Perdão fiscal
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
... Junto com o perdão de dívidas efetivadas através de renegociação referido na infração ... ção e, por conseguinte, a legalidade ou ilegalidade da ação fiscal, pressupõe a aferição sobre a ocorrência e a natureza jurídica dos ...
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Acórdão nº 2002.30.00.000234-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2013
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