percentual por extenso
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Acordao N° 1312386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Contrato de promessa de compra e venda. Competência territorial. Foro mais favorável ao consumidor. Preliminar rejeitada. Informações errôneas fornecidas ao consumidor. Rescisão do contrato. Restituição dos valores pagos. Danos morais. Julgamento extra petita....
... PROCEDENDO. OCORRÊNCIA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PERCENTUAL DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR ... ça na hipótese em que há divergência entre o valor escrito por extenso e o valor ... numérico pertinente aos honorários advocatícios, devendo ... -
Acórdão Nº 0301915-81.2019.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGADA CONTRADIÇÃO/ERRO NO PERCENTUAL ARBITRADO COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO RECONHECIDO. NECESSÁRIA CORREÇÃO DO VALOR INDICADO POR EXTENSO, PARA FIGURAR O MESMO DAQUELE QUE FIXADO NO ALGARISMO NUMÉRICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... mrito.O acrdo contraditrio em relao divergncia entre o valor por extenso fixado como honorrios de sucumbncia e o algarismo numrico, cabendo a ... ALEGADA CONTRADIO/ERRO NO PERCENTUAL ARBITRADO COMO HONORRIOS ADVOCATCIOS. VCIO RECONHECIDO. NECESSRIA CORREO ... -
Acórdão Nº 0301751-22.2016.8.24.0073 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
... Civil.ERRO MATERIAL - CONSTATAO DE EQUVOCO NA TRASCRIO POR EXTENSO, NA EMENTA DO ACRDO, DO PERCENTUAL RELATIVO ELEVAO DA VERBA HONORRIA - ...
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Acordao N° 1268156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Embargos de declaração. Direito do consumidor e civil. Ação revisional de contrato. Plano de saúde coletivo por adesão. Contrato antigo. Aperfeiçoamento antes da edição e vigência da lei nº 9. 656/98. Adaptação. Opção. Inexistência. Sujeição à nova regulação legal. Impossibilidade. Preservação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Entendimento firmado pelo supremo tribunal federal em...
... PERCENTUAL. EXPRESSÃO POR ... EXTENSO DIVERSA DA APONTADA SOB A FORMA NUMÉRICA ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 9º Quando a lei expressamente indicar quóruns com base em percentual de ações ou do capital social, sem menção ao número de votos ... pelas expressões ‘sociedade anônima’ ou ‘companhia’, por extenso ou abreviadamente, facultada a designação do objeto social ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... VII - a expressão: Indústria Brasileira, por extenso ou abreviada; ... VIII - conteúdo, expresso na unidade de medida ... quantidade máxima fixada para cada tipo de suco, observado o percentual máximo de dez por cento em peso, calculado em gramas de açúcar por cem ...
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Acordao N° 1422557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Embargos de declaração na apelação cível. I - aclaratórios da autora. Omissão. Vício elencado no art. 1. 022 do cpc. Inexistência. Inconformismo. Reexame da matéria. Não cabimento. Prequestionamento. Art. 1. 025 do cpc. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Ii - aclaratórios do réu. Percentual majoração dos honorários. Erro material. Retificação. Necessidade. Embargos de declaração...
... CONHECIDOS E REJEITADOS ... II - ACLARATÓRIOS DO RÉU. PERCENTUAL MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ERRO ... MATERIAL. RETIFICAÇÃO ... 85, § 11, do ... CPC, para fazer constar corretamente por extenso o percentual de 1% (um por cento). Mostra-se ... necessário também o ... -
Acórdão Nº 0000389-83.2020.8.16.0059 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-10-2022
... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS – VALOR ... INDICADO NO PERCENTUAL" QUE NÃO É O MESMO ... ESCRITO POR EXTENSO – ERRO MATERIAL CONSTATADO \xE2\x80" ...
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Acórdãos nº 1037954-79.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 17 de Junio de 2019
... ção do evidente erro material na descrição por extenso do percentual majorado a título de honorários advocatícios ...
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Acórdão nº 1005715-96.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 03-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO MATERIAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR NUMÉRICO E O VALOR POR EXTENSO – VÍCIO SANADO – EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. São cabíveis os embargos de declaração para saneamento de eventual obscuridade, omissão ou contradição em ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Ao fixar o
... SUCUMBÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR NUMÉRICO E O VALOR POR EXTENSO" – VÍCIO SANADO – EMBARGOS ACOLHIDOS. ... 1. \xC2" ... 2. Ao fixar o percentual do ônus de sucumbência houve divergência entre o valor da porcentagem ... -
Acordao N° 1420624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Embargos de declaração na apelação cível. Vício elencado no art. 1. 022 do cpc. Erro material. Honorários recursais. Majoração. Percentual. Divergência entre número e escrito por extenso. Prevalência da expressão numérica. Correção do erro material. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Acórdão integrado. 1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial
... ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO ... PERCENTUAL. DIVERGÊNCIA ENTRE NÚMERO E ESCRITO POR EXTENSO ... PREVALÊNCIA DA ... -
Acórdãos nº 1006869-38.2016.8.26.0248 de 6ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
... erro material quanto ao valor discriminado, por extenso, referente ao percentual de retenção. Existência ...
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Acordao N° 1769808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Embargosde declaração. Contradição existente - percentual honorários advocatícios. Embargos conhecidos e acolhidos. 1. Constitui pressuposto intrínseco dos embargos de declaração a obscuridade, contradição, omissão, dúvida ou erro material da sentença ou acórdão (art. 48, da lei nº 9. 099/95). 2. Assiste razão aos embargos quando se aponta a ocorrência de erro material no julgado, pois o acórdão,
... EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE - PERCENTUAL ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS ... 1 ... por extenso o percentual de 15% sobre o valor da condenação.” ... 3. Assim, ... -
Acórdão Nº 0016385-48.2017.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-10-2022
... VANTAGEM DEVIDA. ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO POR ... EXTENSO DO PERCENTUAL DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ...
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Acórdão Nº 0015890-23.2021.8.16.00011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... majoração dos honorários sucumbenciais, indicou o percentual em numeral (156%), diferentemente do ... valor extenso (quinze por cento), ...
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Acórdão Nº 0002414-79.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 21-02-2023
... ERRO MATERIAL DA SENTENÇA QUE INDICOU PERCENTUAL ... NUMÉRICO DIVERSO DO DESCRITO POR EXTENSO ... PREVALÊNCIA DESTE ...
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Acórdão Nº 5008986-78.2020.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... (art 1.021, 4, do CPC), pois ao mesmo tempo em que refere, por extenso, ser de trs por cento o valor da sano, enuncia, por numeral, que ele seria ... da causa, uma inexatido que geradvida acerca do verdadeiro percentual aplicado. Para conferir (ev. 31, RELVOTO2 - SG):Ante o exposto, voto no ...
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Acórdãos nº 0010358-06.2016.8.26.0635 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2018
... “Iter criminis” extenso, com ingresso no veículo e separação dos bens ... da agravante da reincidência, a aplicação do percentual" máximo de redução por conta da tentativa e a mitigaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0029987-96.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 11-05-2022
... 424 do código civil ... 2. Tendo a parte autora trazido extenso memorial descritivo da incorreção do ... percentual cobrado pela ré e, ...
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Acórdão Nº 0021245-97.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 04-05-2022
... 424 do código civil ... 3. Tendo a parte autora trazido extenso memorial descritivo da incorreção do ... percentual cobrado pela ré e, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5700-50.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... Em que pese o extenso arrazoado (cinco laudas), a Recorrente não aponta, efetivamente, quais ... mês de março de 2006, aplicou a integralidade do reajuste no percentual de 5,01% sobre o benefício mensal do Reclamante, não encontra respaldo ...
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Acordao Nº 164028 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-03-2023
... alega a existncia de obscuridade e contradio no acrdo quanto ao percentual de majorao dos honorrios sucumbenciais. Ao final, pede o acolhimento dos ...
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Acórdão nº0001838-76.2010.8.17.0810 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 14-09-2023
... que, apesar do erro material constante da sentena, prevalece o percentual de honorrios mencionado por extenso, mas questiona o montante arbitrado, ...
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Acórdão Nº 0007953-96.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 16-05-2022
... INOMINADO. APONTAMENTO DE ERRO MATERIAL ENTRE O ... PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS E A SUA ESCRITA POR ... numérico e a sua escrita por extenso ... Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do ...
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Decisão Monocrática Nº 4027281-24.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 11-11-2019
... é extenso e de vultoso valor, não se vislumbra nenhuma desproporcionalidade no ...