perda da qualidade de segurado aposentadoria por idade
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... Indenização Relativa a Objeto Segurado ... XXII - a indenização recebida por ... º da Lei nº 9.317, de 1996, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, especialmente o ... ância do disposto neste artigo importa perda do benefício, observado o disposto nos §§ 1 e ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares ... ção ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ção de confiança, desde que, nessa qualidade, não esteja filiado a regime próprio de ... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os ... ções em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070666820204058100), 08-03-2022
Ementa Previdenciário. Aposentadoria urbana por idade. Contagem recíproca do tempo de contribuição. Benefício a ser concedido e pago pelo sistema de previdência a que o interessado esteja vinculado ao requerer o benefício. Exigência. Art. 99 da Lei 8.213/1991. Hipótese em que a requerente requereu a aposentadoria quando não estava vinculada ao Regime Geral de Previdência. Benefício indevido. 1. A
... aposentadoria por idade, considerando a contagem recíproca do ... aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, ... 13 do Decreto 3.048/1999, prescreve que a perda da qualidade de segurado não será considerada ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1218295 / PR de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste interesse justificador do especial nos pontos em que o acórdão proferido não foi prejudicial ao interesse da recorrente, especialmente quanto à desnecessidade de implementação simultânea dos requisitos para aposentadoria e à irrelevânc
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. RECURSO ESPECIAL ... e à irrelevância da posterior perda da qualidade de segurado ... 2. Nos demais ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... como a data de concessão do benefício e a idade do beneficiário ... Art. 16. (VETADO) ... Art ... á devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da ... “Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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nº 2000.38.02.003496-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Octubre de 2003
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS: IDADE MÍNIMA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A perda da qualidade de segurado, após o atendimento dos requisitos legais não impede a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes do STJ. 2. Apelação e remessa...
... , a concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de trabalhador urbano ... que o apelado perdeu a qualidade de segurado, na forma do § 3º do artigo 15 da referida Lei, ... ínculo empregatício, não há se falar em perda da sua qualidade de segurado, vez que já havia ... -
Acórdão nº 2009/0006282-6 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CARÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. PERDA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. PRECEITOS LEGAIS. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. QUESTÃO SURGIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE. DISSÍDIO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ausente a demonstração de labor...
... APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CARÊNCIA. QUALIDADE DE ... PERDA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283⁄STF ... , no caso a perda da qualidade de segurado, impede o conhecimento do recurso especial, ante ... -
nº 1999.01.00.095151-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Agosto de 2003
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR URBANO - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO RECONHECIDA - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Não tem direito à aposentadoria por idade o trabalhador urbano que deixa de contribuir para a previdência por mais de vinte anos, e somente após esse período preenche o requisito da idade mínima para a concessão da aposentadoria, restando evidente, na hipótese, a...
... o INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria por idade ... Sustenta a requerente que na ... "A aposentadoria por velhice é devida ao SEGURADO que, após 60 (sessenta) contribuições mensais, ... Entendo que a verificação da perda da qualidade de segurado, influencia na ... -
Acórdão nº 0038883-45.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... ária contra o INSS, a fim de obter aposentadoria" por idade como rurícola ... 2. Citado, o INSS n\xC3" ... oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora. Os ... 14. A perda da qualidade de segurado em 2007, conforme ...
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Acórdão nº 0038883-45.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... ária contra o INSS, a fim de obter aposentadoria" por idade como rurícola ... 2. Citado, o INSS n\xC3" ... oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora. Os ... 14. A perda da qualidade de segurado em 2007, conforme ...
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Acórdão nº 0038883-45.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... ária contra o INSS, a fim de obter aposentadoria" por idade como rurícola ... 2. Citado, o INSS n\xC3" ... oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora. Os ... 14. A perda da qualidade de segurado em 2007, conforme ...
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Acórdão nº 0038883-45.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... ária contra o INSS, a fim de obter aposentadoria" por idade como rurícola ... 2. Citado, o INSS n\xC3" ... oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora. Os ... 14. A perda da qualidade de segurado em 2007, conforme ...
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Acórdão nº 0038883-45.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... ária contra o INSS, a fim de obter aposentadoria" por idade como rurícola ... 2. Citado, o INSS n\xC3" ... oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora. Os ... 14. A perda da qualidade de segurado em 2007, conforme ...
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Acórdão nº 0038883-45.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... ária contra o INSS, a fim de obter aposentadoria" por idade como rurícola ... 2. Citado, o INSS n\xC3" ... oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora. Os ... 14. A perda da qualidade de segurado em 2007, conforme ...
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Acórdão nº 0038883-45.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... ária contra o INSS, a fim de obter aposentadoria" por idade como rurícola ... 2. Citado, o INSS n\xC3" ... oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora. Os ... 14. A perda da qualidade de segurado em 2007, conforme ...
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Acórdão nº 0038883-45.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... ária contra o INSS, a fim de obter aposentadoria" por idade como rurícola ... 2. Citado, o INSS n\xC3" ... oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora. Os ... 14. A perda da qualidade de segurado em 2007, conforme ...
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Acórdão nº 0038883-45.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... ária contra o INSS, a fim de obter aposentadoria" por idade como rurícola ... 2. Citado, o INSS n\xC3" ... oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora. Os ... 14. A perda da qualidade de segurado em 2007, conforme ...
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Acórdão nº 0038883-45.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... ária contra o INSS, a fim de obter aposentadoria" por idade como rurícola ... 2. Citado, o INSS n\xC3" ... oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora. Os ... 14. A perda da qualidade de segurado em 2007, conforme ...
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Acórdão nº 0038883-45.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... ária contra o INSS, a fim de obter aposentadoria" por idade como rurícola ... 2. Citado, o INSS n\xC3" ... oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora. Os ... 14. A perda da qualidade de segurado em 2007, conforme ...
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Acórdão nº 0038883-45.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... ária contra o INSS, a fim de obter aposentadoria" por idade como rurícola ... 2. Citado, o INSS n\xC3" ... oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora. Os ... 14. A perda da qualidade de segurado em 2007, conforme ...
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Acórdão nº 0038883-45.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... ária contra o INSS, a fim de obter aposentadoria" por idade como rurícola ... 2. Citado, o INSS n\xC3" ... oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora. Os ... 14. A perda da qualidade de segurado em 2007, conforme ...
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Acórdão nº 0038883-45.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... ária contra o INSS, a fim de obter aposentadoria" por idade como rurícola ... 2. Citado, o INSS n\xC3" ... oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora. Os ... 14. A perda da qualidade de segurado em 2007, conforme ...
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Acórdão nº 0038883-45.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... ária contra o INSS, a fim de obter aposentadoria" por idade como rurícola ... 2. Citado, o INSS n\xC3" ... oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora. Os ... 14. A perda da qualidade de segurado em 2007, conforme ...
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Acórdão nº 0038883-45.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... ária contra o INSS, a fim de obter aposentadoria" por idade como rurícola ... 2. Citado, o INSS n\xC3" ... oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora. Os ... 14. A perda da qualidade de segurado em 2007, conforme ...
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Acórdão nº 0038883-45.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... ária contra o INSS, a fim de obter aposentadoria" por idade como rurícola ... 2. Citado, o INSS n\xC3" ... oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora. Os ... 14. A perda da qualidade de segurado em 2007, conforme ...