percentuais depreciação
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 15 DE SETEMBRO DE 1977. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.559, de 29 de Junho de 1977, que Fixa Percentuais de Depreciação Aplicaveis a Bens Desembaraçados Com a Isenção de que Tratam os Incisos Iv e V do Artigo 15 do Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966.
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes estabelecidos por órgão; ... II - a revisão dos parâmetros ... VIII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... com isenção, quando exigível o pagamento de tributos, a depreciação do valor obedecerá aos seguintes percentuais: mais de doze até vinte e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes estabelecidos por órgão; ... II - a revisão dos ... VIII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... o inciso I do caput deverão ser computados pelos valores da depreciação, da amortização, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses ... 25, adotar os seguintes percentuais aplicados sobre a totalidade dos demais dispêndios efetuados nas ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... trata o inciso I do caput serão computados pelos valores da depreciação, da amortização, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses ... Cati, hipótese em que essa aplicação poderá substituir os percentuais estabelecidos nos incisos I, II e III ... § 1º Será destinado ...
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Acórdão Nº 0011898-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. OBSERVÂNCIA AO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. TESE DE VIOLAÇÃO À JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Considerando que o agravo de instrumento encontra-se maduro para...
... dos valores de avaliação das áreas, de sua vocação e dos percentuais de depreciação, na fase probatória, sendo que, se for apurada ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... o inciso I do caput deverão ser computados pelos valores da depreciação, da amortização, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses ... 16, indicar os seguintes percentuais aplicados sobre a totalidade dos demais dispêndios efetuados nas ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... culpa do comprador, quantia maior do que a correspondente à depreciação do objeto ... XI - fraudar pesos ou medidas padronizados em lei ou ... a) cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei; cobrar ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... íneas "c", "d" e "e" do § 1º não alcança os encargos de depreciação, amortização e exaustão gerados por bem objeto de arrendamento ... sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... aplicados nas atividades de desenvolvimento da produção, a depreciação dedutível, para fins de determinação do lucro real e da base de ... a aplicação sobre o valor total dos contratos dos seguintes percentuais: ... I - 85% (oitenta e cinco por cento), quanto às embarcações com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-262-19.2011.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. O Regional consignou que, em seu recurso ordinário, o reclamado requereu a redução do percentual fixado na sentença e alegou que todas as verbas devidas à reclamante a título de prêmios e comissões foram corretamente pagas, não havendo falar em julgamento extra petita, uma vez...
... Nesse contexto, para se concluir pela incidência dos percentuais sobre a remuneração variável declinados na inicial, seria necessário o ... postulado, qual seja, o efetivo pagamento das despesas e depreciação do veículo, ônus do qual não se desincumbiu. Diante do quadro fático ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... percentuais, incidentes sobre o total desses encargos: ... I - até 55% (cinqüenta e ... c) perecimento, deterioração ou depreciação da garantia oferecida para obtenção do documento comprobatório de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... VIII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia ... § 1o A contrapartida será estabelecida em termos percentuais do valor previsto no instrumento de transferência voluntária, ...
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Acórdão nº 103-22139 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Octubre de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Márcio Machado Caldeira Data da Sessão: 20/10/2005 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-22139 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VIII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia ... , exclusivamente financeira, será estabelecida em termos percentuais do valor previsto no instrumento de transferência voluntária, ...
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Acórdão nº 0007212-72.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA REALIZADA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO IN LOCO DO AUTOMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. AFERIÇÃO DO VALOR. TABELA FIPE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. PREÇO A SER APURADO NA PRAÇA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM. DIFERENÇAS REGIONAIS DE VALORES. CONSTATAÇÃO NOTÓRIA. DEPRECIAÇÃO DO BEM. UTILIZAÇÃO COMO TAXI E TEMPO DE USO. PERCENTUAIS E CRITÉRIOS. ACLARAÇÃO. REALIZAÇÃO DE...
... REGIONAIS DE VALORES. CONSTATAÇÃO ... NOTÓRIA. DEPRECIAÇÃO DO BEM ... UTILIZAÇÃO COMO TAXI E TEMPO DE USO ... PERCENTUAIS E ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes estabelecidos por órgão; ... II – a revisão dos ... VIII – cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia ...
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nº 89.01.23985-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Mayo de 1990
AUSENCIA DE CRITICAS. BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.NECESSIDADE.1. IMPÕE-SE A OBSERVANCIA DAS CONCLUSÕES DO LAUDO OFICIAL, INOBSTANTE INCOMPROVADA PARCIALMENTE A PESQUISA DE MERCADO, QUANDO AUSENTE QUALQUER CRITICA DA PARTE OU DO ASSISTENTE TECNICO. NA VERDADE, EM FAVOR DO PERITO OFICIAL MILITA A PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE, POIS, SEM INTERESSE NA CAUSA, PERMANECE EQUIDISTANTE DAS...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... no § 2º deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para a falta apurada na importação de granéis que, por ... fixados pelo Conselho Nacional de Economia e das taxas de depreciação estabelecidas no regulamento ... ARTIGO 27 ... O recolhimento do imposto ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... corresponderá ao valor resultante da aplicação de um dos percentuais estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social – ... c) perecimento, deterioração ou depreciação da garantia oferecida para obtenção da Certidão Negativa de Débito – ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... mora e de ofício, de juros de mora ou de encargos legais em percentuais diversos dos estabelecidos nos arts. 1o e 2o desta Medida Provisória, ... patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 20 da Lei n° 8.212/91, em pontos percentuais proporcionais ao valor do Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a ... o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, atualizados monetariamente até a data do balanço, relativos a veículos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VIII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia ... 32, 33, 34 e 35, de acordo com os percentuais previstos no art. 40 desta Lei, considerando-se para esse fim aqueles ...
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Acórdãos nº 0619425-22.2013.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0619425-22.2013.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA COMPROMISSÁRIA VENDEDORA....