-81.2022.8.19.0036 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800013.81.2022.8.19.0036 Recorrente (réu): PDCA S.A. Recorrido (autor): JORGE DA ROSA SILVA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Nilópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos...
... o uso de uma máquina para realização de pagamentos de seu pequeno comércio e ... que tem integralmente retido o valor correspondente ás ... -
Acórdão nº 2008/0284861-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 17.01.08. EXCESSO ... ção criminosa com essas características atuando numa cidade de pequeno porte como São Bento/PB, gera insegurança para os seus moradores e este ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012366720194058000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0801236-67.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: MICREX IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Gilvan De Andrade Costa Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... Como consta dos autos, a apelada é empresa de pequeno porte (EPP) e tem por objeto social o comércio de produtos no atacado, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11518, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Acresce e Altera Dispositivos das Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.457, de 16 de Março de 2007, e 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, para Criar a Secretaria Especial de Portos, e da Outras Providencias.
... , Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, das Cidades e o Secretário Especial de Portos da Presidência ... construção e exploração de Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte; ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0095985-59.2021.8.19.0000 (Cível), 07-08-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR Nº 2.510/21, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE - CÃES E GATOS - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS". INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. NORMA LEGAL QUE ATRIBUI À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A TAREFA DE IMPLEMENTAR CADASTRO...
... SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE ... ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE – CÃES ... E GATOS – NO ... -
Acórdão nº HC 201998 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ável que o condenado por tráfico de entorpecentes, seja ele de pequeno, médio ou grande porte, seja beneficiado com essa substituição, porque, ... gravíssimos, que, não raro, têm origem próxima ou remota no comércio ilegal de drogas, sem falar do problema de saúde pública em que já se ...
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Acordao N° 1382638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizados especiais cíveis. Serviços bancários. Intermediação de recebimento de pagamentos. Máquina de cartão de crédito e débito. Microempresa. Relação de consumo caracterizada. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Obrigação de fazer mantida. Manutenção de acesso pleno a conta bancária. Recurso conhecido e não provido. 1. Narra a primeira autora h&y serviços...
... No ... entanto, em se tratando de pessoa jurídica de pequeno porte, microempresa ou de pessoa física, ... presentes a vulnerabilidade ... comércio, o que justifica a incidência das normas ... consumeristas na solução ... -
Acórdãos nº 0068499-85.2013.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2013
... Trata-se de bem de família Pequeno comércio está situado no mesmo terreno onde fica a ...
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Acórdão Nº 5019194-23.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-10-2021
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQUÊNCIA, A INCOMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR, DEVENDO OS AUTOS SEREM REMETIDOS PARA O FORO ELEITO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTABULADO ENTRE AS PARTES. TESE RECHAÇADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DEMONSTRADA. AUTOR QUE É EMPRESA DE PEQUENO PORTE,...
... DO ROCIO LUZ SANTA RITTA AGRAVANTE: GREEN CARD S/A REFEICOES COMERCIO E SERVICOS ADVOGADO: DIOGO ROSA SOUZA (OAB RS080754) ADVOGADO: EVELLYM ... hiptese, como bem consignou o juzo a quo, o agravado empresa de pequeno porte (EPP), com capital social de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e ... -
Acórdãos nº 0217853-08.2009.8.26.0007 de 3ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
... área titulada pela Ré, onde exercia de longa data pequeno comércio. Correta a admissão de responsabilidade da ...
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Acórdão Nº 5029985-51.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... REGULAR PELA VIGILNCIA SANITRIA MUNICIPAL.INSURGNCIA DO COMRCIO DE PEQUENO PORTE. AFIRMAO DE QUE A NOVEL LEGISLAO ESTADUAL N.18.024/2020 DESOBRIGAQUE ...
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Acórdão Nº 5003393-15.2020.8.24.0061 do Primeira Câmara Criminal, 22-07-2021
... de R$ 347,00 (trezentos e quarenta e sete reais) em notas de pequeno valor (Auto de Exibio e Apreenso do Evento 1 dos autos do IP), os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035476520184058000), 17-03-2021
PROCESSO Nº: 0803547-65.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIA JULIANA MARINHO DE SOUZA 08811327482 ADVOGADO: Kezia Sayonara Franco Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
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Processo nº 2004.011.001125-6 de Quinta Câmara Cível, 18 de Abril de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. INTERVERSÃO NA POSSE. SUPRESSIO. Apelante que se insurge contra o não reconhecimento de sua melhor posse em face do alegado ocupante da área, este que ali se encontra há mais de 40 anos. Alegação de existência de comodato verbal pelo proprietário anterior. Prova oral conflitante. Ocupação da área pelo réu que é anterior à aquisição do domínio...
... que viu crescer seus filhos no imóvel e ainda explora no local pequeno comércio de bar de onde tira seu sustento. NÃtida interversão do ... -
Acórdão Nº 0302514-66.2017.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
... PRTICA COMUM EM COMRCIO DE PEQUENO PORTE. FICHA QUE INDICA A EXISTNCIA DE DBITOS PENDENTES. PROVA TESTEMUNHAL ...
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Acórdãos nº 0031059-54.2010.8.26.0002 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2016
... Recebimento de sua parte do fundo de comércio. Impossibilidade. Empresa de pequeno porte de ...
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Acórdão Nº 5060703-59.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
... LUIZ FERNANDO BOLLER APELANTE: CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA - EPP (IMPETRANTE) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ... APELO DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE ATUANTE NO RAMO DE TRANSPORTE E COMRCIO DE MOTOSSERRAS. DEFENDIDA A ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e ... III – Programa Emergencial de Manutenção do ... de Assuntos Econômicos Internacionais da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, no âmbito ...
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Processo nº 0012198-03.2015.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Noviembre de 2016
... destina ao pequeno traficante, geralmente aquele ... traficante, aquele que inicia sua vida no comércio" ... ilícito de entorpecentes, geralmente para viabilizar\xC2" ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... se refere o caput deste artigo as microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais, nos termos da Lei Complementar ... a geração de empregos, em consonância com as políticas de comércio exterior e de ciência e tecnologia ...